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17 June 2008

Angola Government Gazette dated 2008-06-17 number 110

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                                         DIÁRIO DA REPÚBLICA
                                         Terça-feira, 17 de Junho de 2008                                                  I Série — N.º 110




                                         ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA
                                                                                              Preço deste número — Kz: 150,00
       Toda a correspondência, quer oficial, quer                 ASSINATURAS                           O preço de cada linha publicada nos Diários
relativa a anúncio e assinaturas do ‹‹Diário da                                             Ano     da República 1.ª e 2.ª séries é de Kz: 75,00 e para a
                                               As três séries .   …   …   …   …    Kz: 400 275,00   3.ª série Kz: 95,00, acrescido do respectivo
República››, deve ser dirigida à Imprensa
                                               A 1.ª série …      …   …   …   …    Kz: 236 250,00   imposto do selo, dependendo a publicação da
Nacional — E. P., em Luanda, Caixa Postal 1306 A 2.ª série …      …   …   …   …    Kz: 123 500,00   3.ª série de depósito prévio a efectuar na Tesouraria
— End. Teleg.: ‹‹Imprensa››                    A 3.ª série …      …   …   …   …    Kz: 95 700,00    da Imprensa Nacional — E. P.



                               SUMÁRIO                                            A conquista da paz, a estabilização da vida política e a
                                                                              normalidade constitucional criaram as condições necessárias
                      Assembleia Nacional                                     à instituição do Tribunal Constitucional, cujas funções
Lei n.º 2/08:                                                                 vinham sendo transitoriamente assumidas pelo Tribunal
   Aprova a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional.                          Supremo à luz do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 23/92,
Lei n.º 3/08:                                                                 de 16 de Setembro — Lei de Revisão Constitucional.
   Aprova a Lei Orgânica do Processo Constitucional.
   .
                                                                                  Finalmente, a dinâmica própria da vida e actividade jurí-
                                                                              dico-constitucional do Estado, das instituições, dos cidadãos
                     ASSEMBLEIA NACIONAL                                      e dos partidos políticos reclamam a existência de uma juris-
                                  ————                                        dição constitucional, encabeçada pelo Tribunal Constitucio-
                                                                              nal que possa, com celeridade, independência e no estrito
                              Lei n.º 2/08
                              de 17 de Junho                                  respeito pela Lei Constitucional, administrar a justiça cons-
                                                                              titucional em Angola.
    A Lei Constitucional da República de Angola prevê nos
seus artigos 125.º, 134.º e 135.º a existência de um Tribunal
Constitucional com a incumbência geral de administrar a jus-                      Nestes termos, ao abrigo das disposições combinadas das
tiça constitucional.                                                          alíneas b) do artigo 88.º e f) do artigo 89.º ambos da Lei
                                                                              Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte:
    O Tribunal Constitucional, conforme estabelecido na Lei
fundamental do País, assume um papel importante na cons-
trução e consolidação do Estado democrático e de direito, na
                                                                                         LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL
defesa da Lei Constitucional e na preservação da integridade
                                                                                              CONSTITUCIONAL
da ordem jurídica.
                                                                                                      CAPÍTULO I
       A mais recente legislação em matéria de registo eleitoral,                                   Disposições Gerais

eleições e partidos políticos veio, também, alargar substan-
                                                                                                         ARTIGO 1.º
cialmente as competências do Tribunal Constitucional esten-                                               (Objecto)
dendo-se assim à fiscalização judicial da regularidade do                         A presente Lei estabelece e regula a organização, a com-
processo de formação dos órgãos constitucionais e dos par-                    petência, a composição, o funcionamento e o estatuto dos Juí-
tidos políticos.                                                              zes do Tribunal Constitucional.

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