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20 April 2016

Angola Government Gazette dated 2016-04-20 number 63

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                                           Qnarta-feira, 20 de Abril de 2016                                                                       ISerie-N.°63




                                            DM0 DA REPUBUCA
                                           qrGAO OFICIAL DA REPUBUCA DE ANGOLA

                                                                                                                         Pre^o deste numero - Kz: 310,00
                                                                                                                               O pre?o de cada linha publicada nos Diaries
                                                                             assinaiura
   T . c^ondcncia. quer oficial. quer                                                                                      da RqjdHica 1." c 2.* serie e de Kz 7500 e para
   Td a Zcio e assinaturas do «Dmo                                                                              Ano
                                                                                                                           a 3." serie Kz: 95.00. acrescido do respectivo
XX. d- ser dirigida a imprensa                                               .......................... Kz: 611 799.50
                                                       As trcs series                                                      imposto do selo, dependendo a publicaclo da
® ’I       EP an Luanda. Rua Hcnnque de                                              ................ Kz: 361 270.00
                                                       A I.1 serie                                                         3.> scric de deydsitoprevioaefatuarnataourari.
                                                                                     ................ Kz: 189 150.00
                                                       A 2.’ serie                                                         da ImnrwisaNadonal -E P.
mw.hipraisanacional gov.ao       -Ln                                                              Kz: 150111.00
                                                       A 3.* serie
(.[niprtnsjw
                                                                                                                  Ministerio dos Tronsportes
                              SUMARIO                                                      Decreto Executtvo n.“l9an6'                  abinacdcComunicafaoInstitncional
                                                                                               Aprova o Regulamento Ini _Rcma todas as disposiffies que
                                                                                                  c Wrcnsa deste Mmtstcm RWB^                   especiaI
                      Presidents da Republica
                                                                                                    contrariemodispostonopr                  i,« 14’. 15.’cI6.°.todos
                                                                                                    a alinea e) do artigo 3.’, os art.gos -.                 aprova 0
DecretoPi'esidencial n.° 8646:                        _    rNTI e
                                                                                                    do occrcto ^XdaXXXra. deste MListeno.
  EMinguc o Centro Nacional das Tecnologias dclnfonna^ao —      °
                                                                                                    Regulamento Memo da sarcoi
       o Institute de Telccomunica?ocs Administrativas INA1 EL,
       Institute Nacional de Fomento da Sociedade da Informal                                                            Ministerio da Econoima
       viadamente designado de INFO SI, aprova o seu Estatuto Orga
       — Rcvoga toda a Icgisla^ao que contraric o disposto no pres*
       Diploma, nomeadamente, as alineas b) e f) do n. 5 do artig
       DccretoPresidentialn° 179'14, de25 de Julho, queaprovaoEstatuto
                                                                                                    JESS*                                                  ***
       Organico do Ministerio dasTclccomunica^oes c das Tccnolog
       Infonmw o Dccreto Presidential n." 212/14, de 20 de Agosto, que
        aprova o Estatuto Organico do Centro Nacional de Tecuo _
        Informa^o — CNTI, a Rcctifica^ao n° 17/14, de 19 de Sctem ro,
                                                                                                    Miguel Jose Manuel
        que rcctifica o Ancxo I (quadro de pcssoal) do Dccrcto Prcsi
        n° 212/14, de 20 de Agosto) e o Dccreto Presidency n. - -
        de 22 de Agosto, que aprova o Estatuto Organico do Ins
                                                                                                                PRESIDENTE da REPUBUCA
        Tclccomunica^oes Administrativas — INATEL.

 hereto Presidential n.° 87/16:                                        Controlo do
     Aprova o Regulamento do Sistana Nacional Integrado de
         Trafego Maritime, abreviadamente SNICTM/VTS.                 &                           CaisHenmtfoan^XcXS^^010^
         alegisla^ao quecontrarie opresente Diploma.                                         humaiosemateriaisa^^                                 deTelecomuni^
         Prrsidencial n.” 88/16:                                     75j.050.907.98          de Infomw?fio                       no finibilo da P‘°SS^ectiv03
     Aprova aaberturu docrcdito adicional no montantc c-              Aquisi?8° de           AdinuiistraUvas                X^Xodo a materials
          P<»ra o pagamento das despesas relacionadas com              q a ynidadc
          Alfies na empresa AEMR pela Ferrangol - E.P-»8                    Publico.
          Ornamental — I.S.E.P. — Encaigos do Sector Empres

  6,sPacho Prtsidendal n- 46/16:                             .             a partird»
      Aprova a minuta de Contrato de Aquisi?aode Energia cC|ej)rado entre a
           Central de Viana, por um periodo de 5 anos, a »                Energia,
           RNT— RedeNacional dcTransportc, EP-cap a celcbrar o
           e autoriza a RNT — RedeNacional de Transport 0 Despacho
                                                                                              de^miSsaoeS«^
               rticrido contrato com a Empresa LS Energia.                * |cgisla93o        epawtalduphcdaded6
               Presidcncialn.0 98/15,dc 3 deNovembro, bcm cot
               que contrarie o disposto no present® Dipl

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