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25 March 1978

Angola Government Gazette dated 1978-03-25 number 71

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                                                    Sabado,                   25          de     Mareo                de        1978                                      | S€RIE—WN-                       71




                                                    DIARIO DA REPUBLICA
                                                    GRGKO OFICIAL DA REPOBLICA POPULAR DE ANGOLA
                                                         : apa t et y.

                                                                   BYP
                                                                     Loar                                                                           Preco        deste           ?
                                                                                                                                                                               numero —Kz               2.00
      Toda a correspondéncia, quer oficial,
  quer relativa a antncios e assinaturas                                                            ASSINATURAS                                              O prega dos antincios Ă© de Kz 22.00
  do «Difrio          da   Republica»,          deve        ser           As       tres    stries    oo ceieecee,                             Ano |
                                                                                                                                      Kz 1350.00
                                                                                                                                                          3 linha, acrescido do respectivo imposto
 dirigida & Administracio da imprensa                                    Ce
                                                                                                                                                                  ,
                                                                                                                                                          do selo, dependendo a aua publicacio
                                                                                           |
 Nacional de Angola, em Luanda, Caixa                                    ADM          NETIC                                                               do depésito     prévio a efectuar na
                                                                                                    ec seeee rereetereetece
 Postal 130—6, End. Teleg.: «Imprensay,                                  ABO          SBTIE           i    icecessccceesaccresnece    x     ieotp         Tesouraria da Imprensa Nacional de
                                                                                                                                                          Angola.


      ADMINISTRACAO DA IMPRENSA NACIONAL                                                                                   Assim,          de acordo        com       o estabelecido       na      alinea    c)
                                                                                                                     dy        artigo       38.° da       Lei    Constitucional;
                                         Aviso
                                                                                                                        Ao abrigo da alfnea 6) do artigo 38.° da Lei
      Para conhecimento dos Ex.” assinantes se coman                                                                                                                 Cons-
                                                     i-                                                              titucional ¢ no uso da faculdade conferida pela ali-
 ca que a Imprensa                Nacional          sé poderd                 atender                                nea i) do artigo 32.° da mesma lei, o Conselho
                                                                                                recia-                                                                  da
 magées sobre faltas de entrega do «Didrio da                                                                        Revolugdo decreta e eu promulgo o seguinte:
                                              Repabli-
 ca» € seus suplemento:, quando sejam apres
                                                entadas                                                                                                      ARTIGO        I.
 dentro       de     um    més,     contado              das      datas        do          «Diario»
 e suplementos reclamzdos, tratando-se de                                                                               FE aprovado o Orgamento Geral do Estado
                                              assinantes                                                                                                            para o
                                                                                                                     ano econédmico de 1977, que faz parte integ
 do Pais, e de trés meses, contados de                                                                                                                           rante da
                                           igual modo,                                                               prese     nte        lei, produz       efeitos     a partir de
 tratando-se de assinantes do estrangeiro.                                                                                                                                                 1 de      Janeiro
                                                                                                                     de        1977       e vai assinado            pelo Ministro        das Financas.
                                                                                                                                                             ARTIGO       2°
                                                                                                                           O     Governo            Ă© autorizado,         nos     fermos     da_
                                                                                                                    gio
                                                                                                                                                                                                     legisla-
                                                                                                                                em        vigor,      a    arrecadar       os     recursos         previstos
                            SUMARIO                                                                                 no
                                                                                                                    Kz
                                                                                                                               mencionado
                                                                                                                               25.825,900.000.00
                                                                                                                                                     orgamento         e que      sao    avaliados          em
                                                                                                                                                                e a efectuar       as    despesas       ava-
                                                                                                                    liadas em Kz 55.483.590.000.00 bem como
                     Gonselho da Revolugao                                                                          o déficit, avaliado em Kz 29.657 .690.000
                                                                                                                                                                  a cobrar
                                                                                                                                                              .00, através
Lei   n.* 2/78:
                                                                                                                    do recurso ao empréstimo.
      Aprova o Orcamento                Geral       do     Estado        pata        o ano          eco-                                                    ARTIGO        33
        némico de 1977,
                                                                                                                      O Ministro das Finangas fica autorizado
Lei   nt 3/78:
                                                                                                                   rizar por despacho, todas as situagGes        a regula-
      Dé      nova    redaccio     ao    n°     1                                                                                                         decorrentes do
                                                     do        artigo     55.°        do       Cédigo              atraso na publicagio do Orcamento Geral
           Penal.                                                                                                                                              do Estado
                                                                                                                   para         1977,

TE                         D000                                                                                           Vista e aprovada em Conselho da Revo
                                                                                                                                                               lucao.
                                                                                                                          Publique-se.
           CONSELHO DA REVOLUGAO                                                                                      O Presidente                  da     Republica,          ANTONIO     AGOSTINHO
                                                                                                                   NETO,
                                  Lei n° 2/78
                             de 25      de    Fevereiro

    Sendo o Orcamento Geral do Estado
plano financeiro do Pafs e um dos inst       © principal
COs para a concretizacio da politica     rume ntos basi-
                                       econdémica e sO-                                                              O firme propésito de instaurar em
cial definida pelo MPLA-Partido do                                                                                                                       Angola uma PĂ©-
                                      Trabalho e pelo                                                             tria de Trabalhadores,
Governo da Reptblica Popular de                                                                                                           meta desde j4 muito reiterada
                                   Angola, a sua apro-                                                            pelo MPLA-Partido do Trabalho e
vacao constitu,            anualmente,              marco                                                                                              pelo Governo da
                                                                   fundamental                      na            Reptiblica Popular de Angola, tem
vida nacional,                                                                                                                                         naturalmente sus-
                                                                                                                  citado da parte dos nossos inimigos as
                                                                                                                                                          mais

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