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5 January 2011

Angola Government Gazette dated 2011-01-05 number 2

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                                       Quarta-feira, 5 de Janeiro de 2011                                                     I Série — N.º 2




                                       DIÁRIO DA REPÚBLICA
                                       ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA
                                                                                                 Preço deste número — Kz: 280,00
    Toda a correspondência, quer oficial, quer                    ASSINATURAS                           O preço de cada linha publicada nos Diários
relativa a anúncio e assinaturas do ‹‹Diário da                                             Ano     da República 1.ª e 2.ª séries é de Kz: 75,00 e para a
                                               As três séries .   …   …   …   …    Kz: 400 275,00   3.ª série Kz: 95,00, acrescido do respectivo
República››, deve ser dirigida à Imprensa
                                               A 1.ª série …      …   …   …   …    Kz: 236 250,00   imposto do selo, dependendo a publicação da
Nacional — E. P., em Luanda, Caixa Postal 1306 A 2.ª série …      …   …   …   …    Kz: 123 500,00   3.ª série de depósito prévio a efectuar na Tesouraria
— End. Teleg.: ‹‹Imprensa››                    A 3.ª série …      …   …   …   …    Kz: 95 700,00    da Imprensa Nacional — E. P.



                            SUMÁRIO                                                                      ARTIGO 1.º
                                                                                                         (Aprovação)

                   Presidente da República
Decreto Presidencial n.º 2/11:                                                    É aprovado o Regulamento das Relações Comerciais,
   Aprova o Regulamento das Relações Comerciais. — Revoga toda a              anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte
     legislação que contraria o disposto no presente diploma.                 integrante.
Decreto Presidencial n.º 3/11:
                                                                                                         ARTIGO 2.º
   Aprova o Regulamento do Despacho. — Revoga toda a legislação que
      contrarie o disposto no presente diploma.                                                          (Revogação)


                                                                                 É revogada toda a legislação que contraria o disposto no
                                                                              presente diploma.
                 PRESIDENTE DA REPÚBLICA
                           –––––
                                                                                                       ARTIGO 3.º
                 Decreto Presidencial n.º 2/11
                                                                                                    (Dúvidas e omissões)
                            de 5 de Janeiro

    Considerando que o Instituto Regulador do Sector Eléc-                        As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação e inter-
trico — IRSE é a entidade responsável pela regulação do                       pretação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente
Sector Eléctrico;                                                             da República.

   Tendo em conta que a função do IRSE consiste em esta-
                                                                                                        ARTIGO 4.º
belecer as regras de funcionamento do Sistema Eléctrico                                              (Entrada em vigor)
Público e o seu relacionamento com o Sistema Eléctrico não
vinculado, o que se concretizará com a aprovação da pro-
                                                                                 O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da
posta do Regulamento das Relações Comerciais;
                                                                              sua publicação.
    Considerando que a finalidade dessa regulação é de
garantir o abastecimento de electricidade às populações,                         Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,
proteger os consumidores, favorecer o equilíbrio económico-                   aos 29 de Novembro de 2010.
-financeiro das empresas do Sistema Eléctrico Público,
fomentar a concorrência, bem como assegurar as condições
                                                                                  Publique-se.
não discriminatórias.

   O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l)                     Luanda, aos 20 de Dezembro de 2010.
do artigo 120.° e do n.° 3 do artigo 125.° da Constituição da
República de Angola, o seguinte:                                                  O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

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