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9 February 1984

Mozambique Government Gazette dated 1984-02-09 number 7

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                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                          PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                       Resolução n.° 2 0 / 8 3
                                                                          Ratifica a Convenção de Crédito celebrada entre o Governo
                                                                            da República Popular de Moçambique e a Caixa Central
                             A V I S O                                      de Cooperação Económica da França, assinado em 18
                                                                            de Outubro de 1983
  A materia a publicar no «Boletim da Republica» deve set
remetida err copia devidamente autenticada uma por cada
assunto donde conste, além das indicações necessárias para
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado
Para publicação no «Boletim da República»
                                                                                     MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO

                                                                                                Despacho
                            SUMARIO                                      A reestruturação do actual sector intervencionado cons-
             Ministério do Comércio Interno                           titui um elemento importante da estratégia de reorgani-
Despacho
                                                                       zação e saneamento financeiro das empresas do Estado
                                                                          1. Havendo necessidade de se liquidar e apurar os valo-
     Nomeia uma comissão liquidataria para a empresa Man Kay
       Companhia Comercial, S A R L
                                                                       res activos e passivos da empresa Man Kay Companhia
                                                                       Comercial, S. A. R L , intervencionada ao abrigo do            d
             Ministério dos Portos, Caminhos de Ferro                  comissão liquidatária composta pelos seguintes elementos
               e Marinha Mercante:
Despacho.
                                                                           Olílio Valadas Picolo — presidente
     Determina que Óscar Jonassen Borges de Carvalho, cesse as
      funções de director nacional-adjunto da Direcção Nacional
                                                                           Romeu Trigo Mutinho
      dos Transportes Marítimos e Fluviais, ficando colocado na
      Direcção Nacional dos Portos e Caminhos de Ferro/Em-               2 À referida comissão são conferidos poderes para.
       presa CFM-Sul
                                                                           a) Representar a empresa em liquidação para todos os
                                                                                efeitos legais;
          Nota: — Foi publicado um suplemento ao Boletim        da
           República, 1a série, n ° 52, de 29 de Dezembro de 1983
                                                                           b) Implementar as acções necessárias à concretização
           inserindo o seguinte                                                 do processo de liquidação, nomeadamente:
                                                                                    — proceder ao apuramento dos valores activos
             Presidência da República
                                                                                        e passivos da empresa;
Decretos Presidenciais n.os 65 a 90/83:                                             — promover a realização da cobrança das dívi-
     Definem as competências de vãrios órgãos centrais d o Estado                       das activas da empresa;
      e cria Secretarias de Estado                                                  — proceder a transferência dos activos que ha-
             Conselho de Ministros:                                                     jam de incorporar-se em outra empresa
                                                                                        estatal, de acordo com as instruções do
Decreto n.° 5 / 8 3 :                                                                   Ministério do Comércio Interno.
     Aprova o Regulamento Básico d o Militar nas Forças Armadas
       de Moçambique ( F P L M )                                         3. À referida comissão liquidatária é conferido um pra7o
                                                                      de cento e oitenta dias para apresentar o balanço de liqui-
Decreto n.° 6 / 8 3 :                                                 dação a partir da data de assinatura do presente despacho
     Aprova o Regulamento de Vencimentos das Forças Armadas
       de Moçambique ( F P L M )                                        Ministério do Comércio Interno, em Maputo, 26 de Janeiro
                                                                      de 1984. — O Ministro do Comércio Interno, Manuel Jorge
Decreto n.° 7 / 8 3 :
                                                                      Aranda da Silva.
     Define os requisitos de licenciamento da actividade comercial
       de entidades estrangeiras na República Popular de M o -
       çambique.

Resolução n.° 18/83:                                                           MINISTÉRIO DOS PORTOS, CAMINHOS DE FERRO
     Ratifica a «Carta do Desenvolvimento Sanitário da Região                             E MARINHA MERCANTE
       Africana até A n o 2000»

Resolução n.° 1 9 / 8 3 :
                                                                                                Despacho
     Ratifica o A c o r d o de Empréstimo celebrado entre o Governo
       da República Popular de Moçambique e o Governo da
                                                                        Por despacho de 10 de Fevereiro de 1982, publicado
       República Federal da Alemanha, em 31 de M a r ç o de 1983      no Boletim da República, 1.a série, n.° 5, da mesma data,

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