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22 April 2016

Angola Government Gazette dated 2016-04-22 number 65

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                                                  Sexta-fcira, 22 de Abril de 2016
                                                                                                                                                       ISerie-N.°65




                                                 DIARIO DA REPUBLICA
                                               ORGAO OFICIAL DA REPUBLICA DE ANGOLA

                                                                                                                           Pre?® deste numero-Kz: 160,00
      Toda a correspondencia, quer oficial, quer                               ASSINATURA                                       O pre?o de cada linha publicadanos Diaries
   relativa a an undo e assinaturas do «Diario
                                                                                                                  Ano       da Republica ].* e 2.’ serie e de Kz 75.00 e para
  da Republican deve ser dirigida a Imprensa
                                                          As tres series ........... ................ Kz 611 799.50        a 3.* serie Kz: 95.00, acrescido do respective
  Nacional - E.P., cm Luanda, Rua Hcnriquc de
  Carvalho n.’ 2, Cidadc Alta, Caixa Postal 1306,         A1? serie          ............ .................Kz 361 270.00   imposto do selo, dependendo a publica?2o da
  www.iniprcnsanacional.gov.ao     -   End.    teleg.:   A 2.' scric        ............ .............. Kz: 189 150.00     3.1 serie de depositoprevioa cfcctuarnatcsouraria
  «Imprcnsa».                                            A 3.‘ serie        ............ .............. Kz 150111.00       da Imprensa Nacional -E P.


                               SUMARIO                                                                                Ministerio da Industrie
                                                                                          Despacho n.° 159/16:
                      Presidente da Republica                                               Fixa a quota zero para a exports?So da sucata para o ano econdmico 2016.

 Despacho Presidencial n.° 48/16:                                                                                    Ministerio do Ambiente
    Aprova sob regime contralual, o Projecto de Investimento Privado
                                                                                         Despacho n.° 160/16:
        denonrinado «ENERGITEC — Cont adores de Energia, Limitadan, no                     Proibc a exp lore? §o. transportee comcrcializaf So daMakakatanas Areas
       valor em USD 15.350.000,00, bem como o Contrato de Investimento,                           protegidas de Angola.
       eautoriza o Director da UnidadeTecnica para o Investimento Privado
       a aprovar o alargamcuto do objecto do Contrato de Investimento que
                                                                                                              Ministerio do Ensino Superior
       o Projecto neccssitar no quadro do seu continue desenvolvimento.                  Despacho n.° 161/16:
                                                                                           Subdelega plenospodercs a Augusto NetoTomas, Director do Gabincte
 Despacho Presidential n.° 49/16:
                                                                                              de Rccursos Humanos para representor cstc Ministerio no acto de
    Autoriza o Ministro das Finan (as a enquadrar nas facilidades de Credito do               assinatura dos Contratos de Trabalho por tempo determinado
       COMMERZBANK o contrato celebrado entre o Ministerio da Saude e
       a OSA, Limitada, no valor de Kz 5.982.690.000,67 paraAquisi(3o e
       Instala?ao de 17 Unidades Gcradoras de Gases Medicinais cm Hospitals                                  PRESIDENTE DA REPUBLICA
       Provincials do Pais e a criar as condif oes para a cxecu^ao do niesmo.
Despacho Presidencial n.° 50/16:
   Autoriza a abertura do proccdimcnto de negotiate c aprova o programs                                      Despacho Presidencial n.° 48/16
       de procediincnto relative aos Projectos de Cons(ru(So de Escolas                                                       de 22 de Abril
       de Forma^ao de Profcssores e Institutes Mcdios Politecnicos cm                        Considerando que no ambito dos esforfos para o desen­
       Municipios de varias Provincias do Pais, de Conchisao da Constnifao             volvimento do Pais o Govemo da Republica de Angola esta
       de uma Escola Primaria cmCacongo c dcRcabilita^Ho c AmpliafRo do
                                                                                       anpenhado em promover Projectos de favestimentos que
       Magistcrio Primario Amor do Povo, cria a ComissSo de avaliafflo do
                                                                                       visam a prossecutfo de objectives economicos e sociats de
       Procediniento de Negociafao para Avalia(3o dos rcferidos Projectos.
                                                                                       interesse publico, nomeadamente a melhoria do beni-estar
Despacho Presidential n.° 51/16:
  Autoriza o Ministro das Fin an? as a enquadrar nas facilidades de Credito            das populates e o amuaito do emprego;
       da Socictc Generate o contrato entre oMinisterio daSaudcea Society                 Tendo em conta que a Investidora Interna, «ENERGITEC
      Fran?aise de Equipcments HopitaliersZS.F.EH, a OSA, Limitada, no                — Contadores de Eneigia, Limitada», pretende implements'
      valor de Euros 59.890.912.00, para Aquisif 3o de Mcios Tecnicos                 um Projecto de Investimento Privado que consisted concept
      para a extensilo nacional da assistencia pre-hospitalar do Institute            e desenvolvimento de uma unidade fabril vocacionada amon-
      Nacional de Emergincias Medicos (INEMA) e outros meios para o                   tagem e fabrico de contadores deenergia electnca, locahzado
      Servian Nacional de Saude.                                                     na Provincia de Luanda. Zona de Desenvolvimento A.
                                                                                        O Presidente da Republica detennina. nos tamos da
                    Ministerios do Interior,
                                                                                     alinea d) do artigo 120? e do n? 5 do arttgo 125                           «nb<*
                da Agriculture e dos Transportes                                      a cons ituitKo da RepUbUca de Angola, conjugados com
Decreto Executive Coitfunto n.° 199/16:                *„_„mvincial da               o^rtgo^S? da Lein.014/15, de 11 de Agosto, osegumte.
  Aprova os requisites de seguranca para o transporte mtra-provinc
      madcira em tore e inter-provincial da madeira scira a.

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