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20 August 2010

Angola Government Gazette dated 2010-08-20 number 158

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                                          Sexta-feira, 20 de Agosto de 2010                                                    I Série — N.º 158




                                          DIÁRIO DA REPÚBLICA
                                         ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA
                                                                                                     Preço deste número — Kz: 160,00
    Toda a correspondência, quer oficial, quer                        ASSINATURAS                            O preço de cada linha publicada nos Diários
relativa a anúncio e assinaturas do ‹‹Diário da                                                 Ano      da República 1.ª e 2.ª séries é de Kz: 75,00 e para a
                                                   As três séries .   …   …   …   …    Kz: 400 275,00    3.ª série Kz: 95,00, acrescido do respectivo
Re pú bli ca››, de ve ser di ri gi da à Im pren sa
                                                   A 1.ª série …      …   …   …   …    Kz: 236 250,00    imposto do selo, dependendo a publicação da
Nacional — E. P., em Luanda, Caixa Postal 1306 A 2.ª série …          …   …   …   …    Kz: 123 500,00    3.ª série de depósito prévio a efectuar na Tesouraria
— End. Teleg.: ‹‹Imprensa››                        A 3.ª série …      …   …   …   …    Kz: 95 700,00     da Imprensa Nacional — E. P.



                             SUMÁRIO                                                  Art. 3.º — É revogada toda a legislação que contrarie o
                                                                                  presente diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial
                   Presidente da República                                        n.° 8/99, de 19 de Fevereiro.
Decreto presidencial n.º 181/10:
                                                                                     Art. 4.º — O presente Decreto Presidencial entra em vigor
   Aprova o Estatuto Orgânico da Casa Militar do Presidente da República.
                                                                                  na data da sua publicação.
      — Revoga toda a legislação que contrarie o presente diploma,
      nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 8/99, de 19 de Fevereiro.
                                                                                        Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos
Despacho presidencial n.º 36/10:
                                                                                  ..... de Agosto de 2010.
   Indigita Gualberto de Lima Campos, Vice-Ministro do Planeamento para
      Área de Investimento Público, para substituir Carlos Alberto Lopes,
      Ministro das Finanças da função de Coordenador do Gabinete Téc-                 Publique-se.
      nico para Avaliação das Infra-Estruturas da Cidade de Ondjiva e
      Regulação da Bacia do Rio Cuvelai.                                              Luanda, aos 20 de Agosto de 2010.

                                                                                      O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
                 PRESIDENTE DA REPÚBLICA                                                                    ———————
                            –––––
                Decreto presidencial n.º 181/10                                       ESTATUTO ORGÂNICO DA CASA MILITAR
                             de 20 de Agosto                                              DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

   Havendo necessidade de dotar a Casa Militar do Presidente                                               CAPÍTULO I
da República do respectivo Estatuto Orgânico, na sequência                                              Missão e Atribuições
da aprovação da Constituição da República de Angola,
de 5 de Março, que aprova a organização e funcionamento                                                       ARTIGO 1.º
                                                                                                                Missão
dos Órgãos Essenciais e Auxiliares do Presidente da República;

    O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g)                         A Casa Militar do Presidente da República, abreviada-
do artigo 120.° e do n.° 3 do artigo 125.°, ambos da Consti-                      mente designado ‹‹Casa Militar››, é o órgão essencial auxi-
tuição da República de Angola, o seguinte:                                        liar do Presidente da República e Comandante-Em-Chefe que
                                                                                  tem por missão a assistência, assessoramento e apoio técnico
   Artigo 1.º — É aprovado o Estatuto Orgânico da Casa                            directo e imediato ao Presidente da República e Comandante-
Militar do Presidente da República, anexo ao presente                             -Em-Chefe no desempenho das suas funções, especialmente
Decreto Presidencial e que dele faz parte integrante.                             na concepção, condução e avaliação da segurança nacional,
                                                                                  na coordenação da ligação institucional com os órgãos e ins-
    Art. 2.º — As dúvidas e omissões suscitadas da aplicação                      tituições próprias do sistema de segurança nacional e com os
e interpretação do presente Decreto Presidencial são resol-                       órgãos e instituições com responsabilidades específicas na
vidas pelo Presidente da República.                                               sua execução e na garantia de segurança e defesa presidencial.

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