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3 November 2000

Angola Government Gazette dated 2000-11-03 number 47

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                                        Sexta-feira, 3 de Novembro de 2000                                                              I SĂ©rie — N.° 47




                                        DIARIO DA REPUBLICA
                                         ORGAO                OFICIAL                 DA       REPUBLICA                           DE       ANGOLA
                                                                                                          Prego deste nimero — Kz: 1,00
                                                                        ASSINATURAS                            © preco de cada linha publicada nos Didrios
     ‘Toda a correspondĂ©neia, quer oficial. quer
                                                                                                   Ano | da Repiblica |.* Âą 2." sĂ©ries €de Kz: 15,00€ para a
                                .                                                                                a)   ie   .   a        1     /-



 relativa a amincio e assinaturas do «Didrio da
         .               rigida a |                As tts séries.   ...                    Kz: 9996,00 | 3." série Kz: 18,00, acrescido do respectivo
_Repiblicar», deve ser dirigida a Imprensay        4 a seie               .                Kz: 5 641,00} imposto do selo, dependendo a publicagao da
 Nacional — U.E.E., em Luanda, Caixa Postal]       A2* sĂ©rie...                            Kz: 3 860,00 | 3+ sdiie de depĂ©sita prĂ©vic a efectuar na Tesouraria
 1306 — End. Teleg.: ««lmprensa»>                  Aa sĂ©rie...      .                      Kz: 2 375,00 | da Imprensa Nacional — U. E. E.


                  IMPRENSA          NACIONAL-U.E.E.                            Observagdes:
                                    —                                                   a) estes pregos poderdo ser alterados se houver uma desvaio-
                                                                                               rizagdo da moeda nacional, numa proporcdo superior &
                           CIRCULAR                                                            hase que determinou o seu cdleulo,
                                                                                        b) as assinaturas que forem feitas depois de 15 de Derembro
                                                                                               de 2000 sofrerda um acréscimoe de unta taxa correspon-
    Excelentissimos Senhores:                                                                   dente a 15%.
                                                                                        c) aos organismos do Estado que nao regularizem os seus paga-
     Havendo necessidade de se evitarem os inconve-                                            mentos até 15 de Dezembro do ano em curso nda thes
                                                                                               serda concedidas a crédito as assinaturas do Didrie da
 nientes que resultam para os nossos servigos do facto                                         Republica para o ano de 2001.
 das respectivas assinaturas do Didrio da Republica
 nao serem feitas com a devida oportunidade.
                                                                                                                SUMARIO
    Para que nao haja interrupÂąao na remessa do Didrio
 da Repiblica aos estimados clientes, temos a honra                                                      Conselho de Ministros
 de informa-los que esto abertas a partir desta data até
                                                                               Decreto-Lel_ pn.” 7/00:
‘15 de Dezembro de 2000, as assinaturas do Didrio da
 Republica para o ano de            2001 pelo que deverao provi-
 denciar 0 respectivo pagamento.                                               Decreto n° 54/00:
                                                                                  Estabelece as novas taxas das estampilhas fiscais.
    1. Os precos das assinaturas do Didrio da Republica,
 no territério nacional passam a ser os seguintes:                                                    Ministério das Financas
                                                                               Despacho n,” 212400:
              AS 3 séries .............. Kz: 45 000,00
                                                                                 Autoriza a transferéncia da totatidade da quota que a firma Pao
               1° série eee               Kz: 25 400,00                               de Acdcar (SUPA) detém na firma Angolaves-Empreendimentos
              2," série oo.               Kat 177 380,00                              Avicolas e Agro-Pecudrios, Limitada, para a firma Agrocaramulo, S.A.
              Be" S68IC oe                Kz2 10 700,00                        aD



     2. As assinaturas serao feitas apenas no regime anual.                                        CONSELHO DE MINISTROS
     3. Aos precos mencionados no n.° 1 acrescer-se-d
                                                                                                           Decreto-Lei p.° 7/00
 um valor adicional para portes de correio por via                                                             de 3 de Novembro
 normal]    das trés séries, para todo o ano, no valor
  de Kz: 7 500,00 que podera sofrer eventuais alteracées                              Considerando que os crimes de furto, fogo posto e dano
  em funcio da flutuagio das taxas a praticar pela                              em edificagdo ou construg&o pertencente a outrem, previstos
  Empresa Nacional
  Empreca    Nacional da Carreing
                            rrelos de
                                   de Angola
                                       Angola no
                                              no ano 2001.
                                                                                nos artigos 421,°, 469.° e 472.° do Cédigo Penal em
_ Os clientes que optarem pela recepgaio das suas assina-
' turas através do correio deverio indicar o seu endereco                       vigor, sio abstractamente punfveis em fun¹io dos valores,
 : completo, incluindo a Caixa Postal, a fim de se evitarem                     expressos em moeda nacional, dos objectos subtrafdos,
 atrasos na sua entrega, devolucio ou extravio, .                               incendiados ou danificados,

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