A Laws.Africa project
2 March 1983

Mozambique Government Gazette Series I dated 1983-03-02 number 9

Download PDF (340.5 KB)
Page 1
Quarta-feira, 33 de Março de 1983                                                                      I SÉRIE —Número 9




                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                          PUBLICACÃO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


IMPRENSA          NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                              mação então existentes no nosso País não obedeciam a
                                                                      um sistema integrado de indicadores e informação de toda
                         A V I S O                                    a vida política, administrativa e sócio-económica
                                                                         3. Nos termos do Decreto Presidencial n.° 6/79, de 7
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve                 de Agosto, foi criada uma Comissão Especial de Informá-
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                    tica, com a competência para propor a política a seguir
por cada assunto, donde conste, além das indicações                   em matéria de informática, tomar decisões que se im-
                                                                      punham na matéria, orientar o desenvolvimento do Parque
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,
                                                                      Informático, definir prioridade na utilização do Centro
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim                   de Processamento de Dados.
da República».                                                           4. Dado o trabalho desenvolvido peia Comissão Especial
                                                                      de Informática, foi promovida a descentralização progressiva
                                                                      do sector e a sua organização em Empresa de Processa-
                                                                      mento de Dados, com a vocação de prestar serviços aos
                       SUMÁRIO                                        diversos ramos de actividade económica e de direcção
                                                                      estatal do País.
           Comissão Nacional do Plano e Ministério dos
                                                                         5. Neste contexto, e atendendo ao grau de autonomia
             Portos e Transportes de Superfície:
Despacho:                                                             e natureza orgânica do Centro de Processamento de Dados
                                                                      e os objectivos específicos que lhe estão fixados no desen-
    Determina que o Centro de Processamento de Dados (CPD),           volvimento do País, tendo em conta que tais objectivos
      passe a estar sob tutela da Direcção Nacional de Estatística,
      da Comissão Nacional do Plano                                   se enquadram no âmbito das tarefas e funções da Direcção
                                                                      Nacional de Estatística, da Comissão Nacional do Plano,
           Ministério dos Correios,          Telecomunicações         Os Ministros do Plano e dos Portos e Transportes de
             e Aviação Civil:                                         Superfície determinam:
Diploma Ministerial n.° 15/83.                                            a) Que o Centro de Processamento de Dados (CPD),
    Autoriza a BP Moçambique, Limitada, a instalar e utilizar                  passe a estar sob tutela da Direcção Nacional
      dois postos emissores-receptores fixos tipo VHF, localiza-               de Estatística;
      dos em Maputo e Matola                                              b) A transferência da Direcção Nacional dos Portos
                                                                               e Caminhos de Ferro de todo o inventário activo
Diploma Ministerial n.° 16/83.                                                 e passivo incluindo todo o seu pessoal para a
    Determina que cesse a autorização concedida a Aquater,                     Direcção Nacional de Estatística, neste caso,
      SPA, para utilizar catorze postos emissores-receptores móveis            considerado organismo de tutela.
      tipo HF, localizados nas Províncias de Zambézia e Nampula
                                                                        Este despacho entra imediatamente em vigor.
Diploma Ministerial n.° 17/83:
    Emite e põe em circulação, cumulativamente, com as que              Maputo, 31 de Janeiro de 1983. — O Ministro do Plano,
      se acham em vigor, uma emissão de selos subordinada ao          Mário da Graça Machungo. — O Ministro dos Portos e
     tema ALGAS DE MOÇAMBIQUE.                                        Transportes de Superfície, Luís Maria de Alcântara Santos.



COMISSÃO NACIONAL DO PLANO E MINISTÉRIO DOS PORTOS                           MINISTÉRIO DOS CORREIOS, TELECOMUNICAÇÕES
            E TRANSPORTES DE SUPERFÍCIE                                                    E AVIAÇÃO CIVIL

                           Despacho                                                 Diploma Ministerial n.° 1 5 / 8 3
                                                                                              de 2 de Março
   1. A actividade de informática antes e depois da Inde-
pendência Nacional estava essencialmente concentrada e                   Considerando o solicitado pela BP Moçambique, Limi-
vinculada, com carácter muito específico, ao Sector Ferro-            tada, para instalar e utilizar dois postos emissores-receptores
-Portuário.                                                           fixos tipo VHF, localizados na Província do Maputo,
   2. Com a reorganização da economia nacional foi de-                   Sob o parecer do director-geral das Telecomunicações
finida pelo III Congresso do Partido Frelimo, a neces-                de Moçambique;
sidade de criação de um Centro de Processamento de                       Usando da competência atribuída pelo n.° 1 do artigo 2
Dados, por se ter constatado que os sistemas de infor-                do Decreto Presidencial n.° 9/80, de 3 de Abril;

Page 2
Download full gazette PDF