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11 May 1983

Mozambique Government Gazette Series I dated 1983-05-11 number 19

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Quarta-feira, 63 de Março de 1983                                                                     I SÉRIE —Número 19




                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                         PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                         vincial do Comércio Interno e Gabinete de Organização
                                                                        do Abastecimento à Cidade de Maputo.
                         A V I S O                                         Devido às ocupações profissionais da maioria dos seus
                                                                        elementos, os trabalhos da comissão tem sido retardados
   A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser
 remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada
                                                                        pela falta de comparência e participação dos seus membros
 assunto, donde conste, além das indicações necessárias para               É nesta base que o processo da elaboração das escrituras
-esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado            notariais dos trespasses se encontra praticamente paralisado,
  ara publicação no «Boletim da República».                             criando deste modo um ambiente de descontentamento por
                                                                        parte dos indivíduos que adquiriram os estabelecimentos.
                                                                           Assim visando ultrapassar esta situação de impasse, atri-
                                                                        buo poderes a Iswardas Pulchand Rajpara e Manuel Rufino
                         SUMARIO                                        Saraiva, ambos funcionários do CIT, para assinar escrituras
                                                                        notariais dos trespasses das unidades hoteleiras e similares
            Ministério do Comércio       Interno:                          Estes elementos não substituem de forma alguma a co-
Despacho:
                                                                        missão anteriormente nomeada que deverá manter-se até
    Designa Iswardas Pulchand Rajpara e Manuel Rufino Saraiva,          ao fim do processo.
      para assinatura de escrituras notariais dos trespasses das
      unidades hoteleiras e similares.
                                                                          Ministério do Comércio Interno, em Maputo, 18 de Abril
            Ministérios do Comércio Interno e da Indús-                 de 1983. — O Ministro do Comércio Interno, Manuel Jorge
              tria e Energia:                                           Aranda da Silva.
Rectificação:
    A o despacho publicado no Boletim    da República,   1.a   série,
      n.° 14, de 6 de Abril de 1983                                                 MINISTÉRIOS DO COMÉRCIO INTERNO
            Ministério da Saúde:                                                         E DA INDÚSTRIA E ENERGIA
Despacho:
                                                                                               Rectificação
    Indica a composição da Comissão Consultiva sobre os Requi-
      sitos Higiénicos-Sanitários de Produção, Transporte e Co-            Rectifica-se o primeiro parágrafo e o ponto 5 do despacho
      mercialização de Géneros Alimentares.                             inserido no Boletim da República, 1.a série, n.° 14, de 6
            Ministério   das Obras    Públicas e     Habitação:
                                                                        de Abril de 1983, que deverá ler-se da seguinte forma
Despacho:                                                                 «O Regulamento da Actividade Comercial a Título Pri-
    Nomeia Moisés Duvanhane Mahumane para o cargo de                    vado, aprovado pelo Diploma Ministerial n.° 47/80, dc
     director-delegado da Delegação Norte da ENIEL, E E                 11 de Junho, classifica as actividades económicas do âmbito
      (em formação), com as competências atribuídas aos direc-          do comércio, nomeadamente as de «Prestações de Serviço».
     tores das empresas estatais, pelo artigo 15 da Lei n.° 2/81,
     de 30 de Setembro.
                                                                          5. No exercício das actividades indicadas nos números
                                                                        anteriores, observar-se-á o disposto na Lei do Comércio
            Gabinete do Secretário de Estado do C a r v ã o             Privado.»]
              e Hidrocarbonetos:
Despacho:
    Nomeia Miquelina Menezes Lopes de Carvalho, chefe da                                   MINISTÉRIO_DA SAÚDE
     Delegação da Empresa Nacional de Carvão de Moçambique
     — CARBOMOC, EE                                                                             Despacho

                                                                          Em conformidade com o disposto no n.° 1 do artigo 21
                                                                        do Decreto n.° 12/82, de 23 de Junho, o Ministro da
              MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO                            Saúde determina:
                                                                          A Comissão Consultiva sobre os Requisitos Higiénicos-
                          Despacho                                      -Sanitários de Produção, Transporte e Comercialização
                                                                        de Géneros Alimentares é assim constituída:
   Em 16 de Junho de 1981, foi nomeada uma comissão
liquidatária das unidades hoteleiras e similares, constituída               a) Do Ministério da Saúde:
por elementos do Centro de Informação e Turismo, que                             António Jorge Rodrigues Cabral, Director Na-
preside e por representantes dos Ministérios das Finanças,                         cional de Medicina Preventiva — Presidente,
Segurança, Justiça, Banco de Moçambique, Direcção Pro-                           Eurico Casadei.

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