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6 April 1983

Mozambique Government Gazette Series I dated 1983-04-06 number 14

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Quarta-feira,67de Abril de 1983                                                                      I SÉRIE — Número 14




                                   BOLETIM BA REPUBLICA
                                          PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                     Resolução n.« 3/83.
                                                                         Ratifica o Acordo Comercial celebrado em Maputo, em 19 de
                         AVISO                                             Agosto de 1981, entre o Governo da República Popular de
                                                                           Moçambique e o Governo da Suécia.
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada              Resolução n.° 4/83:
assunto, donde conste, além das indicações necessárias para
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado-             Ratifica a Convenção de Crédito celebrada entre o Banco de
Para publicação no «Boletim da República».                                 Moçambique e o Banque Algérienne de Developpement,
                                                                           em 12 de Julho de 1982.

                                                                     Resolução n.° 5/83:
                                                                         Ratifica o Acordo de Concessão de Crédito celebrado em
                       SUMARIO                                             Maputo, em 29 de Janeiro de 1983, entre o Governo da
                                                                           República Popular de Moçambique e o Governo da
             Conselho de Ministros:                                        Dinamarca.
Resolução n.° 6/83:
    Concede à Empresa Nacional de Hidrocarbonetos de Moçam-
      bique (Hidrocarbonetos de Moçambique, E. E.) o direito
     exclusivo de pesquisa, prospecção e perfuração bem como                           CONSELHO DE MINISTROS
      de uso e aproveitamento de jazigos e respectiva gestão,
      dentro do Bloco do Rovuma da região da Bacia do                                      Resolução n.° 6 / 8 3
      Rovuma.
                                                                                               de 6 de Abril
             Ministério da Indústria e Energia:
Despachos:
                                                                        A Lei n.° 3/81, de 3 de Outubro, define o quadro legal
                                                                     em que deverá desenvolver-se a pesquisa e produção de
    Determina que José Paulo N'Chumali cesse as funções como
      director-geral da Companhia do Búzi, S. A. R. L.               hidrocarbonetos, outorgando à Empresa Nacional de Hidro-
                                                                     carbonetos de Moçambique (Hidrocarbonetos de Moçam-
    Nomeia José Paulo N'Chumali para substituir Maria Cármen
     de Oliveira Ramos na comissão administrativa da Sena
                                                                     bique, E. E.), o monopólio da concessão de direitos mineiros
      Sugar Estates, Limited.                                        para o uso, usufruto, gestão e disposição de hidrocarbo-
    Nomeia José Luís Macamo director do Gabinete de Estudos
                                                                     netos.
      e Projectos Têxteis (GEPTEX).                                     Em conformidade, estabelece o artigo 1 da Lei n.° 3/81,
    Designa Simeone Chivite director-geral da Açucareira de Mo-
                                                                     de 3 de Outubro, que as autorizações para pesquisa e pro-
      çambique e confere-lhe competências atribuídas aos direc-      dução de hidrocarbonetos só serão atribuídas à Hidro-
      tores-gerais das empresas estatais à luz da Lei n.° 2/81,      carbonetos de Moçambique, E. E., competindo-lhe também
      de 30 de Setembro.                                             a pesquisa, o uso e o aproveitamento dos jazigos e a sua
                                                                     gestão.
            Ministérios do Comércio Interno e da Indús-
              tria e Energia:                                           O artigo 3 da mesma lei estabelece que a definição e
Despacho:                                                            atribuição das áreas para pesquisa e produção de hidro-
    Adopta um critério que caracteriza o «Serviço Pessoal» para os
                                                                     carbonetos é da competência do Conselho de Ministros,
      Ministérios do Comércio Interno e da Indústria e Energia.      que fixará os limites e objectivos em relação a cada
                                                                     área.
                                                                        Nestes termos e ao abrigo da alínea h) do artigo 60 da
        Nota. — Foi publicado um suplemento a o Boletim da
          República, 1a série, n.° 12, de 23 de Março findo,
                                                                     Constituição, o Conselho de Ministros determina:
          inserindo o seguinte.
                                                                       1. É concedido à Hidrocarbonetos de Moçambique, E. E.:
            Conselho de Ministros:                                       a) O direito exclusivo de pesquisa, prospecção e per-
Resolução n.° 1/83:                                                            furação bem como de uso e aproveitamento de
    Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado em Abidjan
                                                                               jazigos e respectiva gestão, com o objectivo
      (Costa do Marfim), em 20 de Dezembro de 1982, entre o                    estrito de produzir hidrocarbonetos, dentro do
      Governo da República Popular de Moçambique e o Fundo                     Bloco do Rovuma da região da Bacia do Ro-
     Africano de Desenvolvimento                                              vuma, descrito e delimitado no anexo, que faz
                                                                               parte integrante da presente resolução;
Resolução n.° 2/83:
                                                                         b) O direito de armazenar, transportar, vender para
    Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado em Abidjan                      consumo e para exportação ou de outro modo,
      (Costa do Marfim), em 17 de Dezembro de 1982, entre o
      Governo da República Popular de Moçambique e o Fundo                    negociar e dispor de todo o petróleo bruto pro-
     Africano de Desenvolvimento.                                              duzido no referido bloco;

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