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23 March 2011

Angola Government Gazette dated 2011-03-23 number 55

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                                           Quarta-feira, 23 de Marco de 2011                                                             I Série — N.° 55




                                                   ARIO DA REPUBLICA
                                        oO       RGAO         OFICIAL               DA     REPUBLICA                                 DE       ANGOLA
                                                                                                 Preco deste nimero — Kz: 220,00

    Toda a correspondéncia, quer oficial, quer                        ASSINATURAS                              O preco de cada linha publicada nos Didrios
                                                                                              Ano      da Repiiblica 14 e 22 séries Ede Kz: 75,00 e para a
relativa a antincio e assinaturas do «<Didrio da
                                     rar           As trés séries.   ...            Kz: 440 375,00      3.2    série    Kz:     95,00,   acrescido     do   respectivo
Reptblica>>,    deve ser dirigida 4 Imprensa
                                                   Al? série ...                    Kz: 260 250,00 | imposto           do     selo, dependendo       a publicagéo   da
Nacional — E. P., em Luanda, Caixa Postal 1306     A2*série ...             cee     Kz: 135 850,00      3. série de depdsito prévio a efectuar na Tesouraria
— End. Teleg.: «<Imprensa»>                        A32 série ...                    Kz: 105 700,00 | da Imprensa Nacional — E. P.



                              SUMARIO                                            Artigo L.° — E aprovado o regime juridico do notariado
                                                                             anexo ao presente diploma que dele é parte integrante.
                      Presidente da Republica
Decreto Presidencial n” = //11:                                                  Art. 2.° — E revogada toda a legislag4io que contraria o
                                                                             ptevisto no presente diploma.
   Aprova 0 regime juridico do notariado. — Revoga toda a legislacdo que
      contraria 0 previsto no presente diploma.
                                                                                 Art. 3.° — As dtividas e omissées resultantes da interpre-
                                                                             tagao e aplicagao das normas do presente diploma sao resol-
                                                                             vidas pelo Presidente da Republica.
                  PRESIDENTE DA REPUBLICA
                                                                                 Art. 4.° — O presente diploma entra em vigor na data da
                  Decreto Presidencial n.2           /11                     sua publicagao.
                              de 23 de Janeiro
                                                                                  Apreciado      em    Conselho               de Ministros,          em     Luanda,
    Considerando que o notariado constitui um dos elementos
                                                                             aos, 25 de Agosto de 2010.
integrantes do sistema de justica que configura e da suporte
ao funcionamento de uma economia de mercado, enquanto
instrumento ao servicgo da seguranga e da certeza das rela-                       Publique-se.
¢6es juridicas e, nesta perspectiva, também do desenvolvi-
mento social e econémico;                                                         Luanda, aos 16 de Margo de 2011.

     Havendo necessidade de fazer uma reforma na actividade
                                                                                  O Presidente da Reptiblica José Epuarpo pos SANTOS.
notarial para conferir ainda maior relevancia a esta figura que
é delegatario da fé publica, consultor imparcial e indepen-
dente das partes e que ainda exerce uma funcdo preventiva de
litigios;
                                                                                     REGIME           JURIDICO DO NOTARIADO
    Considerando igualmente o interesse do Executivo Ango-                                                    CAPITULO I
lano em concretizar a previsao da Lei n.° 8/11, de 16 de                                               Disposicées Gerais
Fevereiro, com uma progressiva transferéncia de competén-
cias notariais que, pela sua natureza, sido comprovadamente                                                     SECCAO           I
exercidas com mais eficiéncia por profissionais liberais, que                                         Notario e Funcao Notarial
ao mesmo tempo prestam um servico de melhor qualidade e
com menores encargos para o erdrio publico;                                                                    ARTIGO 1.°
                                                                                                                (Natureza)
    O Presidente da Republica decreta, nos termos da ali-
nea /) do artigo 120.° e do n.° 3 do artigo 125.° da Constitui-                  1. O notario é 0 jurista a cujos documentos escritos, ela-
cao da Republica, o seguinte:                                                borados no exercicio da sua fungao, é conferida fé publica.

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