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14 February 2003

Angola Government Gazette dated 2003-02-14 number 12

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                                                         Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2003                                                                          I Série — N.° 12




                                                         DIARIO DA REPUBLICA
                                                         ORGAO                     OFICI AL                 DA               REPUBLICA                           DE        ANGOLA
                                                                                                                                            Prego deste numero — Kz: 56,00
      Toda a correspondéncia,               quer oficial, quer                          ASSINATURAS                                              © preco de cada linha publicada nes Didrios
                        fai                            5 ga                                                                        Ano | da Reptiblica [4 ¢ 2." séries é de Kz: 65,00 ¢ para a
reluliva          a auntincio     ¢ assinaturas de «Didrio        da
                                                                       Astrés series... uc.      ae   ee     Kz:   165 750,00 | 3." série Kz: 75,00, acrescido do respective
Repdiblicas>,              deve    ser dirtgida   a Imprensa                                                                   .                                                          .
   |                                       pu                          A Ll? série...                        Kz:   97 750,00 | imposta do selo, dependendo                     a publicagdo da
leg   eay         4      Toe         nol
                                    SESE
                                                  Cape
                                                  I LIBEL
                                                            Poetal
                                                                       IIA SEITE           ee ees
                                                                                                              r
                                                                                                             Ker    59
                                                                                                                             xy       sey
                                                                                                                                  250,00
                                                                                                                                             a           er |  ot        .
                                                                                                                                             73" strie de depoéstio previo a cect   ma wfesourarnit1
1306 — End. 'Teleg.: climprensa                                        A3.* sdrie ...                        Kz:    38 250,00 | da bmprensa Nacional —-U, Ef.



                                            SUMARIO                                                   das disposic6es                      neste dominio ¢ ainda por alguma                impre-
                                                                                                      cisio que dificulta a interpretagio e aplicagaio desta regula-
                                                                                                      menlacio, nomeadamente em matéria comercial.
                                    Assembleia Nacional
                                                  *           .




Lei n." 3/03:
      Altera o Codigo Civil em matéria de juros. —- Revoga o pardgrafo 2.°                                  i necessdrio uniformizar e actualizar as regras aplica-
                de artigo 102." do Cédigo Comercial,                                                   veis em matéria de juros e amenizar as regras aplicdveis a
                                                                                                       fixagiio da sua taxa,
            7
                Ministério dos Correios e Telecomunicacdes                                               Sem prejuizo das especificidades que possam decorrer
Decreto executive n.” 12/03:                                                                          da vida e do trato comercial, convém regular em conjunto,
   Aprova o regulamento interne do Gabinete de kitercimbig Internacional.                             de forma organizada, actualizada e sislemalica, a matéria
                                                                                                      dos juros, por forma a evitar o tralamento injusto das
Decreto executive n." 13/03:
      Aprova o regulamento interno do Gabinete de Estudos, Plancamento                                obrigagGes civis, a sobrecarga da Lei Comercial com
                ev Estatistica,                                                                        matérias que devem                      ser tratadas no quadro das obrigagdes
                                                                                                      cm geral e aumentar a imprectsiio da distingdo entre
Decreto executive n,° 14/03:
                                                                                                       obrigac6es civis e comerciais.
   Aprova o regulamento interme do Gabinete Juridica.

                                                                                                            Nestes fermos, a0 abrigo da alinea 4) do artigo 88.° da
                                  Ministério do Comercio                                               Lei Constituctonal, a Assembleia Nacional aprova a seguinte:
Decreto executive n.° 15/03:
      Aprova 0 reputamento das Delegagdes Regionais do Comeércia.
                                                                                                           Lei que Altera o Cadigo Civil em Matéria de Juros

                                                                                                                                                      ARTIGO     |.”

                                  ASSEMBLEIA NACIONAL                                                       O artigo 282.° do Cédigo Civil passa a ter a seguinte
                                                                                                       redaccio:
                                                                                                                                                    ARTIGO 282."
                                           Lei n.° 13/03                                                                                         (Negécios usurdérios)
                                         de 14 de Fevereiro
                                                                                                                         s
                                                                                                                   |, E anulavel, por usura, o negécio furidico, quando
            A legislagdo em vigor em matéria de juros encontra-se                                           alguém,               aproveitando conscientemente                 a situagdéo de
dispersa               por varios diplomas,                 sendo      os fundamentais                      necessidade, inexperiéncia, dependéncia ou deficiéncia
o Cédigo                 Civil      ¢ o Cdédizgo      Comercial           ec, ainda,    pelas               psiquica de outrem, tenha obtido deste, para si ou
convencées que aprovam as leis uniformes                                        sobre   letras              para terceiro, a promessa ou concessdo de benelicios
¢ livrangas e sabre cheques.                                                                                manifestamente excessivos ou injusuficados.

            O sistema actualmente em                  vigor reside no estabeleci-                                2. Pica ressalvado o regime especial cstabelecido no
mento de regimes diversos ec nem sempre justificados, para                                                  n.” 3 do artigo 559.° e no artigo 1146.° do Cédigo
os juros comerciats e civis, na desactualizagdo de algumas                                                  Civil.

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