27 de Abril de ?qu
DMO DA REPUBLICA
ORGAO OFICIAL DA REPUBLICA DE ANGOLA
deste numero-Kz: 190,00
Toda a correspondcncia, quer oficial, quer
ASSINATURA "
relativa a amincio e assinaturas do «Diario 0 pre?o de cada linlu publicadanos Diaries
da Republican deve ser dirigida a Imprensa Ano da Republica 1.’ e 1* serie e de Kz 75.00 c para
Nacional - E.P., cm Luanda, Rua Hcnrique de As tres series ............................ Kz 611 799.50
a 3. serie Kz: 95.00, acrescido do respective
Carvalho n.e 2, Cidadc Alta, Caixa Postal 1306, A 1.‘ serie .............................Kz 361 270.00 imp os to do sclo, dependendo a publica?3o da
www.imprcnsanacional.gov.ao - End. teles*.: A 2.’ scric ............................ Kz 189150.00 3.’ serie de depositoprevio a cfcctuarna tesouraria
«Imprensa». A 3? serie .......................... Kz: 150 111.00 da Imprensa Nacional - E P.
SUMARIO PRESIDENTE DA REPUBLICA
Presidente do Republica
Decreto Presidencial n.° 90/16
Decreto Presidencial n.® 90/16: de 27 de Abril
Altera o artigo 4.® do Decreto n.® 37/04, de 25 de Junho, que cria as cate-
Havendo necessidade de se aumentar a cobertura medica
gorias de inlciiios medicos (geral c cuinplanentar) como catcgorias
urgente no Pais e assistencia sanitariajunto das comuni dades;
que antecedent ascarreiras medicas. —Revoga toda a legislate que
contraric o disposto no presente Diploma. Considerando o investimento efectuado para afomia^ao
Despacho Presidencial n.® 52/16:
c capacitate de medicos disponivcis para trabalhar a nivcl
Aprova sob o regime conlratuaL o Projecto de Investiniento Privado deno- dos ensinos primaries e secondaries;
niinado ZAHARA—Scrvifos, S. A, no valor de USD 14.774.899,00, Havendo necessidade de se proceder ao enquadramento
ban como o Contrato de Investimento e autoriza o Director da Unidade celere e menos burocratico de medicos do Service Nacional
Tecnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do
da Saude:
objecto do Contrato de Investimento que o Projecto venha a ncccssitar
O Presidente da Republica decreta, nos termos da alinca d)
no quadro do seu continue desenvolvimento.
do artigo 12O.°e don.° 5 do artigo 125?, ambos da Constitiiifao
Ministerio das Pescas da Republica, o seguinte:
Decreto Executive n.® 203/16: ARTIGO i.®
Aprova o Regulamento Intcmo da Sccrctaria Geral deste Ministerio. (AlterafOes mo ai'tigo 4.° do Decreto n.*37/04, de 25 de Junho)
Revoga toda a legislafao quecontrarie o disposto no presente Diploma O artigo 4.° do Decreto a° 37/04, de 25 de Junho, passa
a ter a seguinte redactor
Ministerio do Comercio
«ARTIGO4.®
Decreto Executive n.®204/16: (Ingresso no intemo geral)
Aprova o Regulamento Intcmo da Unidade Tecnica de Apoio ao
1. O ingresso na categoria de intemo geral faz-se
Investimento Privado dcstc Ministerio, abreviadamente designada
mediante concurso documental, no qual partici-
por UTAIP. — Revoga toda a legislafao quecontrarie o disposto no
pam licenciados emMedicina.
presente Decreto Executive.
2. A abeitura do concurso documental e feita por decisao
Ministerio da Justice e dos Direitos Humanos do Ministro da Saude, podendo criar um cotpo de
jurado pennanente ou juris especific os.
Despacho n.® 166/16:
Designa Carla Soraya Miguel Salvador Dii ectoi a do Gabiuetede R«ui sos 3. O ingresso como medico intemo geral e feito por
Hnnianos deste Ministerio. para precede a assinatura dos Contratos contrato individual de trabalho, celebrado com o
Administradvos de Provimaito dosfimcionirios. Ministro da Saude ou algueni a quem delegar, nos
tennos da Lei Geral do Trabalho.
Despacho n.® 167/16:
Revoga o Despacho Intcmo n.’ 1O1K3MJDH/16. do IS do Marfo. <ju« 4 O contrato individual de trabalhoreferido nonumero
delega podcres aos Delegate Provinciais da Jnst.ga e dos Dirette anterior e celebrado pelo periodo de um ano,
Hunanospara asinattra dosContratosAdministrativosde Provmento renovavel automaticamente.
dos Funcicnarios an regime provisoria
