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17 March 2006

Angola Government Gazette dated 2006-03-17 number 34

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                                    DI√ĀRIO DA REP√öBLICA
                                    Sexta-feira, 17 de Mar√ßo de 2006                                                       I S√©rie ‚ÄĒ N.¬ļ 34




                                     √ďRG√ÉO OFICIAL DA REP√öBLICA DE ANGOLA
                                                                                             Pre√ßo deste n√ļmero ‚ÄĒ Kz: 150,00
    Toda a correspondência, quer oficial, quer                  ASSINATURAS                            O preço de cada linha publicada nos Diários
                                                                                            Ano    da Rep√ļblica 1.¬™ e 2.¬™ s√©ries √© de Kz: 75,00 e para a
relativa a an√ļncio e assinaturas do ‚ÄĻ‚ÄĻDi√°rio
                                              As três séries.   …   … …   …   …Kz: 400 275,00 3.ª série Kz: 95,00, acrescido do respectivo
da Rep√ļblica‚Äļ‚Äļ, deve ser dirigida √† Imprensa
                                              A 1.ª série …     …   … …   …   … Kz: 236 250,00 imposto do selo, dependendo a publicação da
Nacional ‚ÄĒ E.P., em Luanda, Caixa Postal 1306 A 2.¬™ s√©rie ‚Ķ     ‚Ķ   ‚Ķ ‚Ķ   ‚Ķ   ‚Ķ Kz: 123 500,00 3.¬™ s√©rie de dep√≥sito pr√©vio a efectuar na Tesouraria
‚ÄĒ End. Teleg.: ‚ÄĻ‚ÄĻImprensa‚Äļ‚Äļ                   A 3.¬™ s√©rie ‚Ķ     ‚Ķ   ‚Ķ ‚Ķ   ‚Ķ   ‚Ķ Kz: 95 700,00 da Imprensa Nacional ‚ÄĒ E. P.



                          SUM√ĀRIO                                             Considerando que o Plano de Ac√ß√£o Mundial para a
                                                                          Conservação e utilização sustentável dos recursos fito-
                Assembleia Nacional                                       genéticos para a alimentação e a agricultura constitui um
                                                                          quadro internacionalmente aprovado para essas actividades;
Resolu√ß√£o n.¬ļ 14/06:

   Aprova para ratifica√ß√£o, o Tratado Internacional sobre os Recursos         Considerando que as quest√Ķes relativas √† gest√£o dos
      Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura.
                                                                          recursos fitogenéticos para a alimentação e agricultura se
            Presid√™ncia da Rep√ļblica                                      situam na intersec√ß√£o da agricultura, do ambiente e do
                                                                          comércio e, convencidos de que deve existir uma sinergia
Despacho n.¬ļ 8/06:
                                                                          entre estes sectores;
   Cria uma comissão para rever o enquadramento e classificação do qua-
      dro da carreira diplom√°tica, coordenada por Carlos Manuel dos
      Santos Teixeira.                                                        Nestes termos, ao abrigo das disposi√ß√Ķes combinadas da
                                                                          al√≠nea k) do artigo 88.¬ļ e do n.¬ļ 6 do artigo 92.¬ļ ambos da
                                                                          Lei Constitucional, a Assembleia Nacional emite a seguinte
                                                                          resolução:
               ASSEMBLEIA NACIONAL
                              ‚ÄĒ‚ÄĒ
                                                                              1.¬ļ ‚ÄĒ √Č aprovado, para ratifica√ß√£o, o Tratado Interna-
                       Resolu√ß√£o n.¬ļ 14/06
                                                                          cional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação
                           de 17 de Março
                                                                          e a Agricultura, cujo texto é parte integrante da presente
    Considerando que o Tratado sobre os Recursos Fitoge-                  resolução.
néticos para a Alimentação e a Agricultura, adoptado a 2 de
Novembro de 2002, em Roma e entrou em vigor a 29 de                           2.¬ļ ‚ÄĒ A presente resolu√ß√£o entra em vigor √† data da sua
Junho de 2004;                                                            publicação.

    Considerando que o Governo da Rep√ļblica de Angola,                        Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda,
em conformidade com a Carta das Na√ß√Ķes Unidas, tem o
                                                                          aos 10 de Março de 2006.
dever de tomar as medidas necess√°rias para assegurar a con-
servação e a utilização sustentável dos recursos fitogenéti-
                                                                              Publique-se.
cos para a alimentação e a agricultura, bem como a partilha
justa e equitativa dos benefícios resultantes da sua uti-
lização, de harmonia com a Convenção sobre a Diversidade                      O Presidente, em Exercício, da Assembleia Nacional,
Biológica;                                                                Jerónimo Elavoko Wanga.

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