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29 March 2010

Angola Government Gazette dated 2010-03-29 number 57

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                                       DIÁRIO DA REPÚBLICA
                                       Segunda-feira, 29 de Março de 2010                                                      I SĂ©rie — N.Âș 57




                                      ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA
                                                                                                  Preço deste nĂșmero — Kz: 130,00
     Toda a correspondĂȘncia, quer oficial, quer                   ASSINATURAS                              O preço de cada linha publicada nos DiĂĄrios
relativa a anĂșncio e assinaturas do â€čâ€čDiĂĄrio da                                                Ano     da RepĂșblica 1.ÂȘ e 2.ÂȘ sĂ©ries Ă© de Kz: 75,00 e para a
                                               As trĂȘs sĂ©ries .   
   
   
   
    Kz:   400 275,00    3.ÂȘ sĂ©rie Kz: 95,00, acrescido do respectivo
RepĂșblicaâ€șâ€ș, deve ser dirigida Ă  Imprensa
                                               A 1.ÂȘ sĂ©rie 
      
   
   
   
    Kz:   236 250,00    imposto do selo, dependendo a publicação da
Nacional — E. P., em Luanda, Caixa Postal 1306 A 2.ÂȘ sĂ©rie 
      
   
   
   
    Kz:   123 500,00    3.ÂȘ sĂ©rie de depĂłsito prĂ©vio a efectuar na Tesouraria
— End. Teleg.: â€čâ€čImprensaâ€șâ€ș                    A 3.ÂȘ sĂ©rie 
      
   
   
   
    Kz:    95 700,00    da Imprensa Nacional — E. P.



                           SUMÁRIO                                                         LEI DA PROBIDADE PÚBLICA

                                                                                                        CAPÍTULO I
                     Assembleia Nacional                                                              DisposiçÔes Gerais

Lei n.Âș 3/10:                                                                                              ARTIGO 1.Âș
                                                                                                            (Objecto)
   Da Probidade PĂșblica.

                                                                                  A presente lei estabelece as bases e o regime jurĂ­dico
                                                                              relativos Ă  moralidade pĂșblica e ao respeito pelo patrimĂłnio
                   ASSEMBLEIA NACIONAL                                        pĂșblico, por parte do agente pĂșblico.

                               ———                                                                         ARTIGO 2.Âș
                                                                                                            (Âmbito)
                            Lei n.Âș 3/10
                           de 29 de Março
                                                                                 1. A presente lei aplica-se a todas as actividades de
                                                                              natureza pĂșblica.
    O exercício de funçÔes na administração do Estado, nas
diversas formas de administração pĂșblica e nos demais
                                                                                  2. Integram, igualmente, o Ăąmbito material da presente
poderes pĂșblicos exige que sejam respeitados os deveres de                    lei as actividades de entidades nĂŁo pĂșblicas, singulares ou
lealdade, de imparcialidade, de probidade e outros de natureza                colectivas, circunstancialmente investidas de poderes
profissional e pĂșblica, que estĂŁo consagrados, de modo                        pĂșblicos.
disperso, em diversos diplomas legais em vigor na RepĂșblica
de Angola;                                                                       3. EstĂŁo abrangidos pela presente lei todo o agente pĂșblico
                                                                              como tal definido pela presente lei.
    Convindo acolher e sistematizar, em legislação específica,
                                                                                                            ARTIGO 3.Âș
as normas que consagram os deveres, as responsabilidades e                               (PrincĂ­pios sobre o exercĂ­cio de funçÔes pĂșblicas)
as obrigaçÔes dos servidores pĂșblicos na sua prestação e
assegurar a moralidade, a imparcialidade e a probidade                           O agente pĂșblico deve, na sua actuação, pautar-se pelos
pĂșblicas;                                                                     seguintes princĂ­pios:

    Nestes termos, ao abrigo das disposiçÔes combinadas da                          a) princípio da legalidade;
alĂ­nea b) do artigo 161.° e da alĂ­nea d) do n.° 2 do artigo 166.°,                  b) princĂ­pio da probidade pĂșblica;
ambos da Constituição da RepĂșblica de Angola, a Assem-                              c) princĂ­pio da competĂȘncia;
bleia Nacional aprova a seguinte:                                                   d) princĂ­pio do respeito pelo patrimĂłnio pĂșblico;

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