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16 February 1983

Mozambique Government Gazette Series I dated 1983-02-16 number 7

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 Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 1983                                                                I SÉRIE —Número 7




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                       SUMARIO                                         4. Nestes termos e ao abrigo do disposto no n.° 1 e alí-
                                                                     nea a) do n.° 3, ambos do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 16/
            Ministério do Comércio Interno-                          /75, de 13 de Fevereiro, determino:
 Despacho:
    Intervenciona as sociedades, Investimentos Comerciais SPOL,          a) O intervencionamento das sociedades acima refe-
      Limitada; Spence Portuguesa (Maputo), Limitada; Spence                   ridas, que passam a ser geridas por uma comis-
      Portuguesa (Beira), Limitada, e Spence Portuguesa (Nam-                  são administrativa constituída por:
      pula), Limitada, passando a ser geridas por uma comissão
      administrativa                                                              — Vicente António Novela — responsável
           Ministérios dos Portos e Transportes de Su-
                                                                                  — António Manguemba Muchanga
             perfície e dos Correios, Telecomunicações
                                                                                  — José Ferreira.
             e Aviação Civil:                                             b) São suspensos todos os gerentes e órgãos sociais da-
Despacho:                                                                      quelas sociedades;
   Nomeia Patrício Adelino Palolite, Director Provincial dos              c) A comissão ora nomeada fica com poderes para
     Transportes e Comunicações da Província de Nampula
                                                                               proceder a liquidação das sociedades referidas
           Ministério dos Correios,          Telecomunicações                  em 2, dando-lhes o destino que vier a ser deter-
             e Aviação Civil:                                                  minado superiormente.
Diploma Ministerial n.° 9/83:
     Autoriza a Direcção Nacional de Águas — Unidade de Direc-
                                                                       Ministério do Comércio Interno, em Maputo, 11 de
      ção de Aproveitamentos Hidráulicos, a instalar e utilizar      Fevereiro de 1983. — O Ministro do Comércio Interno,
      cinquenta e sete postos emissores-receptores, sendo seis       Manuel Jorge Aranda da Silva.
      fixos, quinze móveis, trinta e cinco portáteis e uma estação
      repetidora tipo V H F , localizados em Namaacha


                                                                       MINISTÉRIOS DOS PORTOS E TRANSPORTES DE SUPERFÍCIE
              MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO                            E DOS CORREIOS, TELECOMUNICAÇÕES E AVIAÇÃO CIVIL
                           Despacho                                                           Despacho
   1. De acordo com a legislação em vigor no nosso País,               De acordo com o artigo 3.° da Lei n.° 5/78, de 22
as empresas devem contribuir, correctamente, para o de-              de Abril, ouvido S. Ex.a o Governador da Província de
 envolvimento económico e satisfação dos interesses colec-           Nampula, e ao abrigo do artigo 14.° da Lei n ° 14/78,
tivos, para o que deverão cumprir, rigorosamente, todas              de 28 de Dezembro, determino:
as disposições legais tendentes a possibilitar a materialização
daqueles objectivos.                                                   É nomeado Director Provincial dos Transportes e Co-
   2. Sucede, porém, que as sociedades, Investimentos Comer-         municações da Província de Nampula, Patrício Adelino
ciais, SPOL, Limitada; Spence Portuguesa (Maputo), Limi-             Palolite.
tada; Spence Portuguesa (Beira), Limitada, e Spence Por-
                                                                       Maputo, 29 de Janeiro de 1983. — O Ministro dos Portos
tuguesa (Nampula), Limitada, têm funcionado em termos
                                                                     e Transportes de Superfície, Luís Maria de Alcântara
que constituem violação das leis e princípios que regem
                                                                     Santos. — O Ministro dos Correios, Telecomunicações e
o exercício da actividade comercial privada e lesam, gra-
                                                                     Aviação Civil, Rui Jorge Gomes Lousã.
vemente, os interesses colectivos, nomeadamente pelo desvio
de grandes quantidades de mercadorias dos planos de dis-
tribuição que lhes forem traçadas, para além do encerra-
mento de alguns dos seus estabelecimentos.
   3. Paralelamente a esse facto, constatou-se a ausência                   MINISTÉRIO DOS CORREIOS, TELECOMUNICAÇÕES
injustificada de um dos sócios-gerentes de nome Manuel                                   E AVIAÇÃO CIVIL
António de Almeida Fernandes Portela, por um período
de tempo superior a noventa dias, tendo deixado de par-                            Diploma Ministerial n.° 9/83
ticipar na vida daquelas sociedades, o que acarreta a                                     de 16 de Fevereiro
reversão das suas quotas a favor do Estado, por força do
disposto no artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 18/77, de 28 de              Considerando o solicitado pela Direcção Nacional de
Abril, tanto mais que o aludido sócio-gerente não requereu,          Águas — Unidade de Direcção de Aproveitamentos Hidráu-
antecipadamente, à entidade competente, que não lhe fosse            licos, para instalar e utilizar cinquenta e sete postos emis-
aplicada a reversão em causa.                                        sores-receptores sendo seis fixos, quinze móveis, trinta e

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