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16 September 1985

Angola Government Gazette dated 1985-09-16 number 75

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                                                    Segunda-feira,             16 de Setembro           de 1935            .-          1 SERIE
                                                                                                                                            — Nw                75        .




                                                    DIARIO OA REPUBLICA
                                                    ORGHO           OFICIAL DA             REPGBLICA               POPULAR DE ANGOLA
                                                                                                        Preco      deste         nimero
                                                                                                                                     — Kz                   8.00

    Toda a correspondéncia, quer oficial, ,             ASSINATURAS                                                 O prego.dous antncios 6 de Kz 22.00
 quer relativa a antincios Âą assinaturas                                                              Ano        a linha, acrescido do respectivo impos
 do «Diario da Republica», deve ser         As trés séries ..,                              Kz     1.850.090     to do selo, dependendo a sua. publica
 dirigida & Imprensa Naciona!— U.E.E., || A 1. sĂ©rie .                                      Kz       700.00      g40 do depĂ©sito prĂ©vio a efectuar na
 em Luanda, Caixa Postal 1306.— End.        A 2." sĂ©rie .                                   Kz      700,00       Tesouraria da     Imprensa   Nacional—
 Teleg.: «lmprensas.                        A 3. sério .                                    Kz       650.00      U, E. E..

                                                                                                                                                                     4?
                                                                                                                                                                     e


                 IMPRENSA NACIONAL-U. E. E.                                             clima de inseguranga e intranquilidade & maioria do
                                                                                        nosso Povo que se dedica afincadamente as tarefas da
                     AVISO           AOS        ASSINANTES                              Defesa.e da Reconstrucio Nacional.

     ‘aodos os assinantes do <DiĂ©ric da Repiblicay que                                    H4 pois necessidade de tutelar juridicamente com
  desejem renovar as suas assinaturas parao préximo                                     mais vigor os bens juridicos fundamentais indispensé-
  ano, deverdo remeter a importfncia respectiva, até 30                                 veis. para que possamos marchar decididamente para
  de Novembro impreterivelmente, a fim de ndo sofre-                                    a edificacio duma        PĂ©tria Socialista,
  rem interrupcao na remessa.
                                                                                           Urge também preencher a drea de aplicacdo inte-
    Devern também                indicar a esta Imprensa, 0 endereco                    gral de pena prevista no n.° 1 do artigo 55° do Cé-
  completo incluindo o mimero da Caixa Postal, e se                                     digo Penal, introduzida pela Lei n° 3/78.
  pretendem que o mesmo seja enviado por via aérea
  ou via normal.                                                                          Nestes termos, a0 abrigo da alinea b) do artigo 38.°
                                                        .                               da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me
                                                                                        € conferida pela alinea i) do artigo 53° da mesma
                                                                                        Lei, a Comisséo Permanente da Assembleia do Povo
                                                                                        aprova e eu assino e faco publicar a seguinte Lei:
                              ‘SUMARIO                                                                             ARTIGO         1:

                 - Comisséo Permanente                                                     O artigo 263.° do Cédigo
                                                                                        guinte redaccdo:
                                                                                                                                 Penal passa           a ter a se-
                                                                                                                                                          .
                  da Assembleia do Povo                                                        Artigo 263.°— (AssociagaĂ©o de Malfeitores).
 Lel n° 8/85:                        '                                                         Aqueles que fizerem parte de qualquer asso-
                                                                                            ciagéo formada para cometer crimes e cuja orga-
        Dé    nova        redacgio       a varios   artigos   do   Cédiga    Penal.         nizacio ou existéncia se manifeste por conven-
                                                                                            Cao    ou   por    quaisquer        outros       factos,   serfio con-
 Resolucéo       n.° 6/85:
                                                                                            denados a pena de priséo maior de 2 a 8 anos,
        Dé& nova redaccéo 4 Resolucdo n.° 3/85, de 6-de Julho                               salvo se forem autores da associacao ou nela exer-
             que cria a Ordem             Agostinho    Neto    e aprova     o respec-       cerem direcgéo ou comando, aos quais seré apli-
    *        tivo Estatuto.                                      ‘
                                                                                            cada a pena de 8a 12 anos ‘de priso maior.
                                                                                               '§ tnico,— Serfo punidos como ctimplices dos
                                                                                            autores da associagéo ou dos que nela exercam
                                                                                             fungdes de direcgfio ou comando, os que a.estas
                                                                                             associacgGes ou quaisquer divisdes dela fornece-
                                                                                           rem     cientes     e voluntariamente             armas,     munic¹ées,

              ‘COMISSAO PERMANENTE                                                          instrumento
                                                                                            reuniao,
                                                                                                               de crime,    guarida           ou lugar para
                                                                                                                                             ce
                                                                                                                                                                 a


              DA ASSEMBLEIA DO POVO                                                                               ARTIGO          2.     |

                                                                                         - O artigo 351°       do Cédi
                                     Lei no 8/385                                       guinte redaccao:             .
                               de    16    de   Setembro                                         Artigo 351.°— (Homicidio qualificado).
                      a

     © aumento do. indice da criminalidade isolada e                                             Serd punido      com    a pena de prisféo maior                de
' organizada sobretudo nos centros urbanos, gera um                                         20 a 24 anos ou pena de morte por fuzilamento

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