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31 December 2010

Angola Government Gazette dated 2010-12-31 number 249

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                                       DIÁRIO DA REPÚBLICA
                                       Sexta-feira, 31 de Dezembro de 2010                                                I Série — N.º 249




                                       ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA
                                                                                                 Preço deste número — Kz: 220,00
    Toda a correspondência, quer oficial, quer                    ASSINATURAS                           O preço de cada linha publicada nos Diários
relativa a anúncio e assinaturas do ‹‹Diário da                                             Ano     da República 1.ª e 2.ª séries é de Kz: 75,00 e para a
                                               As três séries .   …   …   …   …    Kz: 400 275,00   3.ª série Kz: 95,00, acrescido do respectivo
República››, deve ser dirigida à Imprensa
                                               A 1.ª série …      …   …   …   …    Kz: 236 250,00   imposto do selo, dependendo a publicação da
Nacional — E. P., em Luanda, Caixa Postal 1306 A 2.ª série …      …   …   …   …    Kz: 123 500,00   3.ª série de depósito prévio a efectuar na Tesouraria
— End. Teleg.: ‹‹Imprensa››                    A 3.ª série …      …   …   …   …    Kz: 95 700,00    da Imprensa Nacional — E. P.



                           SUMÁRIO                                               O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l)
                                                                              do artigo 120.° e do n.° 3 do artigo 125.° da Constituição da
                  Presidente da República                                     República de Angola, o seguinte:

                                                                                                         ARTIGO 1.º
Decreto Presidencial n.º 310/10:                                                                         (Aprovação)

   Aprova o Regulamento de Qualidade de Serviço. — Revoga toda a
     legislação que contraria o disposto no presente diploma.                     É aprovado o Regulamento de Qualidade de Serviço,
                                                                              anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte
                                                                              integrante.


                PRESIDENTE DA REPÚBLICA
                                                                                                         ARTIGO 2.º
                                                                                                         (Revogação)
                               ———
                                                                                 É revogada toda a legislação que contraria o disposto no
               Decreto Presidencial n.º 310/10                                presente diploma.
                         de 31 de Dezembro
                                                                                                       ARTIGO 3.°
                                                                                                    (Dúvidas e omissões)
    Considerando que o Instituto Regulador do Sector Eléc-
trico — IRSE é a entidade responsável pela regulação do                          As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e apli-
Sector Eléctrico;                                                             cação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da
                                                                              República.
   Tendo em conta que a sua função reguladora compete ao                                                ARTIGO 4.º
IRSE, estabelecer as regras de funcionamento do Sistema                                              (Entrada em vigor)
Eléctrico Público e o seu relacionamento com o Sistema
                                                                                 O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da
Eléctrico não vinculado, o que se concretiza com a aprovação
                                                                              sua publicação.
da proposta do Projecto de Regulamento da Qualidade de
Serviço;                                                                         Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,
                                                                              aos 29 de Novembro de 2010.
    Considerando que a finalidade dessa regulação é de
garantir o abastecimento de electricidade às populações,                          Publique-se.
proteger os consumidores, favorecer o equilíbrio económico-
-financeiro das empresas do Sistema Eléctrico Público,                            Luanda, aos 20 de Dezembro de 2010.
fomentar a concorrência, bem como assegurar as condições
comerciais não discriminatórias.                                                  O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

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