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20 January 2010

Angola Government Gazette dated 2010-01-20 number 12

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                                       DIÁRIO DA REPÚBLICA
                                       Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010                                                   I Série — N.º 12




                                       ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA
                                                                                                  Preço deste número — Kz: 30,00
    Toda a correspondência, quer oficial, quer                    ASSINATURAS                              O preço de cada linha publicada nos Diários
relativa a anúncio e assinaturas do ‹‹Diário da                                               Ano     da República 1.ª e 2.ª séries é de Kz: 75,00 e para
                                               As três séries .   …   …   …   …    Kz:   400 275,00   a 3.ª série Kz: 95,00, acrescido do respectivo
República››, deve ser dirigida à Imprensa
                                               A 1.ª série …      …   …   …   …    Kz:   236 250,00   imposto do selo, dependendo a publicação da
Nacional — E. P., em Luanda, Caixa Postal 1306                                                        3.ª série de depósito prévio a efectuar na Tesoura-
                                               A 2.ª série …      …   …   …   …    Kz:   123 500,00
— End. Teleg.: ‹‹Imprensa››                    A 3.ª série …      …   …   …   …    Kz:    95 700,00   ria da Imprensa Nacional — E. P.



                           SUMÁRIO                                               1. O Conselho Fiscal da Empresa Pública de Águas de
                                                                              Luanda — EPAL-E. P., passa a ter a seguinte composição:
        Ministério das Finanças e Secretaria de
                   Estado das Águas                                               João Francisco de Abreu — presidente;
                                                                                  Joana Mateus António — vogal;
Despacho conjunto n.º 14/10:                                                      Grisela Seabra Mota Lemos — vogal.
   Nomeia o Conselho Fiscal da Empresa Pública de Águas de Luanda
     — EPAL e dá por findo o mandato do actual Conselho Fiscal.                  2. É dado por findo o mandato do actual Conselho Fiscal
                                                                              da EPAL-E. P., nomeado pelo Despacho conjunto n.º 133/07,
Ministérios da Hotelaria e Turismo e da Assistência                           de 26 de Janeiro.
                e Reinserção Social
Decreto executivo conjunto n.º 8/10:                                              3. Este despacho conjunto entra imediatamente em vigor.
   Aprova o Código de Conduta do Turismo Contra o Abuso e Exploração
      Sexual da Criança.                                                          Publique-se.

                                                                                  Luanda, aos 19 de Fevereiro de 2009.

   MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E SECRETARIA DE                                        O Secretário de Estado das Águas, Luís Filipe da Silva.
              ESTADO DAS ÁGUAS
                           ———                                                  O Ministro das Finanças, Eduardo Leopoldo Severim de
                 Despacho conjunto n.º 14/10                                  Morais.
                           de 20 de Janeiro



   Havendo necessidade de se proceder ao reajustamento da                       MINISTÉRIOS DA HOTELARIA E TURISMO E DA
composição do Conselho Fiscal da EPAL-E. P., nomeado pelo                             ASSISTÊNCIA E REINSERÇÃO SOCIAL
Despacho conjunto n.º 133/07, de 26 de Janeiro, devido à                                                 ———
nomeação do seu presidente para o exercício de funções                                     Decreto executivo conjunto n.º 8/10
incompatíveis com as que desempenha no referido órgão, no                                               de 20 de Janeiro
espírito do artigo 7.° do Regulamento dos Conselhos Fiscais
das Empresas Públicas;
                                                                                  Considerando que o quadro actual de desenvolvimento
                                                                              socioeconómico de Angola representa uma oportunidade para
    No uso da faculdade que nos é conferida pelo n.º 2 do                     o País continuar a firmar-se no contexto das nações e gizar
artigo 47.° da Lei n.º 9/95, de 15 de Setembro e pelo n.º 3 do                com êxito as medidas de política inerentes à salvaguarda dos
artigo 114.º da Lei Constitucional, determina-se:                             direitos da criança, permitindo o seu normal crescimento;

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