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20 December 2010

Angola Government Gazette dated 2010-12-20 number 240

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                                           DIÁRIO DA REPÚBLICA
                                           Segunda-feira, 20 de Dezembro de 2010                                                  I Série — N.º 240




                                           ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA
                                                                                                      Preço deste número — Kz: 220,00
    Toda a correspondência, quer oficial, quer                         ASSINATURAS                             O preço de cada linha publicada nos Diários
relativa a anúncio e assinaturas do ‹‹Diário da                                                     Ano    da República 1.ª e 2.ª séries é de Kz: 75,00 e para a
                                               As três séries .       …    …     …   …    Kz: 400 275,00   3.ª série Kz: 95,00, acrescido do respectivo
República››, deve ser dirigida à Imprensa
                                               A 1.ª série …          …    …     …   …    Kz: 236 250,00   imposto do selo, dependendo a publicação da
Nacional — E. P., em Luanda, Caixa Postal 1306 A 2.ª série …          …    …     …   …    Kz: 123 500,00   3.ª série de depósito prévio a efectuar na Tesouraria
— End. Teleg.: ‹‹Imprensa››                    A 3.ª série …          …    …     …   …    Kz: 95 700,00    da Imprensa Nacional — E. P.



                             SUMÁRIO                                                     O Presidente da República decreta, nos termos das alí-
                                                                                     neas d) e l) do artigo 120.° e do n.° 3 do artigo 125.° da Consti-
                    Presidente da República                                          tuição da República de Angola, o seguinte:

                                                                                                               ARTIGO 1.º
Decreto Presidencial n.º 307/10:
                                                                                                           (Aprovação e âmbito)
   Aprova a tabela de taxas, licenças, multas e outras receitas a cobrar pelos
      Órgãos do Poder Local.
                                                                                        1. É aprovada a tabela de taxas, licenças, multas e outras
                                                                                     receitas a cobrar pelos Órgãos do Poder Local, anexo ao
                                                                                     presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.
                     PRESIDENTE DA REPÚBLICA
                                                                                         2. A presente tabela de taxas vigora a nível nacional.
                                  –––––
                                                                                                                ARTIGO 2.º
                Decreto Presidencial n.º 307/10                                                               (Valor das taxas)
                            de 20 de Dezembro
                                                                                        1. Os valores das taxas são fixados pela Administração
    Considerando que as receitas dos serviços comunitários                           Central e Local do Estado.
constitui importante fonte de financiamento dos Órgãos do
Poder Local e que a sua adequada cobrança permitirá um                                  2. O valor das taxas, licenças e multas a cobrar são fixados
                                                                                     em Unidade de Correcção Fiscal (UCF).
aumento dos meios financeiros para responder às suas neces-
sidades de despesa, oferecendo melhor qualidade de vida aos                                                    ARTIGO 3.º
munícipes;                                                                                                  (Receitas das taxas)


                                                                                        1. O produto da cobrança de taxas e licenças constitui
   Havendo necessidade de proceder à actualização das
                                                                                     receita da administração local.
tabelas de taxas e licenças e outras receitas municipais em
vigor, no quadro do regime financeiro local fixado pelo                                  2. A totalidade da receita resultante da cobrança das taxas,
Decreto Presidencial n.° 30/10, de 9 de Abril;                                       licenças e multas constantes na tabela anexa dão entrada na
                                                                                     Conta Única do Tesouro através do Documento de Arreca-
    Assim, é fixada a tabela das taxas e licenças previstas na                       dação de Receitas (DAR), sob a rubrica «Receitas de Ser-
                                                                                     viços Comunitários».
alínea b) do n.° 1 do artigo 6.º do Regimento Financeiro
Local para garantir a cobrança das receitas de serviços
                                                                                         3. As receitas previstas no número anterior devem ser
comunitários segundo os princípios da economia, eficácia e                           arrecadadas apenas em contas de recolhimento, sendo os seus
eficiência.                                                                          saldos transferidos diariamente para a Conta Única do

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