A Laws.Africa project
19 January 1983

Mozambique Government Gazette Series I dated 1983-01-19 number 3

Download PDF (363.3 KB)
Page 1
Quarta-feira, 19 de             Fevereiro   de 1983                                                  I SÉRIE — Número 3




                                                                         DA REPUBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


IMPRENSA          NACIONAL             DE    MOÇAMBIQUE                        Conselho de Ministros:
                                                                    Decreto n.° 14/82:
                          AVISO                                         Estabelece o quadro fiscal para a actividade de pesquisa,
                                                                          desenvolvimento e produção de petróleo na República
   A matéria a publicar no «Boletim da Repú-                              Popular de Moçambique.
blica» deve ser remetida em cópia devidamente                       Resolução n.° 28/82:
autenticada, uma por cada assunto, donde                                Define e atribui à Hidrocarbonetos de Moçambique, E E ,
conste, além das indicações necessárias para                              as áreas de pesquisa e produção de Hidrocarbonetos.
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado                                  Comissão Permanente da Assembleia Popular:
e autenticado: Para publicação no «Boletim                          Lei n.° 11/82:
da República».                                                          Determina que o Dia da Família seja comemorado como
                                                                          feriado nacional a 25 de Dezembro de cada ano.



                       SUMARIO
                                                                                     MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO
            Ministério do Comércio Interno:
Despacho:                                                                                      Despacho
    Intervenciona o estabelecimento comercial do retalhista Vasco
      António, passando a ser gerida por uma comissão adminis-
                                                                       As empresas do comércio privado, na República Popular
      trativa constituída por André Vasco Bungueia — responsável,   de Moçambique, devem exercer a sua actividade dentro
      Ernesto José e Daniel Jorge Tembe.                            de certos condicionalismos que as disposições legais vigen-
                                                                    tes inequivocamente consagram, com vista ao abasteci-
            Ministério dos Correios,         Telecomunicações       mento correcto do Povo, em bens de consumo, o que
              e Aviação Civil:                                      representa a satisfação de interesses colectivos.
                                                                       Sucede, porém que, apesar dos esforços que se têm
Diploma Ministerial n.° 4/83:                                       envidado no sentido de uma consciencialização cada vez
    Autoriza a Companhia do Buzi, SARL, a instalar e utilizar       maior para prevenir infracções anti-económicas, comer-
     dois postos emissores-receptores fixos tipo UHF, loca-         ciantes há que cometem prevaricações que, de modo algum,
     lizados na Beira e no Búzi.
                                                                    poderão ficar impunes, principalmente quando tais preva-
                                                                    ricações assumem o carácter de violações constantes e dolo-
Diploma Ministerial n.° 5/83:                                       sas das disposições legais concernentes ao abastecimento
    Autoriza a Electricidade de Moçambique, a instalar e utilizar   do Povo em produtos essenciais.
      três postos emissores-receptores fixos tipo HF localizados
       em Inhambane, Pemba e Angoche
                                                                       É o caso do retalhista Vasco António, proprietário dum
                                                                    estabelecimento comercial sito no Bairro do Hulene, Cé-
                                                                    lula A, nesta cidade.
        Nota: — Foram publicados suplementos ao Boletim da
                                                                       Com efeito, o comerciante aludido vem praticando di-
          República, 1.a série, n.os 44, 47 e 48, respectivamente   versas infracções de natureza anti-económica, de que se
          de 13 de Novembro, 3 e 11 de Dezembro de 1982,            salientam o atraso sistemático no levantamento de produtos
          inserindo o seguinte:                                     no Novo Sistema de Abastecimento a que está afecto, o
                                                                    encaminhamento para destino diverso dos produtos, o
            Comissão Permanente da Assembleia Popular:              incumprimento do horário de funcionamento do estabeleci-
Resolução n.° 17/82:
                                                                    mento comercial onde exerce a sua actividade, pesagem
                                                                    fraudulenta dos produtos e apropriação de trocos dos
    Aprova a adesão da República Popular de Moçambique à            consumidores, procedimentos estes que não se coadunam,
      Convenção para a Protecção do Património Cultural e Na-
     tural do Mundo da UNESCO.
                                                                    de modo nenhum com os princípios que informam as dispo-
                                                                    sições legais que regulam o exercício do Comércio Privado,
Resolução n.° 18/82:
                                                                    no nosso País, de que se destacam a Lei do Comércio
                                                                     Privado e o Decreto-Lei n.° 18/77, de 28 de Abril.
    Autoriza que o Conselho de Ministros fixe o regime fiscal
      aplicável a actividade de pesquisa, desenvolvimento e pro-
                                                                       Trata-se pois, de actuação que, muito embora pronta-
     dução de petróleo, alterando, se necessário for, para esta     mente denunciada pelos consumidores, visa desacreditar
      actividade, as disposições do Código dos Impostos sobre       junto destes o Novo Sistema do Abastecimento já implan-
      o rendimento.                                                 tado, razão pela qual urge pôr-lhe cobro, de modo exemplar.

Page 2
Download full gazette PDF