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27 April 2016

Angola Government Gazette dated 2016-04-27 number 67

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                                                                              27 de Abril de ?qu




                                                   DMO DA REPUBLICA
                                                 ORGAO OFICIAL DA REPUBLICA DE ANGOLA


                                                                                                                                        deste numero-Kz: 190,00
       Toda a correspondcncia, quer oficial, quer
                                                                                ASSINATURA                                 "
   relativa a amincio e assinaturas do «Diario                                                                                      0 pre?o de cada linlu publicadanos Diaries

   da Republican deve ser dirigida a Imprensa                                                                     Ano          da Republica 1.’ e 1* serie e de Kz 75.00 c para
   Nacional - E.P., cm Luanda, Rua Hcnrique de             As tres series ............................ Kz 611 799.50
                                                                                                                               a 3. serie Kz: 95.00, acrescido do respective
   Carvalho n.e 2, Cidadc Alta, Caixa Postal 1306,         A 1.‘ serie        .............................Kz 361 270.00       imp os to do sclo, dependendo a publica?3o da
   www.imprcnsanacional.gov.ao       -   End.   teles*.:   A 2.’ scric        ............................ Kz 189150.00        3.’ serie de depositoprevio a cfcctuarna tesouraria
   «Imprensa».                                             A 3? serie         .......................... Kz: 150 111.00        da Imprensa Nacional - E P.

                                SUMARIO                                                                        PRESIDENTE DA REPUBLICA

                       Presidente do Republica
                                                                                                                 Decreto Presidencial n.° 90/16
  Decreto Presidencial n.® 90/16:                                                                                                  de 27 de Abril
     Altera o artigo 4.® do Decreto n.® 37/04, de 25 de Junho, que cria as cate-
                                                                                                Havendo necessidade de se aumentar a cobertura medica
         gorias de inlciiios medicos (geral c cuinplanentar) como catcgorias
                                                                                          urgente no Pais e assistencia sanitariajunto das comuni dades;
         que antecedent ascarreiras medicas. —Revoga toda a legislate que
         contraric o disposto no presente Diploma.                                              Considerando o investimento efectuado para afomia^ao

 Despacho Presidencial n.® 52/16:
                                                                                          c capacitate de medicos disponivcis para trabalhar a nivcl

     Aprova sob o regime conlratuaL o Projecto de Investiniento Privado deno-            dos ensinos primaries e secondaries;
        niinado ZAHARA—Scrvifos, S. A, no valor de USD 14.774.899,00,                          Havendo necessidade de se proceder ao enquadramento
        ban como o Contrato de Investimento e autoriza o Director da Unidade             celere e menos burocratico de medicos do Service Nacional
        Tecnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do
                                                                                         da Saude:
        objecto do Contrato de Investimento que o Projecto venha a ncccssitar
                                                                                            O Presidente da Republica decreta, nos termos da alinca d)
        no quadro do seu continue desenvolvimento.
                                                                                        do artigo 12O.°e don.° 5 do artigo 125?, ambos da Constitiiifao
                       Ministerio das Pescas                                            da Republica, o seguinte:
 Decreto Executive n.® 203/16:                                                                                                    ARTIGO i.®
    Aprova o Regulamento Intcmo da Sccrctaria Geral deste Ministerio.                         (AlterafOes mo ai'tigo 4.° do Decreto n.*37/04, de 25 de Junho)

        Revoga toda a legislafao quecontrarie o disposto no presente Diploma                 O artigo 4.° do Decreto a° 37/04, de 25 de Junho, passa
                                                                                       a ter a seguinte redactor
                      Ministerio do Comercio
                                                                                                                            «ARTIGO4.®
Decreto Executive n.®204/16:                                                                                         (Ingresso no intemo geral)
  Aprova o Regulamento Intcmo da Unidade Tecnica de Apoio ao
                                                                                                 1. O ingresso na categoria de intemo geral faz-se
       Investimento Privado dcstc Ministerio, abreviadamente designada
                                                                                                     mediante concurso documental, no qual partici-
       por UTAIP. — Revoga toda a legislafao quecontrarie o disposto no
                                                                                                       pam licenciados emMedicina.
       presente Decreto Executive.
                                                                                                 2. A abeitura do concurso documental e feita por decisao
     Ministerio da Justice e dos Direitos Humanos                                                      do Ministro da Saude, podendo criar um cotpo de
                                                                                                    jurado pennanente ou juris especific os.
Despacho n.® 166/16:
   Designa Carla Soraya Miguel Salvador Dii ectoi a do Gabiuetede R«ui sos                      3. O ingresso como medico intemo geral e feito por
       Hnnianos deste Ministerio. para precede a assinatura dos Contratos                               contrato individual de trabalho, celebrado com o
       Administradvos de Provimaito dosfimcionirios.                                                    Ministro da Saude ou algueni a quem delegar, nos
                                                                                                  tennos da Lei Geral do Trabalho.
Despacho n.® 167/16:
   Revoga o Despacho Intcmo n.’ 1O1K3MJDH/16. do IS do Marfo. <ju«                             4 O contrato individual de trabalhoreferido nonumero
      delega podcres aos Delegate Provinciais da Jnst.ga e dos Dirette                                 anterior e celebrado pelo periodo de um ano,
      Hunanospara asinattra dosContratosAdministrativosde Provmento                                    renovavel automaticamente.
      dos Funcicnarios an regime provisoria


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