A Laws.Africa project
2 December 1989

Angola Government Gazette dated 1989-12-02 number 60

Download PDF (350.5 KB)
Page 1
                                                         Sthade,            2 de        Dezembro           de     1989                                      i SERIE —N.-                    60




                                                     DIARIO DA REPUBLICA
                                                         ORGAO                  OFICIAL            DA REPOBLICA                            POPULAR                 DE ANGOLA
                                                                                                                          Preeo           deste       nimere
                                                                                                                                                          -— Kz                        12.00
    Toda a correspondéncia, quer oficial,                           ||                   ASSINATURAS                                {1      © prego dos andincios é ¢> ..2z 22.00
 quer relativa a anGncios e assinaturas                             i                                                  Ano     |i        a linha, acrescido do respectivo impos-
 do «Ditrio da Repdblica, deve ser                                         As trés séries _..         --     Kz    1,850.00   |;         to do seio, dependendo a sua publica-
 dirigida 4 [mprensa Nacional— U. E. E.,                                 | A 1." série .                   - Kz      700.00   ||         gio do depésito prévio a efectuar na
 em Luanda, Caixa Postal 1306.   — End,                                     A 2." série ,                    Kz      700,00   ||         Tesouraria   da   Imprensa   Nacional—
 Teleg.: «Imprensay,                                                     | A 3." série .                     Kz      650.00   ||         U. B. EB.




                    IMPRENSA             NACIONAL — U. E. E.                                         Iriinsitério,    determinadas                 restrigdes      & udniissdio de              li-
                                                                                                     berdade provisoria durante a instrucho criminal ¢
                      AVISO AOS ASSINANTES                                                           preserever também um regime restritivo da liberdade
                                                                                                     dos infractores que devam ser julgados em processo
   Todos os assinanies do «Diario da Republica» gue
                                                                                                     suimario,     mostraram-se                  ultrapassados.
descjem renovar as suas assinaturas para o proximo
ano,     deverio           remeter       a importancia              respectiva,         até   30
de Novembro impreterivelmente, a fim de nao sofre-                                                     Deste modo, pelo que respeita ao primeiro aspecto,
rem inferrupgéo na remessa.                                                                          fot ja publicada a Lei nm." 1/84, de 24 de Janciro.

  - Devem ‘zmbém indicar a esta Imprensa o enderego                                                    Importa       dar      agora         uma     nova     formulacéo           ao    n.° 2
completo incluindo © mimero da Caixa Postal e se                                                     do artigo 67.° do Cédigo de Processo Penal. mais de
pretendem que o mesmo seja envindo por via aérea                                                     acordo com as necessidades reais da administragao da
ou via normal.                                                                                       Justiga ¢ as capacidades dos estabelecimentos de de-
                                                                                                     tengio dos arguidos em processo sumério.

                                                                                                       Assim,       nos    termos           da    alinea    b) do        artigo    38.°     da
                               SUMARIO                                                              Lei Constitucional e no uso da faculdade que me é
                                                                                                    conferida pela alinea /) do artigo 53.° da mesma Lei.
                          Assembleia                     do Povo                                    a Assemblcia do Povo aprova ¢ cu assino ¢ faco publi-
Lei    n.°    8/89:                                                                                 car a seguinte Lei:
       Da      nova       redaceciio    ac    in.”   2    do    artigo      67.°   do   Codigo         Artigo      1°.—O           n       2 do      arti
             de Processa Pen...
                                                                                                    Processo Penal passa a ter a seguinte redaceao:
       Conselho de Defesa e Seguranca                                                                       2. O réu 2 que seja imputado crime punivel com
Decreto        n°   63/89:                                                                                       pena superior a um ano de priséo manter-
       Aprova o Rezgulamentu de Transferéncia do Prémio                                                           -sc-4 preso até final do julgamento, mesmo
         de Ensino pelos Cwlaboradores Docentes.     — Revoga                                                    que a captura se fagca a horas em que o
         toda a legislagio que contrariy o disposto no presen-
         te decreto.,
                                                                                                                 tribunal nao se encontre aberto ou nao
                                                                                                                 possa desde logo tomar conhecimento do
Deercto n.° 64/89:
                                                                                                                 facto.
      Aprova          o   Estatuto       do    Agente          de   Navegacio.
                                                                                                      Art. 2.°—A presente lei é de aplicacio imediata ¢
                                                          ee        ce             mre              abrange os casos pendentes.

                                                                                                      Vista       ¢ aprovada              pela    Assembleia        do     Povo.
                    ASSEMBLEI                            DO POVO
                                                                         a he


                                                                                                      Publiquc-se.
                                       Lei n. 8/89
                                                                                                      Luanda,        aos      2 de         Dezembro         de     1989.
                                 de 2 de Dezembro
   As razGes que levaram a Lei n.° 3/81, de 14 de Agos-                                               O Presidente            da         Reptblica,         Josf     Epuarpo              bos
to, a estabelecer, por razGes conjunturais e a titulo                                               SANTOS.

Page 2
Download full gazette PDF