A Laws.Africa project
11 November 2020

Angola Government Gazette dated 2020-11-11 number 179

Download PDF (1.9 MB)
Page 1
                                                 Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020                                                                   I SĂ©rie – N.Âș 179




                                                DIÁRIO DA REPÚBLICA
                                                ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA
                                                                                                                         Preço deste nĂșmero - Kz: 7.480,00
     Toda a correspondĂȘncia, quer oficial, quer                                 ASSINATURA                                         O preço de cada linha publicada nos DiĂĄrios
relativa a anĂșncio e assinaturas do «DiĂĄrio               .                                                          Ano       da RepĂșblica 1.ÂȘ e 2.ÂȘ sĂ©rie Ă© de Kz: 75.00 e para
da RepĂșblica», deve ser dirigida Ă  Imprensa
                                                          As trĂȘs sĂ©ries . . .. . .. . .. . .. . .. . .. Kz: 734 159.40        a 3.ÂȘ sĂ©rie Kz: 95.00, acrescido do respectivo
Nacional - E.P., em Luanda, Rua Henrique de
                                                          A 1.ÂȘ sĂ©rie         . . .. . .. . .. . .. . .. . .. Kz: 433 524.00   imposto do selo, dependendo a publicação da
Carvalho n.Âș 2, Cidade Alta, Caixa Postal 1306,
www.imprensanacional.gov.ao - End. teleg.:                A 2.ÂȘ sĂ©rie         . . .. . .. . .. . .. . .. . .. Kz: 226 980.00   3.ÂȘ sĂ©rie de depĂłsito prĂ©vio a efectuar na tesouraria
«Imprensa».                                               A 3.ÂȘ sĂ©rie         . . .. . .. . .. . .. . .. . .. Kz: 180 133.20   da Imprensa Nacional - E. P.


                               SUMÁRIO                                                      Angolano que tutele os bens jurídicos essenciais à
                                                                                            salvaguarda do Estado e dos cidadĂŁos, bem como do desen-
                         Assembleia Nacional                                                volvimento das instituiçÔes;
Lei n.Âș 38/20:                                                                                  Impondo-se que se adopte um CĂłdigo Penal adequado
   Aprova o Código Penal Angolano. — Revoga o Código Penal de                               aos princípios e valores fundamentais em que assenta a
       1886, os diplomas legais que substituĂ­ram qualquer dos seus pre-
       ceitos e todas as disposiçÔes legais que prevejam ou punam
                                                                                            RepĂșblica de Angola, consagrados na Constituição, aos pro-
       factos incriminados pelo presente CĂłdigo Penal e toda a legis-                       gressos da ciĂȘncia do direito penal e Ă s fundamentais linhas
       lação que contrarie o Código Penal aprovado pela presente                            orientadoras da política criminal moderna;
       Lei, nomeadamente os artigos 1.Âș a 6.Âș e o parĂĄgrafo Ășnico do
       artigo 10.Âș da Lei n.Âș 11/75, de 15 de Dezembro, os artigos 4.Âș,
                                                                                                A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo,
       7.Âș, 12.Âș a 15.Âș, 17.Âș, 19.Âș, 20.Âș, 22.Âș, 23.Âș, 24.Âș e 33.Âș do Decreto               ao abrigo das disposiçÔes conjugadas das alĂ­neas b), c) e e)
       n.Âș 231/79, de 26 de Julho, a Lei n.Âș 4/77, de 25 de Fevereiro, a                    do artigo 164.Âș da Constituição da RepĂșblica de Angola, a
       Lei n.Âș 23/10, de 3 de Dezembro, o artigo 33.Âș da Lei n.Âș 9/81,
       de 2 de Novembro, os n.os 1 e 3 do artigo 14.Âș da Lei n.Âș 16/91,                     seguinte:
       de 11 de Maio, os artigos 25.Âș a 28.Âș da Lei n.Âș 23/91, de 15 de Junho,
       os artigos 1275.Âș a 1278.Âș do CĂłdigo de Processo Civil, aprovado
                                                                                                                      LEI QUE APROVA
       pelo Decreto-Lei n.Âș 44.129, de 28 de Dezembro de 1961, os artigos
       33.Âș, 34.Âș, 35.Âș, 36.Âș, 38.Âș, 39.Âș e 40.Âș da Lei n.Âș 3/10, de 29 de Março, e                              O CÓDIGO PENAL ANGOLANO
       a Lei n.Âș 3/14, de 10 de Fevereiro.
                                                                                                                                    ARTIGO 1.Âș
Lei n.Âș 39/20:                                                                                                                      (Aprovação)
   Aprova o Código do Processo Penal Angolano. — Revoga o Código do
       Processo Penal de 1929, os diplomas que substituĂ­ram qualquer dos                       É aprovado o CĂłdigo Penal Angolano, que Ă© parte inte-
       seus preceitos e todas as disposiçÔes legais que prevejam factos regu-               grante da presente Lei.
       lados pelo presente Código do Processo Penal e toda a legislação
       que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto-Lei                                                                ARTIGO 2.Âș
       n.Âș 26.643, de 28 de Maio de 1939, o Decreto n.Âș 34.553, de 30 de                                                        (Limites das penas)
       Abril de 1945, o Decreto 35.007, de 13 de Outubro de 1945, o Decreto-
       -Lei n.Âș 39.672, de 20 de Maio de 1954, o Decreto-Lei n.Âș 21/71, de 29                   1. As penas de prisĂŁo estabelecidas em qualquer pre-
       de Janeiro, o Decreto-Lei n.Âș 292/74, de 28 de Junho, o Decreto-Lei
       n.Âș 185/72, de 31 de Maio, a Lei n.Âș 11/75, de 15 de Dezembro, o                     ceito penal sempre que tiverem duração mĂ­nima inferior ou
       Decreto n.Âș 3/76, de 3 de Fevereiro, a Lei n.Âș 11/77, de 9 de Abril,                 mĂĄxima superior aos limites previstos no n.Âș 1 do artigo 44.Âș
       a Lei n.Âș 11/82, de 7 de Outubro, o Decreto n.Âș 231/79, de 26 de
       Julho, a Lei n.Âș 20/88, de 31 de Dezembro, a Lei n.Âș 23/12, de 14                    do CĂłdigo Penal sĂŁo, respectivamente, aumentadas ou dimi-
       de Agosto, a Lei n.Âș 2/14, de 10 de Fevereiro, e a Lei n.Âș 25/15, de 18              nuĂ­das para esses limites.
       de Setembro.                                                                             2. As penas de multa estabelecidas em leis penais com
                                                                                            duração ou quantitativo inferior ou superior aos limites
                                                                                            mĂ­nimo e mĂĄximo fixados no n.Âș 1 do artigo 47.Âș do CĂłdigo
                    ASSEMBLEIA NACIONAL                                                     Penal sĂŁo alteradas em conformidade com o disposto no
                                                                                            nĂșmero anterior.
                                Lei n.Âș 38/20                                                                                        ARTIGO 3.Âș
                              de 11 de Novembro                                                                                      (RemissÔes)
   O contexto político, económico, social e cultural da                                         As remissÔes constantes de outras leis penais para pre-
Angola independente e soberana e os desafios da globali-                                    ceitos do CĂłdigo Penal anterior consideram-se feitas para as
zação no domínio criminal tornam imperiosa a substituição                                   disposiçÔes correspondentes do Código Penal aprovado pela
do CĂłdigo Penal PortuguĂȘs de 1886 por um CĂłdigo Penal                                       presente Lei.

Page 2
Download full gazette PDF