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19 March 1931

Angola Government Gazette dated 1931-03-19 number 11

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         I SĂ©ri
             — Suple




                                                                         OLETIM OFICIAL
                   emento ao Nimero 41                                                                                             Quinta-feira,             19     de Marco de 1934




                                                                                              COLONIA                             DE           ANGOLA
            Téda a correspondéncia referente a asninaturas ¹ andneloa
                   ‘                      i                                                   PHEQO    DA   ANSINATURA                      Nio serio publicados os anoncios gue nao vernham apni
         do Holetim Oficial deve ser dirigida @ Olrecefo da imprensa                                                                     pauhados Ne ninnartincle precisa para gararitir s teu custo,
        Waclonal.                                                                              Per an@csse.isevwene       Ags.  120,00 | que éde Ags, 1,20 por linha (repeti¹ies metade desta quan«
               CAIXA            POSTAL                No     306         Aa   tréa   gdriog { Por semesire.,,.. sos       Ags.   (8,00 | 'o), acreecida de Ags, 0,10 deselo por cadu publicacdo,
                                                                                             | Per trimestre........      AEh:   48,00      Nas assinatures para fora da Colonia acresce a iinpor-
                                           recto                                                                                         thncla para 6 respectlyo porte do. correio.
             Telefones    {   eee                Dasanttet hore 7                ‘                                            :             ssburiciat-st, gratuitamente, thdus ak publlcagdes Ntord-
                              Secrotaria (informages)........ 110               Custo déste           exemplar,    Ags.   10,80          rlas de que se receberem dois exemplates,




                                  SUN,                    A RIO                                                    §2.° Continuarao também em vigor as disposicdes
                                                                                                              legais sébre exames médico-forenses e outros sujeltos a
                                                                                                              leis especiais em tudo o que                   nao    {Sr contrario         as    dis-
                                                                                                              posicoes    déste Codigo.
                              Ministério da Justi¹a e dos Cultos
                                                                                                                  Art. 4.° O Codigo de Processo                    Penal aplicar-se ha aos
        DECRETO       ».° 16:489:—Aprova                                                                     processos pendentes e a todos oS que posteriormente se
                                                        ou CĂ©dizo de Processo Penal,
                                                                                                             instaurarem, qualquer que seja o momento em que a
                                                                                                             infraccdo tenha sido cometida,
                                     Ministério das Coldnias
                                                                                                                  § 1.° Os       prazos    que tenham         comecado         a correr antes
        DECRETO      N.° 19:271:—Declara               em vigor nas ColĂ©nias, e nelas come-                  de entrar em          vigor     Ă©ste    CĂ©digo        completar-se         hao     nos
            gata a ter execugdo, com as modificacées constantes do pre-                                      termos das leis anteriores, se estas admitiam                                 p1azos
            sente decreto, no dia 1 de Julho de 1931, o CĂ©digo de Processu
                                                                                                             maiores do que os prescritos neste CĂ©digo.
            Penal, aprovado por Decreto n.° 16:489,
                                                                                                                  § 2.9 Os recursos interpostos na vigéncia das leis ante-
                                                                                                             riores Âą que Ă©ste CĂ©digo nao admita seguirao os termos
                                                                                                             estabelecidos nessas leis.

            Ministério da Justica e dos Cultos                                                                   $ 3.° O processo « que sé referem os Decretos n.°* 11:334
                                                                                                             e 11:381, respectivamente de 10 de Dezembro de 1925 e
                                               —_———
                                                                                                             de 2 de Janeiro de 1026. seguird os termos                          prescritos na
                                                                                                             legislagao anterior          a Âąste CĂ©digo.

               Direccao Geral da Justiga e dos Cultos                                                             Art. 5.° Tédas as modificagGes que de futuro se fizerem
                                                                                                             sobre matéria contida neste Codigo                      serio néle mandadas
                                                                                                             inserir pelo Ministro da JustigÂąa.
                                      Decreto           n.° 16:489
                                                                                                                  Art. 6° Fica 0 Ministro da Justiga autorizado a rever
                                                                                                             éste Cédigo, quando fér necessdrio,                     para corrigir quais-
            Usando da faculdade que me confere 0 n.° 2.° do artigo                                           quer erros de redacgao, coordenar a                     numeracio dos res-
    2.° do Decreto n.° 12:740, de 26 de Novembro                                     de        1926,
    por férca do disposto no artigo 1.9 do Decreto n.° 15:331,                                               pectivos artigos e eliminar                as    referéncias        a disposigdes
  de oe            Abril de 1928; sob proposta dos Ministros de tédas
                                                                                                             suprimidas, a fim de proceder a nova publicacao oficial
                                                                                                             do mesmo.
    as          Repartigées :                                                             :
                                                                                                                  Art. 7.° Eo Govérno autorizado a tornar 0 Cédigo de
            Hei por bem decretar, para valer como lei, o seguinte:                                           Processo Penal.extensivo               4s colénias, ouvidas as esta¹des
                                                                                                             competentes e fazendo-lhe as modificagdes que as circuns-
           Artigo 1.° E aprovado o Cédigo de Processo Penal, que                                             tancias especiais das mesmas                 colénias determinarem.
   faz parte do presente decreto com fér¹a de lei,
                                                                                                                  Art. 8.° Fica revogada a legislagdo em contr4rio.
      Art. 2.°As disposicdes déste Cédigo comecardo a vigorar
  no dia 1 de Marco do corrente ano no continente e nas
  ilhas adjacentes,                                                                                             Determina-se ,portanto, a tédas as autoridades, a eu
                                                                                                             o conhecimento e€ execugado do presente decreto com fĂ©rca
     Art. 3.° Fica revogada téda a legisla¹ao anterior sébre                                                 de lei pertencer, 0 cumpram                eta¹am        cumprir        e guardar
                                                                                                             tam inteiramente             como néle se contém.
 processo penal nado expressamente ressalvada neste CĂ©digo.
           § 1.° Continuam em vigor as normas de processo penal                                                  Os Ministros de tédas as Repartigdes o fagam imprimir,
 contidas nos tratados e convengdes internacionais e as                                                       ubli¹ar e cofrer. Dado nos Pagos de Govérno da
 relativas a processos. por infracedes de responsabilidade                                                  Repiiblica, em 15 dĂ© Fevereiro de 1929.—ANTONIO Oscar
ministerial, abuso de li                         ide     deimprensa, quebta culposa                          nbE Fracoso CarMona—J osĂ© Vicente de Freitas—MaĂ©rio, de
ou fraudulenta, contrabando e descaminhoe por quaisquer                                                     Fjgueiredo--AntĂ©nio de Oliveira Salazar—Julio.                              resins
outras que estiverem sujeitas a jurisdigao da folfcia de                                                    Morais Sarmento—Anibdl de Mesquita Guimaraes:— 3 fanwel
inyes               40. €riminal, dos tribunais da infancia, militares,                                     Carlos Quintao Meireles—JosĂ© Bacelar                          Bebiano—Gu
comerciais
        ou fiscais.                                                                                         Cordeiro Ramos—Pedro de                   Castro Pinto Bravo.

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