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14 February 2011

Angola Government Gazette dated 2011-02-14 number 29

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                                          Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2011                                                 I Série — N.º 29




                                          DIÁRIO DA REPÚBLICA
                                         ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA
                                                                                                     Preço deste número — Kz: 280,00
    Toda a correspondência, quer oficial, quer                      ASSINATURAS                              O preço de cada linha publicada nos Diários
relativa a anúncio e assinaturas do ‹‹Diário da                                                 Ano      da República 1.ª e 2.ª séries é de Kz: 75,00 e para a
                                               As três séries .    …    …     …   …    Kz: 400 275,00    3.ª série Kz: 95,00, acrescido do respectivo
República››, deve ser dirigida à Imprensa
                                               A 1.ª série …       …    …     …   …    Kz: 236 250,00    imposto do selo, dependendo a publicação da
Nacional — E. P., em Luanda, Caixa Postal 1306 A 2.ª série …       …    …     …   …    Kz: 123 500,00    3.ª série de depósito prévio a efectuar na Tesouraria
— End. Teleg.: ‹‹Imprensa››                    A 3.ª série …       …    …     …   …    Kz: 95 700,00     da Imprensa Nacional — E. P.



                            SUMÁRIO                                                   Art. 2.º — É revogada toda a legislação que contraria o
                                                                                  disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o
                   Presidente da República                                        Decreto-Lei n.° 5/09, de 20 de Maio.
Decreto Presidencial n.º 33/11:
   Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Petróleos. — Revoga toda
                                                                                      Art. 3.º — As dúvidas e omissões suscitadas da interpre-
      a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Presiden-         tação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo
      cial, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 5/09, de 20 de Maio.                   Presidente da República.
Decreto Presidencial n.º 34/11:
   Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde. — Revoga toda a
                                                                                     Art. 4.º — O presente Decreto Presidencial entra em vigor
      legislação que contraria o disposto no presente Decreto Presidencial.       na data da sua publicação.

                                                                                     Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,
                                                                                  aos 28 de Abril de 2010.
                 PRESIDENTE DA REPÚBLICA                                              Publique-se.
                            –––––                                                     Luanda, aos 10 de Fevereiro de 2011.
                 Decreto Presidencial n.º 33/11
                                                                                      O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
                           de 14 de Fevereiro
                                                                                                              ————–—
    Considerando que o Decreto Legislativo Presidencial
n.° 1/10, de 5 de Março, sobre a organização e o funciona-                             ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO
mento dos Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da                                         DOS PETRÓLEOS
República, estabelece a estrutura, as competências e as bases
gerais de organização e funcionamento dos referidos órgãos;                                               CAPÍTULO I
                                                                                                        Disposições Gerais
   Havendo necessidade de se proceder ao ajustamento da                                                      ARTIGO 1.º
organização e funcionamento da estrutura orgânica do                                                    (Natureza e atribuições)
Ministério dos Petróleos às disposições legais em vigor;                              1. O Ministério dos Petróleos é o órgão auxiliar do Presi-
                                                                                  dente da República e Chefe do Executivo responsável pela
    O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g)                    formulação, condução, execução e controlo da política do
do artigo 120.° e do n.° 3 do artigo 125.° ambos da Consti-                       Executivo, relativo ao sector petrolífero e aos biocombus-
tuição da República de Angola, o seguinte:                                        tíveis, nomeadamente, a pesquisa de hidrocarbonetos,
                                                                                  produção, refinação, comercialização de petróleo bruto e gás
    Artigo 1.º — É aprovado o Estatuto Orgânico do Minis-                         natural, armazenagem, transporte e distribuição de seus
tério dos Petróleos, anexo ao presente Decreto Presidencial e                     derivados e biocombustíveis, sem prejuízo da protecção do
que dele é parte integrante.                                                      ambiente.

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