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21 July 2010

Angola Government Gazette dated 2010-07-21 number 136

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                                        DIÁRIO DA REPÚBLICA
                                        Quarta-feira, 21 de Julho de 2010                                                  I Série — N.º 136




                                        ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA
                                                                                                  Preço deste número — Kz: 220,00
    Toda a correspondência, quer oficial, quer                    ASSINATURAS                            O preço de cada linha publicada nos Diários
relativa a anúncio e assinaturas do ‹‹Diário da                                              Ano     da República 1.ª e 2.ª séries é de Kz: 75,00 e para a
                                               As três séries .   …   …    …   …    Kz: 400 275,00   3.ª série Kz: 95,00, acrescido do respectivo
República››, deve ser dirigida à Imprensa
                                               A 1.ª série …      …   …    …   …    Kz: 236 250,00   imposto do selo, dependendo a publicação da
Nacional — E. P., em Luanda, Caixa Postal 1306 A 2.ª série …      …   …    …   …    Kz: 123 500,00   3.ª série de depósito prévio a efectuar na Tesouraria
— End. Teleg.: ‹‹Imprensa››                    A 3.ª série …      …   …    …   …    Kz: 95 700,00    da Imprensa Nacional — E. P.



                           SUMÁRIO                                                 O Presidente da República decreta, nos termos da
                                                                               alínea l) do artigo 120.° e do n.° 3 do artigo 125.°, ambos da
                  Presidente da República                                      Constituição da República de Angola, o seguinte:

Decreto presidencial n.º 149/10:
                                                                                   Artigo 1.º — A Empresa do Caminho de Ferro de Moçâ-
   Determina que a Empresa do Caminho de Ferro de Mocâmedes-U.E.E.
      passa a designar-se Empresa do Caminho de Ferrro de Moçâmedes-           medes-U.E.E. passa a designar-se Empresa do Caminho
      -E.P., abreviadamente C. F. M.-E.P. e aprova o seu estatuto. —           de Ferro de Moçâmedes-E.P., abreviadamente CFM-E.P.,
      Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente
                                                                               que se rege pela legislação aplicável às empresas públicas
      diploma.
                                                                               e tem por objecto social a exploração de transportes ferro-
Decreto presidencial n.º 150/10:
                                                                               viários de passageiros, carga e correio.
   Aprova o estatuto da Empresa do Caminho de Ferro de Benguela-E.P.
      — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente
      diploma.                                                                     Art. 2.º — É aprovado o estatuto da Empresa do Caminho
                                                                               de Ferro de Moçâmedes-E.P., anexo ao presente
Decreto presidencial n.º 151/10:
   Determina que o período da actualização do registo eleitoral de 2010,
                                                                               diploma e que dele é parte integrante.
      tem início à 30 de Julho e termina à 30 de Setembro de 2010.
                                                                                   Art. 3.º — As dúvidas e omissões que resultarem da
Decreto presidencial n.º 152/10:
                                                                               interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas
   Aprova as Bases Gerais das Concessões dos Transportes Públicos
     Rodoviários Urbanos Regulares de Passageiros.— Revoga toda a              por decreto presidencial.
     legislação que contrarie o disposto no presente diploma.

                                                                                   Art. 4.º — É revogada toda a legislação que contrarie o
                                                                               disposto no presente diploma.

                PRESIDENTE DA REPÚBLICA
                                                                                   Art. 5.º — O presente diploma entra em vigor na data
                            –––––
                Decreto presidencial n.º 149/10                                da sua publicação.
                            de 21 de Julho
                                                                                  Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,
   Considerando que através do Despacho conjunto,                              aos 21 de Maio de 2010.
publicado no Diário da República, 1.ª série n.° 72/80, de
26 de Março, foi criada a Empresa do Caminho de Ferro de                           Publique-se.
Moçâmedes, Unidade Económica Estatal, ‹‹CFM-U.E.E.››;
                                                                                   Luanda, aos 1 de Julho de 2010.
    Convindo transformar essa empresa em empresa pública
a reger-se pela legislação aplicável às empresas públicas.                         O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

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