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23 May 2008

Angola Government Gazette dated 2008-05-23 number 95

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                                       DIÁRIO DA REPÚBLICA
                                         Sexta-feira, 23 de Maio de 2008                                                     I Série — N.º 95




                                       ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA
                                                                                                   Preço deste número — Kz: 60,00
    Toda a correspondência, quer oficial, quer                    ASSINATURAS                            O preço de cada linha publicada nos Diários
relativa a anúncio e assinaturas do ‹‹Diário da                                              Ano     da República 1.ª e 2.ª séries é de Kz: 75,00 e para a
                                               As três séries .   …    …   …   …    Kz: 400 275,00   3.ª série Kz: 95,00, acrescido do respectivo
República››, deve ser dirigida à Imprensa




                       SUPLEMENTO
                                               A 1.ª série …      …    …   …   …    Kz: 236 250,00   imposto do selo, dependendo a publicação da
Nacional — E. P., em Luanda, Caixa Postal 1306 A 2.ª série …      …    …   …   …    Kz: 123 500,00   3.ª série de depósito prévio a efectuar na Tesouraria
— End. Teleg.: ‹‹Imprensa››                    A 3.ª série …      …    …   …   …    Kz: 95 700,00    da Imprensa Nacional — E. P.




                           SUMÁRIO                                                              ASSEMBLEIA NACIONAL
                                                                                                             _____
                       Assembleia Nacional
                                                                                                       Lei n.º 1-A/08
Lei n.º 1-A/08:                                                                                          de 23 de Maio

   De alteração à Lei n.º 5/94, de 11 de Fevereiro — Lei Sobre a Justiça
                                                                                  A Lei n.° 5/94, de 11 de Fevereiro — Lei Sobre a Justiça
      Penal Militar.
                                                                               Penal Militar, prevê no seu artigo 28.° o Conselho Supremo
                  Presidência da República                                     de Justiça Militar, como instância de recurso das decisões
                                                                               proferidas nos processos em que sejam réus oficiais generais
                                                                               e outros réus, julgados em primeira instância pelo Supremo
Decreto Presidencial n.º 1-A/08:
                                                                               Tribunal Militar.
   Exonera Manuel Francisco Gomes Maiato do cargo de Governador da
      Província da Lunda-Norte.                                                    A referida instância, embora consagrada na lei, nunca fun-
                                                                               cionou pelo facto da sua constituição e nomeação dos seus
Decreto Presidencial n.º 1-B/08:
                                                                               membros ter um carácter «ad hoc», em dissonância com o
   Exonera Monteiro Garcia do cargo de Vice-Governador da Província do         disposto nos artigos 125.° e 126.° da Lei Constitucional.
      Zaire para a Organização e Serviços Comunitários.

Decreto Presidencial n.º 1-C/08:
                                                                                  A nomeação «ad hoc» dos juízes não garante um funcio-
                                                                               namento regular da instância, situação que contende com as
   Nomeia Ernesto Muangala para o cargo de Governador da Província da          garantias constitucionais de igualdade e de defesa consa-
      Lunda-Norte.
                                                                               gradas na constituição.
Decreto Presidencial n.º 1-D/08:
                                                                                  Assim, há necessidade de adequar a Lei Sobre a Justiça
   Nomeia Rogeiro Eduardo Zabila para o cargo de Vice-Governador da
                                                                               Penal Militar com a constituição e a actual orgânica do
      Província do Zaire para a Organização e Serviços Comunitários.
                                                                               Supremo Tribunal Militar.
Decreto Presidencial n.º 1-E/08:
                                                                                   Nestes termos, ao abrigo das disposições combinadas das
   Nomeia Rui Jorge Carneiro Mangueira para o cargo de Embaixador
      Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola nos
                                                                               alíneas c) e j) do artigo 89.° da Lei Constitucional, a Assem-
      Emiratos Árabes Unidos.                                                  bleia Nacional aprova o seguinte:

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