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19 April 2016

Angola Government Gazette dated 2016-04-19 number 62

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                                                                                                                               I Serie - N.° 62
                                           Terya-feira, 19 de Abril de 2016




                                           DIM Dk REPilBLICA
                                           ORGAO OFICIAL DA REPUBLICA DE ANGOLA

                                                                                                      Preso deste numero - Kz: 190,00
                                                                                                           O pre?o de cada linha publicada nos Diarios
    Toda a correspondencia, quer oficial, quer                             assinatura
                                                                                                       da Republica 1.® e 2.® sdrie e de Kz: 75.00 e para
relativa a anuncio e assinatures do «Diario                                                     Ano
                                                                                                       a 3.® serie Kz: 95.00, acrescido do respective
da Republican, deve ser dirigida a Imprensa                                          Kz:611 799.50
                                                      As ires series   .
Nacional - E.P., em Luanda, Rua Henrique de                                                            imposto do selo, dependendo a publica^o da
                                                                                     Kz: 361 270.00
                                                      A 1.® serie
Carvalho n.® 2, Cidade Alta, Caixa Postal 1306,                                                        3.® sdrie de deposito previo a efectuar na tesouraria
                                                                                     Kz: 189 150.00
www.imprensanacional.gov.ao     -   End.    teleg.:   A 2.® serie
                                                                                                       da Imprensa Nacional - E. P.
                                                                                    . Kz: 150111-00
«Imprensa».______________________________________     A3.® serie

                                                                                                             ARTIGO 1.®

                            SUMARIO                                                                          (Aprova?ao)
                                                                                    E aprovado o Regulamento Geral de Pilotagem nos Portos
                    Presidente da Republica                                      Nacionais, anexo ao presente Diploma, do qual e parte mtegrante.
Decreto Presidencial n.° 85/16:                                                                               ARTIGO 2.®
    Aprova o Regulamento Geral de Pilotagem nos Portos Nacionais. —                                          (RevogafAo)
       Revoga o Diploma Legislative n.° 3800/68, de 13 de Fevereiro etoda
                                                                                     E revogado o Diploma Legislative n.° 3800, de 13 de
       a legisla^So que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
                                                                                 Fevereiro de 1968 e toda a legislate que contrane o disposto
               Ministerio da Geologia e Minas                                    no presente Decreto Presidencial.
Despacho n.° 154/16:                                                                                         ARTIGO 3.®
    Aprova a concessSo de direitos mineiros relativa a Explora?3o de Gesso,
                                                                                                          (Duvidas e omissCes)
       na Comuna do Dombe Grande, Municipio da Baia-Farta, Provincia
       de Benguela, com uma extensile de 303,4 hectares.                              As duvidas e omissoes suscitadas na interpreta?ao e
                                                                                  aplicapao do presente Decreto Presidencial sSo resolvidas
 Despacho n.° 155/16:
    Aprova a concessSo de direitos mineiros relativa a Explora^ao de Gesso,       pelo Presidente da Republica.
        na Comuna do Dombe Grande, Municipio da Baia-Farta, Provincia
                                                                                                              ARTIGO 4.®
        de Benguela, com uma extensile de 313,3 hectares.
                                                                                                           (Entrada em vigor)
                                                                                        O presente Diploma entra em vigor na data da sua pubhea^ao.
                                                                                        Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 24
                 PRESIDENTE DA REPUBLICA
                                                                                  de Fevereiro de 2016.
                                                                                        Publique-se.
                   Decreto Presidencial n.° 85/16
                                de 19 de Abril                                          Luanda, aos 12 de Abril de 2016.
      Considerando que o regime ate agora em vigor, aprovado                            O Presidente da Republica, Jose Eduardo dos Santos.
 pelo Diploma Legislative n.° 3800, de 13 de Fevereiro
 de 1968, sobre os services de pilotagem nos portos nacionais,                            regulamento geral de pilotagem
  encontra-se desactualizado, relativamente ao quadro legal                                           NOS PORTOS NACIONAIS
  sobre a marinha mercante e portos, estabelecido na Lei
  n.° 27/12, de 28 de Agosto, da Marinha Mercante, Portos e                                                   CAPITULOI
  Actividades Conexas;
                                                                                                           DisposfeOes Gerais
     Considerando que nos termos do artigo 69.° da Lei acima                                                     ARTIGO 1.®
  referida, os servi?os de pilotagem nos portos nacionais sSo                                                     (Objecto)
                                                                                         O presente Regulamento estabelece o regime juridico geral
  objecto de regulamenta$3o especifica;
     O Presidente da Republica decreta, nos termos da alinea 1)                     aplicavel a actividade exercida por professionals de pilotagem
                                                                                    nos portos nacionais e nas $guas interferes sob jurisdfeio do
   do artigo 120.° e do n.° 3 do artigo 125.°, ambos da Constitufeao
   da Republica de Angola, o seguinte:                                              Estado Angolano.


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