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24 January 1984

Angola Government Gazette dated 1984-01-24 number 20

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                                   ‘Terea-feira,        24      de        Janeiro        de      1984                           I SERIE — N.° 20




                                       DIARIO DA REPOBLICA
                                                                                                                                      :




                                       GRGKO OFICIAL DA REPOBLICA POPULAR DE ANGOLA
                                                                                                    Prece deste nimero — Kz 4.00

   Toda a correspondéncia, quer oficial,                      ASSINALURAS                                     O preyo dos antincios é de Kz 22.00
qe     relativa a aidinclos ¢ assinaturas                             :                             Ano |  a linha, acrescido do respectivo impos
  ) «Didrio da Reptblicas, deve ser             As trés séries ...        Kz                   1,850.00   to do selo, dependendo a sua publica
dirigids & Imprensa Nacional  — WU. E, E..       A l? série .             Kz                     700.00 || go do depdsito prévio a efectuar na
 em Luanda, Caixe Postal      1306. — End.      A 2." série .                       Kz          700.00 || Tesouraria     da      imprensa     Nacional—
Teleg.: «Imprensay.                             4 3* aérie                          Ky          468000 || U.E.E.



                IMPRENSA NACIONAL-U. E. E.                                   a-ser fonte de alguns inconvenientes ao nivel da admi-
                                                                             nistragaéo penitenciaria, impGe-se a revisfio do refe-
                                                                             rido regime.
                              Aviso
                                                                               Assim, nos termos da alfnea b) do artigo 38.° e do
   Por ordem superior e para constar, avisa-se a todos
                                                                             artigo 49.° da Lei Constitucional e no uso da facul-
 os Ministérios e Secretarias de Estado que, os ntumeros                    dade que me é conferida pela alinea i) do artigo 53.°
 dos Decretos executivos e Decretos executivos conjun-                      da mesma Lei, a Comissio Permanente da Assembleia
 tos, sio postos pelos Servigos Técnicos da imprensa                        do Povo aprova e eu assino e fago publicar a seguinte
                                                                            Lei:
Nacional-U, E. E.
                                                                                                             ARTIGO       1.°
                                                                                Oo artigo 2.° da Lei n.° 3/81, de 14 de Agosto, passa
                                        \




                                                                             a ter a seguinte redacgao:
                     SUMARIO.                                                                                ARTIGO      2."
                                                                                          1. Nao é admissivel a concessio de liberdade
Comissao           Permanente da Assembleia |                                       provis6ria nos crimes a que corresponda pena supe-
                       do Povo                                                      rior A priséo maior de dois a oito anos.
                                                                                       2, Nao é iguaimente admissfvel a concessdo de
Lei n.° 1/84:                      -
                                                                                    liberdade proviséria:
    Dé nova redac¢&o ao artigo 2.° da Lei. n.° 3/81, de              14
      de Agosto, sobre caugio.                                                           a) nos crimes de especulacio e outros delitos
                                                                                    anti-econédmicos e contra a satide publica;
                                                                                       b) nos crimes de peculato e nos de roubo                           e
                                                                                    furto no local de trabalho a que corresponda pena
                                                                                    de priséo superior a dois anos.

        COMISSAO PERMANENTE                                                                                  ARTIGO 3°

        DA ASSEMBLEIA DO POVO                                                  A presente Lei € de aplicagao imediata e abrange
                                                                            os casos pendentes.

                        tel   n°   1/84                                        Vista e aprovada pela Comisséo Permanente da As-
                       de 24 de Janeiro
                                                                            sembleia do Povo. |
   A Lei n.° 3/81, de 14 de Agosto, veio estabelecer,                          Publique-se.
a t{ftulo conjuntural e transitério, um novo regime para
a admissfio da liberdade proviséria durante a fase de                         _ Luanda,          aos 24 de     Janeiro     de     1984,
instrugio de processos-crime. Verificando-se que os
fins visados por aquela Lei foram atingidos e consta-      © Presidente                                 da   Republica,         José      Epuarpo   pos
tando-se que o novo regime jd estava, por outro lado, | SANTOS.                                                                                     ;




                                             O. EB. 1/20—~ 5000 ex, — 1, NU,             BE,     E.— 1984.

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