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29 April 1994

Angola Government Gazette dated 1994-04-29 number 17

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                                                 Sexta-feira, 29 de Abril de 1994                                                         I Série N.° — 17



                                                 DIARIO
                                                 ORGAO                  OFICIAL DA
                                                                                             DAREPUBLICA  REPUBLICA                       DE    ANGOLA
                                                                                                      Preco deste numero — NKz 11 000.00
                                                                                                                 *O prego de cada linha publicada nos Didrios
    Toda      a correspondéncia         quer oficial,                       ASSINATURAS                                            wos
 quer relativa a amincio ¢ assinaturas                       my              Ano | 42 Republica1." ¢2. aéries 6 de NKz 45.00.00,
  do «Difrio da Repiblicar, . deve ser | As trés séries ... ... NKz 8 100 000.00 | * 2" 8 3."imposto série NKz 58 850,00, acrescido do
                                                                                   _ respective             do selo, dependendo a publi-
  dirigida 4 Lmprensa Nacional — U. E. E., } A L.* série...   ae NKz 4 000 000.00                                             a efectuar
  em-Luanda, Caixa Postal 1306 — End. | A 2." série ...          NKz2 000 000.00 cago da 3.* série, de depdsito prévio
                                                                                          Tesou sacin cin Imoresiss Necional — U BR. _F..
                                                                                       .. NKz 3 000 000.00 | *          #ssotraris28 Sh
                                                                                     na
                                                                A 3." série...
                                                                                                                    4
  Teleg.: «Imprensa»,.          .                  _


                           - SUMARIO .                                                           A publicagio do Estatuto dos Magistrados, nao 30
                                                                                            proporciona 4 administragdo central do Estado um melhor
                                                                                            instrumento para desencadear accdes conducentes a um cada
                   Assembleia Nacional                                                      vez maior apoio técnico-material e financeiro, imprescindi-
                                                                                            vel A administragHo da justica e a dignificacio da magistratu-
v Lein? 7/94:
                                                                                            ta, mas também estabelece, para estes profissionais,as nor-
     Aprova    o Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Publico.                mas por que se devem        pautar, quer no exercicio de fungdes
              Revoga todas as disposicdes que contrariem o disposto na pré-
               sente lei, designadamente as do Decreto n.? 65/71, de 3 de                   quer na sua conduta pessoal;
               Marco, os artigos 14.° alinea b), [5.2 alinea h), 23.° 2.4 parte da
              alfnea i), 26." alinea d), 35.° b.* parte da alfnea j), 36° 1.4 parte”
              da alinea d), 93.7 a 96.8 a 108.° da Lei n° 18/88, de 31 de De-                    Nestes termos, ao abrigo da alinea j) do artigo 89.° da
              zembro ¢ osartigos 762 a 82." da Lei n.* 5/90, de 7 de Abril.                 Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguin-
                                                                                            te Lei:                      -                                      |
              Presidéncia da Repablica                                                                                   ARTIGO 1?
 -Decreto Presidencial n,* 30/94;
                                                                                                 E aprovado o Estatuto dos Magistrades Judiciais e do
     Aprovao Estatuto dos membros do Conselho da Republica,                                 Ministério Piiblico, anexo a presente lei e que dela & parte |
  Decreto Presidencial n.* 31/94:                                                           integrante.
     Aprova.o Regimento do Conselho da Republica.                                                                         ARTIGO 2°

                                                                                                Ficam revogadas todas as. disposigGes que contrariem 0 -
   Ministério do Comércio e Turismo                                                         disposto na presente Lei, designadamente as do Decreto
  Despacho n,* 26/94;                                   .                                   n.2 65/71, de 3 de Marco, os artigos 14.° alfnea b), 15.° alf-
                                                                                           ’ nea h), 23.°, 24 parte da alinea i), 26.° alinea d), 35.%, 1.*
      Revoga o Despacho n.* 103/92, de 15 de Junho.
                                                                                            parte da alinea j), 36.°, 1.4 parte da alinea d), 9324 96. 2a
                                                                                             108.° da Lei n.° 18/88, de 31 de Dezembro, e os artigos 76°

        ASSEMBLEIA NACIONAL
                                                                                            a 82.° da Lei n.° 5/90, de 7 de Abril.

                                                                                                                        - ARTIGO 3°

                                    Lei n.? 7/94            |                                     A presente lei entra em vigor 30 dias apds a sua
                                     de 29de Abril
                                                                                            publicagao no Didrio da Republica.
       Os Magistrados Judiciais e do Ministério Publico cons-                                   Vista e aprovada pela Assembleia | Nacional.
  tituem uma classe que, pela natureza da sua actividade pro-.
  fissional, deve reger-se. por normas especificas, ndo obstante                                Publique-se.
 -estarem também sujeitos, de uma forma geral, as disposi-
   ges que orientam os demais servidores do Estado.                                             Luanda, aos 12 de Janeiro de 1994,
                                                                                               O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando José de
       Considerando que um niéimero bastante significativo de-
                                                                                            Franca Dias Van-Dinem.
  -hormas aplicdveis aos magistrados, se mostram inadequadas                           -
   ao actual contexto sécio-politico do nosso Pais, criando um |                                 © Presidente da. Repablica, JOSE EDUARDO DOS
 _ vazio que, desde ha muito se tem vindo a sentir;                                         SANTOS.

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