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15 July 2010

Angola Government Gazette dated 2010-07-15 number 132

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                                         DIÁRIO DA REPÚBLICA
                                          Quinta-feira, 15 de Julho de 2010                                                    I Série — N.º 132




                                         ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA
                                                                                                  Preço deste número — Kz: 190,00
     Toda a correspondência, quer oficial, quer                   ASSINATURAS                                O preço de cada linha publicada nos Diários
relativa a anúncio e assinaturas do ‹‹Diário da                                                Ano       da República 1.ª e 2.ª séries é de Kz: 75,00 e para a
                                               As três séries .   …   …    …   …    Kz:   400 275,00     3.ª série Kz: 95,00, acrescido do respectivo
República››, deve ser dirigida à Imprensa
                                               A 1.ª série …      …   …    …   …    Kz:   236 250,00     imposto do selo, dependendo a publicação da
Nacional — E. P., em Luanda, Caixa Postal 1306 A 2.ª série …      …   …    …   …    Kz:   123 500,00     3.ª série de depósito prévio a efectuar na Tesouraria
— End. Teleg.: ‹‹Imprensa››                    A 3.ª série …      …   …    …   …    Kz:    95 700,00     da Imprensa Nacional — E. P.



                           SUMÁRIO                                             da moeda nacional e garantir a estabilidade dos preços e do
                                                                               sistema financeiro nacional.
                     Assembleia Nacional
                                                                                  AAssembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos
Lei n.º 16/10:                                                                 termos das disposições combinadas da alínea b) do arti-
   Do Banco Nacional de Angola. — Revoga a Lei n.º 6/97, de 11 de Julho        go 161.º e do n.º 1 do artigo 166.º, ambos da Constituição da
      e toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei.
                                                                               República de Angola, a seguinte:
                  Ministério dos Petróleos
Decreto executivo n.º 69/10:
                                                                                   LEI DO BANCO NACIONAL DE ANGOLA
   Autoriza a TEPA (Bloco 31) a ceder 5% da participação associativa que
      detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 31.
                                                                                                          CAPÍTULO I
Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção                                                     Natureza, Sede e Fins
Despacho conjunto n.º 60/10:
                                                                                                             ARTIGO 1.°
   Determina o registo a favor do Estado, de alguns prédios urbanos,                                          (Natureza)
      situados em Luanda, na Estrada da Boavista, descritos na
      Conservatória de Registo Predial da Comarca de Luanda, sob os
      n.os 6796, 33 720 e 33 721 em nome de Monteiro Gomes, Limitada.              O Banco Nacional de Angola, abreviadamente designado
                                                                               por BNA, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada
                                                                               de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
                   ASSEMBLEIA NACIONAL
                                   ——                                                                        ARTIGO 2.°
                                                                                                               (Sede)
                           Lei n.º 16/10
                               de 15 de Julho
                                                                                  O Banco Nacional de Angola tem a sua sede em Luanda,
    Com a entrada em vigor da Constituição da República de                     podendo ter delegações em outras localidades do País e
Angola, urge a necessidade de se adequar a definição das                       quaisquer formas de representação no estrangeiro.
responsabilidades do Banco Nacional de Angola no domínio
                                                                                                           ARTIGO 3.°
da participação, da definição, da condução e da execução da                                   (Atribuição principal e outras funções)
política monetária e cambial do País ao novo quadro jurídico-
-constitucional.
                                                                                   1. O Banco Nacional de Angola, como banco central e
    Em iguais circunstâncias, impõe-se, ainda, a necessidade                   emissor, assegura a preservação do valor da moeda nacional
de se clarificar a autonomia operacional do Banco Nacional                     e participa na definição das políticas monetária, financeira e
de Angola para, deste modo, melhor assegurar a preservação                     cambial.

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