I Serie - N.° 62
Terya-feira, 19 de Abril de 2016
DIM Dk REPilBLICA
ORGAO OFICIAL DA REPUBLICA DE ANGOLA
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ARTIGO 1.®
SUMARIO (Aprova?ao)
E aprovado o Regulamento Geral de Pilotagem nos Portos
Presidente da Republica Nacionais, anexo ao presente Diploma, do qual e parte mtegrante.
Decreto Presidencial n.° 85/16: ARTIGO 2.®
Aprova o Regulamento Geral de Pilotagem nos Portos Nacionais. — (RevogafAo)
Revoga o Diploma Legislative n.° 3800/68, de 13 de Fevereiro etoda
E revogado o Diploma Legislative n.° 3800, de 13 de
a legisla^So que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
Fevereiro de 1968 e toda a legislate que contrane o disposto
Ministerio da Geologia e Minas no presente Decreto Presidencial.
Despacho n.° 154/16: ARTIGO 3.®
Aprova a concessSo de direitos mineiros relativa a Explora?3o de Gesso,
(Duvidas e omissCes)
na Comuna do Dombe Grande, Municipio da Baia-Farta, Provincia
de Benguela, com uma extensile de 303,4 hectares. As duvidas e omissoes suscitadas na interpreta?ao e
aplicapao do presente Decreto Presidencial sSo resolvidas
Despacho n.° 155/16:
Aprova a concessSo de direitos mineiros relativa a Explora^ao de Gesso, pelo Presidente da Republica.
na Comuna do Dombe Grande, Municipio da Baia-Farta, Provincia
ARTIGO 4.®
de Benguela, com uma extensile de 313,3 hectares.
(Entrada em vigor)
O presente Diploma entra em vigor na data da sua pubhea^ao.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 24
PRESIDENTE DA REPUBLICA
de Fevereiro de 2016.
Publique-se.
Decreto Presidencial n.° 85/16
de 19 de Abril Luanda, aos 12 de Abril de 2016.
Considerando que o regime ate agora em vigor, aprovado O Presidente da Republica, Jose Eduardo dos Santos.
pelo Diploma Legislative n.° 3800, de 13 de Fevereiro
de 1968, sobre os services de pilotagem nos portos nacionais, regulamento geral de pilotagem
encontra-se desactualizado, relativamente ao quadro legal NOS PORTOS NACIONAIS
sobre a marinha mercante e portos, estabelecido na Lei
n.° 27/12, de 28 de Agosto, da Marinha Mercante, Portos e CAPITULOI
Actividades Conexas;
DisposfeOes Gerais
Considerando que nos termos do artigo 69.° da Lei acima ARTIGO 1.®
referida, os servi?os de pilotagem nos portos nacionais sSo (Objecto)
O presente Regulamento estabelece o regime juridico geral
objecto de regulamenta$3o especifica;
O Presidente da Republica decreta, nos termos da alinea 1) aplicavel a actividade exercida por professionals de pilotagem
nos portos nacionais e nas $guas interferes sob jurisdfeio do
do artigo 120.° e do n.° 3 do artigo 125.°, ambos da Constitufeao
da Republica de Angola, o seguinte: Estado Angolano.