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3 January 2011

Angola Government Gazette dated 2011-01-03 number 1

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                                       DIÁRIO DA REPÚBLICA
                                       Segunda-feira, 3 de Janeiro de 2011                                                    I Série — N.º 1




                                       ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA
                                                                                                 Preço deste número — Kz: 130,00
    Toda a correspondência, quer oficial, quer                    ASSINATURAS                           O preço de cada linha publicada nos Diários
relativa a anúncio e assinaturas do ‹‹Diário da                                             Ano     da República 1.ª e 2.ª séries é de Kz: 75,00 e para a
                                               As três séries .   …   …   …   …    Kz: 400 275,00   3.ª série Kz: 95,00, acrescido do respectivo
República››, deve ser dirigida à Imprensa
                                               A 1.ª série …      …   …   …   …    Kz: 236 250,00   imposto do selo, dependendo a publicação da
Nacional — E. P., em Luanda, Caixa Postal 1306 A 2.ª série …      …   …   …   …    Kz: 123 500,00   3.ª série de depósito prévio a efectuar na Tesouraria
— End. Teleg.: ‹‹Imprensa››                    A 3.ª série …      …   …   …   …    Kz: 95 700,00    da Imprensa Nacional — E. P.



                            SUMÁRIO                                               Art. 3.° — As dúvidas e omissões resultantes da inter-
                                                                              pretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo
                   Presidente da República                                    Presidente da República.

Decreto Presidencial n.º 1/11:                                                   Art. 4.°— O presente Decreto Presidencial entra em vigor
   Aprova o estatuto orgânico do Ministério da Economia. — Revoga toda        na data da sua publicação.
      a legislação que contraria o disposto no presente diploma.

                                                                                 Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,
                                                                              aos 29 de Novembro de 2010.
                 PRESIDENTE DA REPÚBLICA
                           –––––                                                  Publique-se.
                 Decreto Presidencial n.º 1/11
                            de 3 de Janeiro                                       Luanda, aos 20 de Dezembro de 2010.

    Considerando que através do Decreto Legislativo Presi-                        O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
dencial n.° 7/10, de 5 de Outubro, foi criado o Ministério da
Economia como um dos órgãos auxiliares do Presidente da                                                ––––––––––
República, tendo como atribuições propor, formular, coorde-
nar, executar, avaliar e dar a conhecer a política do Executivo                   ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO
relativa as medidas de estímulo e fomento da actividade                                     DA ECONOMIA
empresarial pública e privada;
                                                                                                      CAPÍTULO I
    Considerando a necessidade de dotar o Ministério da Eco-                                      Natureza e Atribuições
nomia de uma estrutura orgânica que lhe permita desempe-
nhar, com eficiência e eficácia administrativas as respectivas                                           ARTIGO 1.º
atribuições.                                                                                             (Natureza)

                                                                                 O Ministério da Economia é o Departamento Ministerial
   O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g)
do artigo 120.° e do n.° 3 do artigo 125.° da Constituição da                 que tem por missão propor, formular, coordenar, executar,
República de Angola, o seguinte:                                              avaliar e dar a conhecer a política do Executivo relativa as
                                                                              medidas de estímulo e fomento da actividade empresarial
    Artigo 1.° — É aprovado o estatuto orgânico do Minis-                     pública e privada, em particular medidas de fomento, bem
tério da Economia, anexo ao presente Decreto Presidencial e                   como garantias dos agentes económicos, medidas de estí-
que dele é parte integrante.                                                  mulo e concorrência, políticas de superintendência e controlo
                                                                              da gestão que contribuam para que as empresas do sector
    Art. 2.° — É revogada toda a legislação que contraria o                   empresarial público criem valor acrescentado em condições
disposto no presente diploma.                                                 de máxima eficiência.

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