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10 June 1978

Angola Government Gazette dated 1978-06-10 number 136

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                                                      Stbado,                  10    de     Junho         de         19728                                 I    SERIE          —           Nw         2136




                                                      DIARIO DA REPUBLICA
                                                      GRGAO OFICIAL DA REPOBLICA POPULAR DE ANGOLA
                                                        MEPren       sa Nacional,                  Ror
         .    eo
                                                                           BL
                                                                            Le
                                                                              IOTEC,
                                                                                ar                                                Pre¢o            deste            numero              —Kz          8,00
     ‘ Todaa: correspondéncia, quer oficial,.
                                                                                          ASSINATURAS                                    Q prego dos antincios é€ de Kz 22.00
     quer relativa a antinciog e assinaiuras                               7
     do. «Didrio da Republica», deve ser                                                                                     Ano ||    a linha, acrescido do respectivo impos.
                                                                      As trés         séries ..,            .   Kz     1,350.00        to    do        selo,
     dirigida A Administragio da’ Imprensa                            Aol.           série
                                                                                                                                                               dependendo           a    sua       publica-
     Nacional de Angola, em Luanda, Caixa                                                                       Kz = 500,00            cdo        do     depdsito     prévio            a efectuar
                                                                      A 2            série   ..,                Kz       500.00
                                                                                                                                                                                                         na
     Postal 1306.— End. Teleg.: «lmprensa»                                                                                             Tesouraria              da    Imprensa            Nacional
                                                                HW    A 3.4.         série                                                                                                               de
                                                                                                                Kz       450.00        Angola.



          ADMINISTRACAO DA IMPRENSK NACIONAL                                                             da Sociedade Socialista, necessita dos instrumentos
                                            ———
                                                                                                         legais que regulem de modo eficaz o desenvolvimento
                 -         oo.     L       Aviso                                                         das stias instituigdes e€ 0 comportamento social dos
D      Por otdem superior e para constar, comunica-se que                                                cidadfos,       estabelecendo             paralelamente           as normas                  san-
    niio serio aceites quaisquer originais destinados ac                                                 cionadoras para quem viole com a sua conduta                                                a or-
    «Didric da Repdéblicay, desde que nfo tragam aposta                                                  dem legal estabelecida.                                                                     3
    a competente ofdeni de publicacdo, sssinada e autenti-
    cada      com      selo branco. -                                                                       2. Ao longo da sua vitoriosa luta contra o colonia-
                                                                                                         lismo e o imperialismo, 9 MPLA                                e o seu brago ar-
                                                                                                      mado —as FAPLA— souberam aplicar uma justica
                                                                                                      popular e revoluciondria contra os inimigos da Revo-
                                       SUMARIO                                                        lugéo Angolana, traduzindo os imperativos e as aspi-
                                                                                                      ragdes mais profundas do Povo Angolano. As leis pe-
                       Conselho da Revolugao                                                          nais e disciplinares do Movimento de Libertagdo Na-
                                                                                                      cional,         aplicadas       inexoravelmente                 contra            traidores        e
    Lei n°     7/78:
                                                                                                      mercenfrios, constituem um exemplo significativo des-
          _Insere, varias disposicdes         respeitantes                                            se combate
                                                                     & Lei dos         Crimes                                 consequente,               no     quadro         da         legalidade
              contra a Seguranca do Estado. — Revoga o Titulo                                         revoluciondria, Porém, nas condigGes actuais da insti-
                                                              II, do
          _ Livro Il do Cédigo Penal, bem como toda a legisla                                         tucionalizagaéo do poder estatal, torna-se imprescindivel
                                                              gio
            _ que conirarie o disposto na presente lei,                                              que a defesa do Estado Revoluciondrio se faga com
                                                                                                     recurso ¢ sob a forma dos instrumentos juridicos ade-
                                                                                                     quados. E da maior importancia que as condutas que
              _ Ministério das Finangas                                                              aientem contra a seguranca do Estado sejam definidas
                                                                                                     com a maior preciso na Jei penal e sancionadas com
    Decreto Executivomn." t/ME/78:                                         :                         & m4ximo rigor, porquanto poem em perigo os
                                                                                                                                                           inte-
          Autoriza         a troca dos valores        selados        que       deixaram              resses fundamentais da Revolucao.
                                                                                             de
            ter curso            legal por forca da Lei n.° 16/77, de 15 de
           Setembro              6. Decreto n° 3/78, de 10 de Janeiro, por                              3. A redacgao das figuras delituosas contra a segu-
              Selos de Reconstritcio Nacional.                                                       ranga do Estado que aparecem no Cédigo Penal vi-
                                                                                                     gente nfo se mostra adequada as distintas forma
    Instrusfo n° 1/DGE/78;*                  a                             —                                                                              s
                                                                                               :     de actividade contra-revolucionéria, o que tem como
      . Para a contabilizego. dos valores, selados cuja                                              consequéncia
                                                        troca fol                                                             que algumas condutas nao figurem como
       ' autorizada por Decreto Executive n° 1/MF/78,                                                pun{veis no
                                                               de                                                             referido Cédigo e que, noutros casos,
          ©     de Junho,: do: Ministério das Finangas, -                                            © enunciado             penal nao seja o mais indicado. Por outro
                                                                                                     lado, muitas             das sancdes previstas nao correspondem
                                                 ie      —      Se
                                                                                a     gary           4 magnitude do facto criminoso,                                                           ;

    ~ CONSELHO DA REVOLUGAO                                                                              -Impde-se, pois, uma                nova
                                                                                                     mos coercitivos idéneos para prevenir e sanci
                                                                                                                                                   onar as
                                                                                                                                                           formulacao          dos mecanis-
                                                                                                     actividades contra-revoluciondrias com o maxi
                                       hel ne7/78°                                                   gor.
                                                                                                                                                    mo ri-
      _                .               4826de Malo
   1.°O Estado Revolucionétio Angolano, empenhado                                                       Nestes termos, ao abrigo da alfnea 5) do artigo
                                                                                                                                                        38°
nas tarefas.da Reconstrugfio Nacional e de edifica                                                   da Lei Constitucional e no uso da faculdade que
                                                   gio                                                                                                   me
                                                                                                    € conferida pela alinea i) do artigo 32.° da mesma
                                                                                                                                                       lei,

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