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6 January 2020

Angola Government Gazette Series I dated 2020-01-06 number 2

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                                                                    Segunda-feira, 6 de Janeiro de 2020                                                     I Série —N.° 2




                                                                   ORGAO
                                                                             ARIO DA REPUBLICA
                                                                                         OFICIAL DA REPUBLICA                                       DE ANGOLA
                                                                                                                        Preco deste numero - Kz: 2.720,00
     Toda        a correspondéncia,            quer     oficial,    quer                   ASSINATURA                             O preco de cada linha publicada nos Diarios
relativa     a     antncio        e    assinaturas      do    «Diario                                             Ano |    da Republica 1." ¢ 2." série é de Kz: 75.00 e€ para
da Republica»,             deve       ser   dirigida    a Imprensa               *
                                                                                                vou     Kz 734 159.40      a 3.     série Kz:   95.00,   acrescido   do respectivo
Nacional         - E.P.,   em Luanda,          Rua Henrique           de       beet
                                                                                                woe     Kz: 433 524.00     imposto     do selo, dependendo       a publicagio da
Carvalho n.° 2, Cidade Alta, Caixa Postal                          1306,    AL. serie
www.imprensanacional.gov.ao                      -     End.        teleg.: | 42° serie          woe     Kz: 226 980.00     3.* série de dep dsito prévio a efectuar na tesouraria

«Imprensa».                                                                 A3.* série          woe     Kz: 180 133.20     da Imprensa Nacional - E. P.


                                            SUMARIO                                              Despacho Presidencial n.° 4/20:
                                                                                                    Autoriza a desp esa e formaliza a abertura do procedimento de Contratagao
                                                                                                        Simp lificada pelo critério material para a construcaio do Mercado dos
                             Presidente da Republica                                                    Correios, reabilitagio do Mercado do Kikolo — Fase I e reabilita-
                                                                                                        cao da Escola 3042 «Angola e Cuba», divididas em Lotes 1, 2 ¢ 3,
Decreto Legislativo Presidencial n.° 1/20:
                                                                                                        os servicos de fiscalizagaio das referidas empreitadas, e autoriza o
   Estabelece o Regime Juridico dos Titulos de Participacao, caracteriza-                               Govemador da Provincia de Luanda, com poderes para subdelegar,
       dos como valores mobiliarios representativos de divida contraida                                 a praticar todos os actos decisorios e de aprovacio tutelar no ambito
       por empresas do Sector Empresarial Publico.                                                      do procedimento de contratacaio, incluindo a assinatura dos Contratos.
Decreto Presidencial n.° 1/20:
   Aprova a alteragio do Decreto Presidencial n.° 49/19, de 6 de Fevereiro,
                                                                                                                       Orgiios Auxiliares
       que cria a Agéncia Nacional de Petrdleo, Gas e Biocombustiveis                                              do Presidente da Republica
       (ANPG) ¢ o seu Estatuto Organico. — Revoga os artigos 3.° ¢ 5.° do
       Decreto Presidencial n.° 49/19, de 6 de Fevereiro, que cria a Agéncia                                                 — Casa Civil -
       Nacional de Petréleo e Biocombustiveis (ANPG) ¢ os artigos 18.° e                         Rectificacao n.° 1/20:
       49° do seu Estatuto Organico.                                                                Rectifica o Despacho Presidencial n.° 206/19, de 22 de Novembro,
                                                                                                        publicado no Didrio da Repiiblica n° 149, I Série, que aprova o
Despacho Presidencial n.° 1/20:                                                                         Contrato de Financiamento a Tesouraria, denominado Angola —
   Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de                                         Economic Diversification Support Program (EDSP), acelebrar entre
       Contratacio Simplificada pelo critério material para aquisicio de                                a Republica de Angola, representada pelo Ministério das Finangas e
       servico de gestao logistica dos materiais curriculares, de servico de                            o African Development Bank (AFDB).
       transporte para distribuicaio dos materiais curriculares, e dos servi-
       cos de fiscalizacgéo para o processo de gestao logistica e transporte                                      Ministério da Administractio
       dos materiais curriculares para o Ano Lectivo de 2020, distribui-                                      do Territorio e Reforma do Estado
       das em Lotes 1, 2 ¢ 3 e delega competéncia a Ministra da Educagio
                                                                                                 Decreto Executivo n.° 4/20:
       para a aprovaciaio das pecas do procedimento concursal, verificacgaio
                                                                                                    Aprova o Estatuto Organico da Administracgio Municipal do Muconda.
       da validade e legalidade de todos os actos praticados no ambito do
                                                                                                        — Revoga toda a legislacio que contrarie o disposto no presente
       referido Procedimento, adjudicagao das propostas para a celebracio
                                                                                                        Diploma.
       dos contratos.
                                                                                                 Decreto Executivo n.° 5/20:
Despacho Presidencial n.° 2/20:                                                                     Aprova o Estatuto Organico da Administragéo Municipal do Libolo.
   Autoriza a despesa no valor de USD 3 200 000,00 eformaliza a abertura                                — Revoga toda a legislacio que contrarie o disposto no presente
       do Procedimento de Contratagao Simp lificada pelo critério material,                             Diploma.
       para aquisicéio de servicos para a elaboragio de estudo e projecto de
                                                                                                 Decreto Executivo n.° 6/20:
       construcaio do Centro Cultural de Luanda e autoriza a Ministra da                            Aprova o Estatuto Organico da Administragao Municipal do Cuimba.
       Cultura a praticar todos os actos decisdérios e de aprovagao tutelar no                          — Revoga toda a legislacio que contrarie o disposto no presente
       ambito do procedimento de contratacao supra-referido, incluindo a                                Diploma.
       assinatura do Contrato.

Despacho Presidencial n.° 3/20:
    Autoriza a despesa e a abertura de um Concurso Publico para a
        Construgiao de 5 Vias Estruturantes da Provincia de Luanda, bem
                                                                                                                 PRESIDENTE DA REPUBLICA
           como a contratacfio dos respectivos servicos de fiscalizagio, divi-
           didas em Lotes 1, 2, 3,4 e 5 e delega competéncia ao Governador                                  Decreto Legislativo Presidencial n.° 1/20
           da Provincia de Luanda para a aprovacgao das pecas do procedi-                                                         de 6 de Janeiro
           mento concursal, nomeagio da comissio de avaliagio, verificagaio
           da validade e legalidade de todos os actos praticados no ambito do                       Atendendo ao facto de o ambiente macroecondémico
           referido Procedimento, adjudicagio das propostas para a celebragaio                   e financeiro que se vive actualmente em Angola, em que
           do Contrato, incluindo a assinatura dos Contratos.                                    o Estado encontra dificuldades na arrecadacaio de recei-

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