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10 December 2007

Angola Government Gazette dated 2007-12-10 number 148

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                                      DIÁRIO DA REPÚBLICA
                                       Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2007                                               I Série — N.º 148




                                     ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA
                                                                                                   Preço deste número — Kz: 90,00
    Toda a correspondência, quer oficial, quer                  ASSINATURAS                              O preço de cada linha publicada nos Diários
                                                                                            Ano     da República 1.ª e 2.ª séries é de Kz: 75,00 e para
relativa a anúncio e assinaturas do ‹‹Diário da
                                              As três séries.   …   …   …    …   Kz: 400 275,00     a 3.ª série Kz: 95,00, acrescido do respectivo
República››, deve ser dirigida à Imprensa
                                              A 1.ª série …     …   …   …    …   Kz: 236 250,00     imposto do selo, dependendo a publicação da
Nacional — E.P., em Luanda, Caixa Postal 1306 A 2.ª série …     …   …   …    …   Kz: 123 500,00     3.ª série de depósito prévio a efectuar na Tesouraria
— End. Teleg.: ‹‹Imprensa››                   A 3.ª série …     …   …   …    …   Kz: 95 700,00      da Imprensa Nacional — E. P.


          IMPRENSA NACIONAL - E. P.                                         Observações:
                Rua Henrique de Carvalho n.º 2
                    Caixa Postal n.º 1306                                          a) estes preços poderão ser alterados se houver uma
                                                                                        desvalorização da moeda nacional, numa pro-
                          CIRCULAR                                                      porção superior à base que determinou o seu
                                                                                        cálculo;
    Excelentíssimos Senhores:
                                                                                   b) as assinaturas que forem feitas depois de 15 de
   Havendo necessidade de se evitarem os inconvenientes                                 Dezembro de 2007 sofrerão um acréscimo de
que resultam para os nossos serviços do facto das respecti-                             uma taxa correspondente a 15%;
vas assinaturas do Diário da República não serem feitas                            c) aos organismos do Estado que não regularizem os
com a devida oportunidade.                                                              seus pagamentos até 15 de Dezembro do ano
                                                                                        em curso não lhes serão concedidas a crédito as
    Para que não haja interrupção na remessa do Diário da                               assinaturas do Diário da República, para o ano
República aos estimados clientes, temos a honra de
                                                                                        de 2008.
informá-los que estão abertas a partir desta data até 15 de
Dezembro de 2007 as assinaturas do Diário da República
para o ano de 2008 pelo que deverão providenciar o
respectivo pagamento.                                                                                     SUMÁRIO
    1. Os preços das assinaturas do Diário da República, no                                        Assembleia Nacional
território nacional, passam a ser os seguintes:                             Resolução n.º 36/07:

        As 3 séries ............... Kz: 400 275,00                             Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República de Angola e a
                                                                                  Federação da Rússia sobre a Extradição.
        1.ª série ..................... Kz: 236 250,00                      Resolução n.º 37/07:

        2.ª série ..................... Kz: 123 500,00                         Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República de Angola e a
                                                                                  Federação da Rússia sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
                                                                                  a Penas Privativas de Liberdade.
        3.ª série ..................... Kz: 95 700,00

    2. As assinaturas serão feitas apenas no regime anual.
    3. Aos preços mencionados no n.º 1 acrescer-se-á um
valor adicional para portes de correio por via normal das                                      ASSEMBLEIA NACIONAL
três séries, para todo o ano, no valor de Kz: 73 975,00 que                                               ———
poderá sofrer eventuais alterações em função da flutuação                                           Resolução n.º 36/07
das taxas a praticar pela Empresa Nacional de Correios de                                             de 10 de Dezembro
Angola, E.P. no ano de 2008. Os clientes que optarem pela
recepção das suas assinaturas através do correio deverão
indicar o seu endereço completo, incluindo a Caixa Postal,                     Reconhecendo o dever de cooperação entre a República
a fim de se evitarem atrasos na sua entrega, devolução ou                   de Angola e a Federação da Rússia no processo de extradição
extravio.                                                                   de pessoas para fins de procedimento criminal;

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