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27 January 2020

Angola Government Gazette Series I dated 2020-01-27 number 10

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                                                                Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2020                                                              I Série—N.° 10




                                                                            ARIO DA REPUBLIC
                                                               ORGAO OFICIAL DA REPUBLICA                                                                    DE ANGOLA
                                                                                                                              Preco deste numero - Kz: 2.550,00
     Toda        a correspondéncia,         quer    oficial,    quer                             ASSINATURA                               O preco de cada linha publicada nos Diarios
relativa     a     antncio    e    assinaturas      do     «Diario                                                         Ano |   da Republica 1.* ¢ 2." série é de Kz: 75.00 e para

da Republica», deve ser dirigida a Imprensa                                As trés séries                wo.    Kz 73415940 |      a 32    série Kz:   95.00,    acrescido   do respectivo
Nacional - E.P., em Luanda, Rua Henrique de
Carvalho n° 2, Cidade Alta. Caixa Postal 1306.                              Al. série                   woo.    Kz 433 524.00 |    imposto    do selo, dependendo         a publicagio da
www.imprensanacional.gov.ao                  -     End.        teleg.: | 42.” serie                     wooeve Kz! 226 980.00 | 3.* série de dep osito prévio a efectuarna tesouraria
«Imprensa».                                                                 A3.* série                  wees    Kz: 180 133.20 | da Imprensa Nacional - E. P.

                                      SUMARIO                                                                  A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo,
                                                                                                         nos termos da alinea d) do artigo 164.° e da alinea b) don.° 2 do
                                  Assembleia Nacional                                                     artigo 166.°, ambos da Constituicao da Republica de Angola,
Lei n.° 3/20:                                                                                             a seguinte:
    Lei Organica sobre as Eleigées Autarquicas.

Lei n.° 4/20:                                                                                                                    LEI ORGANICA
    Lei de Autorizacao Legislativa sobre o Regime Juridico dos Institutos                                         SOBRE       AS ELEICOES AUT ARQUI CAS
           Publicos.

Lei n.° 5/20:                                                                                                                             TITULOI
    Lei de Preveng ao e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financ ia-                                                        Disp osicdes Gerais
           mento     do Terrorismo         e da Proliferacgio           de Armas    de Destruicio
           em Massa. — Revoga              a Lei n.® 34/11, de 12 de Dezembro,                  sobre                                      ARTIGO 1°
                                                                                                                                            (Objecto)
           o Combate         ao Branqueamento             de    Capitais    e Financiamento        do
           Terrorismo.                                                                                       A presente Lei estabelece os principios e as regras relati-
                                                                                                         vos as Eleicdes Autarquicas.
Resolucao n.° 9/20:
    Concede autorizacgéo para a adopciio dupla do menor Manuel Jacinto                                                                   ARTIGO 2°
           Kawawa Carlos pelo casal Susi Agnese Gastaldello e Renzo Corona,                                                          (Ambito territorial)
           ambos de nacionalidade italiana.                                                                  1. As Eleigées Autarquicas realizam-se no territorio das
Resolucao n.° 10/20:                                                                                     Autarquias Locais, a fim de permitir o exercicio do direito
    Concede         autorizagio     para     a adopcio          dupla    do menor        Joao   Maria    de voto dos cidadaos nele residentes, com capacidade eleito-
           Siningeivali Francisco pelo casal Denise Paula Femandes Faria da                              ral activa, nos termos da Constituic¢fo e da lei.
           Rocha e Rogério Miguel Ferreira Nunes, ambos                         de nacionalidade             2. Para efeitos do disposto no ntimero anterior, considera-
           portuguesa.                                                                                   -se territério da Autarquia Local o territorio do Municipio,
                                                                                                         se ela for municipal, do conjunto de municipios, se ela for
                                                                                                         supra-municipal ou da Comuna ou Distrito Urbano, se ela
                         ASSEMBLEIA NACIONAL                                                             for infra-municipal.
                                                                                                                                           ARTIGO 3°
                                           Lei n.° 3/20                                                         (Convocacao e marcacao da data das Eleicdes Autarquicas)
                                       de 27 de Janeiro
                                                                                                               1. Compete ao Presidente da Republica convocar e mar-
     A Constituicgio da Republica de Angola prevé a institu-                                              car a data das Eleicdes Autarquicas,                  ouvidos      a Comissao
cionalizac4o das Autarquias Locais, como pessoas colectivas                                              Nacional Eleitoral e o Conselho da Republica.
territoriais, cujos orgaos de gestao sao eleitos pelas respec-                                                 2. As    Eleigées   Autarquicas         sao      convocadas       até 120
tivas populacées.                                                                                         (cento e vinte) dias antes do termo do mandato dos dérgios
     Convindo disciplinar 0 processo de preparacao e organi-                                              das Autarquias Locais e realizam-se até trinta dias antes do
zacao das Elei¢des Autarquicas;                                                                          fim do mandato.

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