A Laws.Africa project
13 April 1983

Mozambique Government Gazette Series I dated 1983-04-13 number 15

Download PDF (427.1 KB)
Page 1
Quarta-feira, 13 de Abril de 1983                                                                         I SÉRIE — Número 15




                                      BOLETIM DA REPUBLICA
                                                PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


IMPRENSA NACIONAL DE                              MOÇAMBIQUE                     COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR
                           A V I S O                                                                Rectificação
  A matéria a publicar no «Boletim da     República» deve ser remetida em
cópia devidamente autenticada, uma por    cada assunto, donde conste, além     Na sequência da introdução de certo conteúdo e um
das indicações necessárias para esse       efeito, o averbamento seguinte,   novo parágrafo ao preâmbulo da Lei n.° 1/83, de 15 de
assinado e autenticado: Para publicação   no «Boletim da República».
                                                                             Março, rectifica-se:
                                                                                Onde se lê:
SUMARIO
                                                                                «A Lei dos Crimes Contra a Segurança do Povo e do
                                                                             Estado Popular foi publicada numa altura em que assis-
            Comissão Permanente d a Assembleia Popular:                      tíamos ao agravamento da acção do inimigo no nosso
Rectificação:                                                                País, assumindo formas cada vez mais odiosas, para as
                                                                             quais há que encontrar a resposta mais adequada, de modo
    Introduz certo conteúdo e um novo parágrafo ao preâmbulo
      da Lei n.o 1/83, de 15 de Março.                                       a garantir a estabilidade, o funcionamento das instituições
                                                                             e da economia e a paz social a que têm direito os cidadãos».
          Ministério da Indústria e Energia:
Despachos:                                                                      Deverá ler-se:
    Exonera Agripino Armando Branco de Almeida, director da                     «A Lei dos Crimes Contra a Segurança do Povo e do
      Comissão Instaladora da Empresa Nacional de Turismo.                   Estado Popular foi publicada numa altura em que assis-
    Nomeia Ângelo Vagantil para exercer as funções de director               tíamos ao agravamento da acção do inimigo no nosso País.
     da empresa METALEC — Costa & Cordeiro Metalomecâ-                          Desde então essa acção não cessou de se agravar assu-
      nica, Limitada.
                                                                             mindo formas cada vez mais odiosas, para as quais há que
    Determina que a Serralharia Civil, de Fernando Afó, passe                encontrar a resposta mais adequada, de modo a garantir a
      para o controlo do Estado de Moçambique e nomeia para                  estabilidade, o funcionamento das instituições e da econo-
      a sua liquidação Jorge Madumacude Mate.
                                                                             mia e a paz: social a que têm direito os cidadãos».
            Ministério dos Portos e Transportes de Super-
              fície:
Despacho:
    É dado como nulo e de nenhum efeito o despacho de 1 de
      Fevereiro do corrente ano que encerra a actividade da
      empresa Sociedade e Estiva de Quelimane, Limitada.                                 MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
            Secretaria de Estado das Pescas:                                                         Despacho
Despacho:
    Determina que a comissão instaladora da Unidade de Direcção                É exonerado das suas funções, a seu pedido, Agripino
      da Indústria Pesqueira passe a designar-se por comissão                Armando Branco de Almeida, director da Comissão
      instaladora da Unidade de Direcção de Pesca Industrial
                                                                              Instaladora da Empresa Nacional de Turismo, nomeado
            Ministério dos Correios,               Telecomunicações          pelo despacho de 9 de Abril de 1982, publicado no Boletim
              e Aviação Civil:                                               da República, 1.a série, n.° 25, de 30 de Junho do mesmo
                                                                             ano, com efeitos a partir de 31 de Janeiro de 1983.
Diploma Ministerial n.° 29/83:
    Emite e põe em circulação, uma tiragem suplementar de                      Ministério da Indústria e Energia, em Maputo, 30 de
      (100 000) exemplares do aerograma comemorativo, de apoio               Janeiro de 1983. — O Ministro da Indústria e Energia,
      à realização do IV CONGRESSO DO PARTIDO FRE-
      LIMO.
                                                                             António José Lima Rodrigues Branco.

         Notar — Foi publicado um suplemento ao Boletim da
           República, 1.a série, n.° 11, de 17 de Março findo,
             inserindo o seguinte:                                                                   Despacho

            Assembleia       Popular:                                           1. A empresa METALEC — Costa & Cordeiro Metalo-
Convocatória.                                                                mecânica, Limitada, encontra-se na situação prevista nas
    Convoca a Assembleia Popular, na sua 1 1 / Sessão, para o                alíneas c) e e) do artigo     do Decreto-Lei n.° 16/75,
     dia 21 de Março de 1983, pelas 9.30 horas, em Maputo.                   de 13 de Fevereiro.

Page 2
Download full gazette PDF