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19 January 2011

Angola Government Gazette dated 2011-01-19 number 12

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                                          DIÁRIO DA REPÚBLICA
                                          Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2011                                                   I Série — N.º 12




                                          ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA
                                                                                                     Preço deste número — Kz: 250,00
    Toda a correspondência, quer oficial, quer                      ASSINATURAS                             O preço de cada linha publicada nos Diários
relativa a anúncio e assinaturas do ‹‹Diário da                                                 Ano     da República 1.ª e 2.ª séries é de Kz: 75,00 e para a
                                               As três séries .    …    …     …   …    Kz: 400 275,00   3.ª série Kz: 95,00, acrescido do respectivo
República››, deve ser dirigida à Imprensa
                                               A 1.ª série …       …    …     …   …    Kz: 236 250,00   imposto do selo, dependendo a publicação da
Nacional — E. P., em Luanda, Caixa Postal 1306 A 2.ª série …       …    …     …   …    Kz: 123 500,00   3.ª série de depósito prévio a efectuar na Tesouraria
— End. Teleg.: ‹‹Imprensa››                    A 3.ª série …       …    …     …   …    Kz: 95 700,00    da Imprensa Nacional — E. P.



                            SUMÁRIO                                               saneamento das instituições financeiras, definindo no seu arti
                                                                                  go 5.º alínea b) que as sociedades cooperativas de crédito são
                   Presidente da República                                        uma das espécies de instituições financeiras não bancárias;

Decreto Presidencial n.º 22/11:                                                       Convindo, pois, regulamentar tal matéria através de um
                                                                                  quadro normativo próprio que implemente e desenvolva a
   Aprova o Regulamento das Sociedades Cooperativas de Crédito.
                                                                                  actividade das sociedades cooperativas de crédito, no inte-
Decreto Presidencial n.º 23/11:                                                   resse do fortalecimento do sistema financeiro nacional e de
   Aprova o o Estatuto Orgânico do Ministério do Planeamento. — Revoga            satisfazer aspirações e necessidades económicas, por meio
      o Decreto Presidencial n.° 94/10, de 8 de Junho e toda a legislação         de uma empresa de propriedade colectiva e democratica-
      que contraria o disposto no presente diploma.                               mente gerida.
Decreto Presidencial n.º 24/11:
                                                                                     O Presidente da República decreta, nos termos da alí-
   Aprova o Acordo de Cooperação entre a República de Angola e a
      República Portuguesa, no domínio do Ensino Superior e Formação de
                                                                                  nea l) do artigo 120.° e do n.° 3 do artigo 125.°, ambos da
      Quadros.                                                                    Constituição da República de Angola, o seguinte:

Decreto Presidencial n.º 25/11:
                                                                                     Artigo 1.º — É aprovado o Regulamento das Sociedades
   Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República de Angola e a               Cooperativas de Crédito, em anexo ao presente Decreto
     República Socialista do Vietname, no domínio Científico e Tecnológico.
                                                                                  Presidencial e que dele é parte integrante.
Decreto Presidencial n.º 26/11:
                                                                                      Art. 2.º — As dúvidas e omissões que se suscitarem na
   Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Executivo da República de
      Angola e o Governo da República Socialista do Vietname, no domí-            interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas
      nio dos Petróleos.                                                          pelo Presidente da República.

                                                                                     Art. 3.°—O presente Decreto Presidencial entra em vigor
                                                                                  na data da sua publicação.
                 PRESIDENTE DA REPÚBLICA
                                  –––––                                              Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos
                                                                                  22 de Dezembro de 2010.
                 Decreto Presidencial n.º 22/11
                            de 19 de Janeiro                                          Publique-se.

   Considerando que a Lei n.° 13/05, de 30 de Setembro —                              Luanda, aos 12 de Janeiro de 2011.
Lei das Instituições Financeiras, regula o processo de esta-
belecimento, o exercício de actividade, a supervisão e o                              O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

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