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30 April 1979

Angola Government Gazette dated 1979-04-30 number 102

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                                                                  Seganda-fetra, 30 de Abril de 1979                                                                                                    | SERIE—           N.o 102




                                                                  DIARIODA REPUBLICA
                                                                  ORGAO OFICIAL “DA REPGBLICA POPULAR DE ANGOLA                        r

                                                                                                    Poe                    gt                         ‘
                                                                                                      eg        as        £0               ¥          Cc              a                      .          -
                                                                                                    2           Bee,                                           ee                 Prego      deste nimero — Kz 44.00
                                  ;                                                                 wo              et                                         gy id.                          .
                                                                                                      *     ‘ASSINATURAS                                        A                          © prego dos antncios é de Kz 22.00
              Toda a correspondéncia, quer oficial,                                                                                                                                  a linha, acresvido        do   respectivo    impos-
         quer    relativa          a antincios         e assinaturas                                                                       Reh             4              Ano
                                                                                                                             NP                  ee                 1.350.00          to   do   selo,   dependendo     a sua     publica-
         do     «Didrio        da        Repdblica»,         deve         ser                 As trés séride
                                                                                              A le série.                JP ¥se S07 Kz                               500.00          gie do depésito prévio a efectuar na
         divigida a Imprensa Nacional— U. E. E.,                                                                                                                                                              Nacional —
                                                                                              A 22 série.                oe      ee Ke                               500.00          Tesouratia da Imprensa
         em Luanda, Caixa Postal (306,— End.                                                                                                                                                           ™
                                                                                              A 34 sétie.                ..   6. a  Kz                               450,00          U.E-E.     ...
         Teleg.: «Imprensas.



                                               SUMARIO                                         |                                            0 objective dé melhor                               scervir a populacio            do Pais.
pe oe                      -
hea               }                                                           ,                                                             Por outro lado as secgdes de identificagio tinham
                                                                                          :                                                 a stia sede apenas em cinco provincias, o que vinha
   -                           Mi              ours
                                         inisterio da Justiga                                                        |                     @ificultar imenso o trabalho de identificagao; dificul
                                                                    ,                                                                       dades essas que eram ampliadas
                                                                                                                                                                 a
                                                                                                                                                                           face : a outras defi-
                                                                                                                                             a
         Decreto executivo u.° 3/79:
                                    i          °       :                                                                                    ciéncias de que enfermavam os Servigos.
                Aprova         o        Regulamento         do      Departamento                   Nacional               de
                  Identificagdo Civil e Criminal da Direcgéio Nacional                                                                        Criado o Departamento Nacional de Identificagao
                                                             que contrarie                                                                                   tornou-se : imperioso: , desde logo,
                                                                                                                                           iyi] ¢ Criminal, nas                                   criar
                  da Justi        Revoga s.toda a legislagéo
                                 ga.
                               —disposigoc                                                                                                                                                     2
                  as presentes
                                           ;
                                                     we
                                                                                                                                           o scu esiatuto Orgénico, introduzindo as pertinentcs
                                                             ,                                                                             modificagdes tanto na sua orgdnica como no aparc-
                                                                                                                                           relho administrativo,                           e nomeadamente            no aspecto dos
                  a Ministerio                             das            Finangas                                                          métodos e pratica de identificar.
                                                                                                                                                 E    assim               que,     apds     estudos     aturados     e sempre        com
         Despacho         n°       6/79:
                Aditamento               aos       Despachos        no"           $770,       de 13        de        Feve-                       objectivo de criar novas estruturas préprias de um
               | reiro, 4/79, de 30 de Marco e 5/79, de 10 de Abril,                                                                           parelho de Estado novo, adaptado ao processo te-
                                                                                                                                               oluciondri o nacional, se pracurou    dotar od novo orga-a
     ;             que fixa os fundos permanentes para o ano de 1979
                  ¢ determina a constituigao das comiss6cs encarrega-                                                                          a       d            1    t     ificad
                   das da administragao dos mesmos.                                                                                            ismo de um regulamento unllica Oo onde se preve
                                       —_:        :                                                                                              organiza¢fo, funcionamento _¢ competencia dos Ser-
 /                                                    _                   |               a                                        -         yicos.

ie            oe                                                                     mn                                                       Considerando ainda que o Decreto n.° 21/78, atri-
         OT Men                                                                                                                            bui ao Ministério da Justiga, no seu artigo 11.°, com-
            7                                                                                                                              peténcia para a aua regulamentagao, determino:
                                                                                                            | | |              :                 E: aprovado                     o Regulamento            do   Departamento          Na-
                       MINISTERIO                                DA           SUSTICA
                                   .                                      .                                                                cional de Identificagao Civil e Criminal da Direccao
                               Gabinete                    do           Ministro’                                                          Nacional da Justiga que se publica em ancxo ao pre-
                                                                                                                                            sente decreto                        executivo      ¢. dele    faz parte      integrante.
                                                           __——



                               Decreto executivo n° 3/79                                                             |                            Gabinete do Ministro, em Luanda, 20 de Margo
                                                   de 20 de Marco                                          fo                               de 1979,—O                           Ministro, Diogénes            Boavida.

          _ Através do Decreto n.° 21/78, de 21 de Fevereito,                                                                                                                               —_
         foi aprovadaa organica do Ministcrio da_Justiga.                                                                                                             ot bao
         Foram posteriormente regulamentados a Direcgao                                                                                        :Regulamento    do Departa  mento Nacional
         Nacional da Justiga, o Gabinete Juridico, o Departa- —                                                                                    de Identifica so Civil e Criminal
         mento Nacional de Administragio e Finangas                                                                      ¢ 0                                                        Heag      }
         Centro de Informacio e Documentagao.  |                                                                                                           re                        CAPITULO 1
          "Os Servicgos de Identificagio foram, até & publi-                                                                                                   OS                           Funcies
         cacao        do Estatuto                  Orgénico             do Ministério, uma                               Re-
                                                                                                                                                   SFUBO 1.°—O Ji Depariamento
                                                                                                                                                 Artigo                                                    Nacional de Identifi-
         parligéo que nunca foi dotada de um regulamento.
         A legislacio que se lhe aplicava encontrava-se dis-                                                                                6490 Civil e Criminal, abreviadamente D. N. I. C. C.,
         petsa por varios diplomas legais, o que privava os                                                                                 tem as atribuicdes principais seguintes:
         trabathadores desses Servigos de um instrumento fe-                                                                                    a) Efectuar a identificagdo civil ¢ criminal em
         gal pelo qual pudessem pautar a sua actividade, com                                                                                          todo o territério nacional;

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