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6 April 2010

Angola Government Gazette dated 2010-04-06 number 61

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                                       DIÁRIO DA REPÚBLICA
                                       Terça-feira, 6 de Abril de 2010                                                      I Série — N.º 61




                                       ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA
                                                                                             Preço deste número — Kz: 430,00
     Toda a correspondência, quer oficial, quer                   ASSINATURAS                           O preço de cada linha publicada nos Diários
relativa a anúncio e assinaturas do ‹‹Diário da                                            Ano      da República 1.ª e 2.ª séries é de Kz: 75,00 e para a
                                               As três séries .   …   …   …   …   Kz: 400 275,00    3.ª série Kz: 95,00, acrescido do respectivo
República››, deve ser dirigida à Imprensa
                                               A 1.ª série …      …   …   …   …   Kz: 236 250,00    imposto do selo, dependendo a publicação da
Nacional — E. P., em Luanda, Caixa Postal 1306 A 2.ª série …      …   …   …   …   Kz: 123 500,00    3.ª série de depósito prévio a efectuar na Tesouraria
— End. Teleg.: ‹‹Imprensa››                    A 3.ª série …      …   …   …   …   Kz: 95 700,00     da Imprensa Nacional — E. P.



                           SUMÁRIO                                                 LEI ORGÂNICA DO FUNCIONAMENTO
                                                                                      E DO PROCESSO LEGISLATIVO

                     Assembleia Nacional
                                                                                       DA ASSEMBLEIA NACIONAL

                                                                                                       TÍTULO I
Lei n.º 5/10:                                                                                      Disposições Gerais

   Orgânica do Funcionamento e do Processo Legislativo da Assembleia
                                                                                                     CAPÍTULO I
       Nacional.
                                                                                                    Objecto e Âmbito

                                                                                                         ARTIGO 1.º
                                                                                                          (Objecto)

                   ASSEMBLEIA NACIONAL
                               –––––                                             A presente lei tem por objecto regimentar o funciona-
                                                                              mento e o processo legislativo da Assembleia Nacional e de
                            Lei n.º 5/10
                                                                              todos os seus órgãos internos.
                             de 6 de Abril
                                                                                                         ARTIGO 2.º

    A entrada em vigor da Constituição da República de                                                     (Âmbito)

Angola veio introduzir profundas alterações ao regime
                                                                                 A presente lei tem por âmbito regimentar o funciona-
funcional da Assembleia Nacional, especialmente no que
                                                                              mento dos órgãos internos da Assembleia Nacional, o rela-
respeita ao seu relacionamento com o Poder Executivo e o
                                                                              cionamento desta com o Poder Executivo, o poder judicial e
poder judicial.                                                               demais pessoas colectivas públicas ou privadas.

    Convindo reformular o regime de funcionamento da                                                  CAPÍTULO II
Assembleia Nacional com vista ao seu aperfeiçoamento,                                              Assembleia Nacional
maior eficiência e funcionalidade dos seus órgãos internos.
                                                                                                         ARTIGO 3.º
                                                                                                          (Definição)
    Nestes termos, ao abrigo das disposições combinadas da
alínea a) do artigo 160.° e da alínea b) do artigo 161.°, ambos                  A Assembleia Nacional é a assembleia representativa de
da Constituição da República de Angola, a Assembleia                          todos os angolanos e exprime a vontade soberana do povo
Nacional aprova, por mandato do povo, a seguinte:                             angolano.

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