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6 August 1999

Angola Government Gazette dated 1999-08-06 number 32

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                                         DIÁRIO DA REPÚBLICA
                                         Sexta-feira, 6 de Agosto de 1999                                                       I Série — N.º 32




                                         ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA
                                                                                      Preço deste número — KzR: 1 200 000.00
    Toda a correspondência quer oficial, quer                      ASSINATURAS                            O preço de cada linha publicada no Diário
                                                                                               Ano    da República 1.ª e 2.ª séries é de KzR: 2 150 000.00
relativa a anúncio e assinaturas do ‹‹Diário da
                                           As três séries.          …   …     KzR: 1 155 000 000.00   e para a 3.ª série KzR: 3 250 000.00, acrescido do
República››, deve ser dirigida à Imprensa A 1.ª série …             …   …     KzR: 650 500 000.00     respectivo imposto do selo, dependendo a publicação
Nacional — U.E.E., em Luanda, Caixa Postal A 2.ª série …            …   …     KzR: 470 500 000.00     da 3.ª série de depósito prévio a efectuar na Tesoura-
1306 — End. Teleg.: ‹‹Imprensa››           A 3.ª série …            …   …     KzR: 315 500 000.00     ria da Imprensa Nacional — U. E. E.


                                                                                    Constituindo a droga um flagelo das sociedades hodier-
                                                                                nas que atinge particularmente a juventude, necessário se
                              SUMÁRIO
                                                                                torna actualizar a legislação em vigor devido a sua total
Lei n.º 3/99:                                                                   inadequação e incapacidade de corresponder às exigências
                      Assembleia Nacional
  Sobre o tráfico e consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas       actuais, tanto a nível nacional como internacional;
     e precursores. — Revoga todas as disposições que contrariem
     o presente diploma, nomeadamente o Decreto n.º 41718, de 7 de                  Urgindo pois, no plano nacional, fazer face à situação
     Julho de 1958; o Decreto n.º 48153, de 23 de Dezemro de 1967; os
     artigos 58.º, 59.º, 67.º e 117.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de        actual e dissuadir, ajudar a controlar a evolução de práticas
     Agosto de 1968, na parte respeitante aos estupefacientes e substân-        toxicomaníacas e no plano internacional, fazer alianças
     cias psicotrópicas e o Decreto-Lei n.º 420/70, de 3 de Setembro.           com outros Estados contra a acção dos grandes traficantes
Lei n.º 4/99:                                                                   em conformidade com as Convenções a que o país aderiu;
  Sobre o controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias
     psicotrópicas e precursores. — Revoga todas as disposições que                Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.º
     contrariem o disposto na presente lei, nomeadamente o artigo 65.º do       da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a
     Decreto n.º 36/92, de 7 de Agosto, no que respeita a estupefacientes e     seguinte:
     substâncias psicotrópicas.

Lei n.º 5/99:                                                                       LEI SOBRE O TRÁFICO E CONSUMO
                                                                                    DE ESTUPEFACIENTES, SUBSTÂNCIAS
  Aprova o regime de pagamento por antecipação do Imposto Industrial
    e altera a redacção dos artigos 72.º e 78.º do Código do Imposto
    Industrial.                                                                      PSICOTRÓPICAS E PRECURSORES

                   Co nsel h o de Min i str o s                                                          CAPÍTULO I
Decreto-Lei n.º 12/99:                                                                                 Disposições Gerais
  Altera a base de cálculo das pensões de reforma dos trabalhadores
    que venham a reformar-se. — Revoga toda a legislação que contrarie                                       ARTIGO 1.º
    o presente diploma, nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 5.º do                                           (Objecto)
    Decreto n.º 6-B/91, de 9 de Março.
                                                                                    O presente diploma tem por objecto a definição do
                                                                                regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefa-
                                                                                cientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros pro-
                  Mi ni st ér io das Fin anç a s
Decreto executivo n.º 90/99:
   Actualiza os valores do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho.            dutos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de
      — Revoga o Decreto executivo n.º 62/98, de 13 de Novembro.                droga.
                                                                                                           ARTIGO 2.º
                                                                                                      (Regras gerais e tabelas)

                                                                                   1. As plantas, substâncias e preparações sujeitas ao
                                                                                regime previsto nesta lei constam de seis tabelas anexas
                   ASSEMBLEIA NACIONAL

                             Lei n.º 3/99                                       ao presente diploma e dele fazem parte integrante.
                             de 6 de Agosto
                                                                                   2. As tabelas referidas no número anterior são obrigato-
    A produção, o tráfico e o consumo ilícito de estupefa-                      riamente actualizadas, de acordo com as alterações aprova-
cientes e substâncias psicotrópicas no nosso País apresen-                      das pelos órgãos próprios das Nações Unidas, segundo as
tam já um quadro bastante preocupante.                                          regras previstas nas Convenções ratificadas por Angola.

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