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14 August 2009

Angola Government Gazette dated 2009-08-14 number 153

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                                        DIÁRIO DA REPÚBLICA
                                        Sexta-feira, 14 de Agosto de 2009                                                  I Série — N.º 153




                                       ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA
                                                                                                  Preço deste número — Kz: 150,00
    Toda a correspondência, quer oficial, quer                    ASSINATURAS                            O preço de cada linha publicada nos Diários
relativa a anúncio e assinaturas do ‹‹Diário da                                              Ano     da República 1.ª e 2.ª séries é de Kz: 75,00 e para a
                                               As três séries .   …   …    …   …    Kz: 400 275,00   3.ª série Kz: 95,00, acrescido do respectivo
República››, deve ser dirigida à Imprensa
                                               A 1.ª série …      …   …    …   …    Kz: 236 250,00   imposto do selo, dependendo a publicação da
Nacional — E. P., em Luanda, Caixa Postal 1306 A 2.ª série …      …   …    …   …    Kz: 123 500,00   3.ª série de depósito prévio a efectuar na Tesouraria
— End. Teleg.: ‹‹Imprensa››                    A 3.ª série …      …   …    …   …    Kz: 95 700,00    da Imprensa Nacional — E. P.



                           SUMÁRIO                                                Artigo 1.º— É aprovado o Regulamento Sobre Segurança,
                                                                               Higiene e Saúde nas Operações Petrolíferas, que se publica
                      Conselho de Ministros                                    anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante.

                                                                                  Art. 2.°—As dúvidas e omissões suscitadas na interpre-
Decreto n.º 38/09:
                                                                               tação e aplicação do presente decreto são resolvidas pelo
   Aprova o Regulamento Sobre Segurança, Higiene e Saúde nas Opera-            Conselho de Ministros.
      ções Petrolíferas. — Revoga toda a legislação que contrarie o dis-
      posto no presente diploma.                                                  Art. 3.º—É revogada toda a legislação que contrarie o dis-
                                                                               posto no presente diploma.

                                                                                   Art. 4.º—O presente decreto entra em vigor na data da
                     CONSELHO DE MINISTROS                                     sua publicação.
                               ___
                                                                                  Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,
                         Decreto n.º 38/09
                                                                               aos 22 de Abril de 2009.
                            de 14 de Agosto
                                                                                   O Primeiro Ministro, António Paulo Kassoma.
    A Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, Lei das Actividades
Petrolíferas, acolheu, no artigo 23.º, os princípios que visam                     Promulgado aos 20 de Julho de 2009.
a promoção da segurança, higiene e saúde no trabalho, já con-
sagrados no ordenamento jurídico angolano;                                         Publique-se.

                                                                                   O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
    Considerando que o estabelecimento das condições de                                                    __________
segurança, higiene e saúde nos locais de trabalho constitui a
garantia para o desenvolvimento das capacidades técnico-                       REGULAMENTO SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE
-profissionais dos trabalhadores na realização das suas acti-                       NAS OPERAÇÕES PETROLÍFERAS
vidades;
                                                                                                       CAPÍTULO I
                                                                                                     Disposições Gerais
    Convindo estabelecer as regras e os procedimentos que
asseguram a realização das operações petrolíferas de forma                                                ARTIGO 1.º
segura e em conformidade com os princípios de segurança,                                                    (Objecto)
higiene e saúde previstos na lei angolana e as práticas geral-
mente aceites na indústria petrolífera internacional;                             O presente regulamento tem por objecto estabelecer as
                                                                               regras e os procedimentos que visam assegurar a realização
   Nos termos das disposições combinadas do artigo 23.º da                     das operações petrolíferas de acordo com os padrões de
Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro e dos artigos 112.º e 113.º,                  saúde, higiene e segurança previstos na legislação angolana
ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:                     vigente e aqueles internacionalmente aceites pela indústria

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