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27 December 1996

Angola Government Gazette dated 1996-12-27 number 54

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                                                 —                           27 de Dezembro                      de 1996                          I       Série —             N.°       54




                                    ) ey ORGAO
                                                  DIARIO DA REPUBLICA         OFICIAL                     DA         REPUBLICA                         DE               ANGOLA

                                                                                                                 Preco deste nimero                   —       KzR: 80 000.00

      Toda     a correspondéncia         quer oficial,                                  ASSINATURAS                                © prego de cada linha publicada nos Didrios da
 quer     relativa      a anuncio       e assinaturas                                                                Ano |     Republica L.* ¢ 2." séries & de KzR 150.000.00,
 do «Didrio da Reptblicas, deve ser|                             As trés séries . ... KzR 15 000 000.00 | © Para & 3.* séne KzR 337.500.00, acrescido do
 dirigidaA Imprensa Nacional — U.B.B.,|                          A 1.* série... ... KzR 6 750 000.00 | "spective imposto do selo, dependendo a publi-
 em Luanda, Caixa Postal 1306 — End. | A 2. série... ... KzR                                                4 500 000.00 | Casio da 3." série, de depdsito prévio « efectuar
 Teleg.; «Imprensae.                                             A    3.8     série... ...          KzR     3750 000.00 | 94 Tesouraria de Imprensa                 Nacional —      U.E.E..




                  IMPRENSA                NACIONAL-U.                   E.        E.                _incluindo       a     Caixa      Postal,     a fim            de    se   evitarem
                                                                                                      atrasos na           entrega,     devolucdéo            ou        extravios       do
                                    CIRCULAR                                                          mesmo.
             Excelentissimos            Senhores:                                                            OBS.: — As assinaturas que forem feitas depois de 15 de Dezem-
                                                                                                      bee     1996, sofrerio um acréscimo de uma taxa correspondentea
      Havendo           necessidade        de     se evitarem                os        incon-
 venientes            que     resultam         para     os     nossos             servicgos
 na expedicao do Didrio da Rep&blica, do facto                                                                                      SUMARIO
 das respectivas assinaturas nfo serem registadas
 na devida oportunidade.                                                                                                    Conselho de Ministros
         Para que néo haja interrupgéo na remessa do                                                  Decreto n.° 41/96:
 Didrio         da          Reptblica      aos         estimados              clientes,                     Aprova o Regulamento de Disciplina da Policia Nacional. —
                                                                                                                 Revoga toda a legislagio que contrarie o disposto no presente
 temos a honra de solicitar a V. Ex.'s o obséquio                                                                decreto, nomeagamente 9 Decreto n.° 48190, de 30 de De-
 de providenciarem o pagamento da respectiva                                                                     zembro de 1967.
 assinatura para o ano.de 1997 até 15 de Dezem-
 bro de 1996, impreterivelmente.
                                                                                                                           CONSEHO DE MINISTROS
        1. Os precos da assinatura do Didrio da Re-
  piblica, no territ6Ă©rio nacional passam a ser os                                                                            Decreto       n.*       41/96
                                                                                                                                   de 27 de Dezembro
' seguintes:
        AS3 séries ......
                        eee                       KzR         165      000         000.00                 Considerando que as profundas transformag6es politicas,
                                                                                                      econémicas e sociais'em curso no Pais postulam, neces-
         1! série... eee                          KzR           74 250             000.00             sariamente, a adopcao de medidas de adequacdo e actualizacdo
        2.8 SOFIE 0... eceeeeetteeees             KzR          54      450         000.00             de alguns diplomas legais relativos 4 disciplina dos
                                                                                                      funciondrios e agentes administrativos;
        BY SELIG veces                   eee:         KzR      36      300         000.00       —
                                                                                                          Considerando-se necessario e urgente adequar o Regula-
          2.     As     assinaturas            serio         feitas     apenas             no         mento de Disciplina da Polfcia Nacional que se mostra
 regime         anual.                                                                                ineficaz e desajustado as actuais condigdes sdécio-econdémicas
      3.        Acs pregos           mencilonados                anteriormente,
                                                                                                      do Pais;
  acrescer-se-4 um adicional para portes de correio
  por    via normal para as capitais de provincia                                                         Nestes termos, ao abrigo das disposigGes combinadas da
  para    todo  o   ano por assinatura no valor de                                                    alinea @) do artigo 112.° e do artigo 113.°, ambos da Lei
' KzR § 500 000.00. Este valor poderd sofrer                                                          Constitucional, o Governo decreta o seguinte:
  eventuais alteracdes em funcgdo da flutuacao das                                                          Artigo 1.2 — E aprovado o Regulamento de Disciplina
 taxas         a praticar         pelos        Correios         de     Angola             em          da
                                                                                                      da-2 DPolfcia Nacional  em anexo ao presente diploma e que
  1997.                                                                                               dele faz parte integrante.
         Aproveitamos             a oportunidade                     para         solicitar                  Art. 2.° — As dividas e omissGes suscitadas na inter-
 que no caso do Didrio                    da     Repiblica             ser         através            pretacdo e aplicacdo deste regulamento sero resolvidas por
 do      correio            nos   indiquem            o endereco             completo,                despacho do Comandante Geral da Policia Nacional.

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