A Laws.Africa project
25 May 1983

Mozambique Government Gazette Series I dated 1983-05-25 number 21

Download PDF (418.1 KB)
Page 1
Quarta-feira, 63 de Março de 1983                                                              I SÉRIE —Número 21




                                  BOLETIM DA REPÚBLICA
                                        PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                       SUMÁRIO                                      Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 60 da
                                                                  Constituição, o Conselho de Ministros determina:
           Conselho de Ministros:
                                                                    São ratificados o Acordo Geral de Amizade e Coope-
Resolução n.° 7/83:                                               ração, o Acordo sobre o Comércio, as Minutas Acordadas
    Ratifica o Acordo Geral de Amizade e Cooperação, o Acordo     e o Acordo para o Estabelecimento de uma Empresa Hol-
      sobre o Comércio, as Minutas Acordadas e o Acordo para      ding Conjunta, entre o Governo da República Popular de
      o Estabelecimento de uma Empresa Holding Conjunta,          Moçambique e o Governo da Jamahiriya Socialista Popular
      celebrado cm Tripoli, entre o Governo da República
     Popular de Moçambique e o Governo da Jamahiriya
                                                                  Árabe Líbia, celebrados em Tripoli, aos quatro de Agosto
      Socialista Popular Árabe Líbia.                             de 1982.

Resolução n.° 8/83:                                                     Aprovada em Conselho de Ministros.
    Ratifica o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação
     Económica celebrado entre a República Popular de Mo-           Publique-se.
      çambique e a República Portuguesa.
                                                                    O    Presidente da República,   SAMORA M O I S É S   MACHEL.
Resolução n.° 9/83:
    Ratifica o Acordo estabelecido entre o Governo da República
      do Malawi e o Governo da República Popular de Moçam-
      bique, relativo ao encaminhamento do tráfego ferroviário                       Resolução n.° 8/83
     através dos portos de Nacala e Beira e ao pagamento dos                            de 25 de Maio
     serviços de transporte ferroviário
                                                                    Tornando-se necessário formalizar os instrumentos legais
Resolução n.° 10/83:                                              para a efectivação do Protocolo Adicional ao Acordo de
    Ratifica a Convenção de Crédito celebrada entre o Governo     Cooperação Económica celebrado entre a República Po-
      da República Popular de Moçambique e a Caixa Central        pular de Moçambique e a República Portuguesa.
      de Cooperação Económica da França.                            Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 60 da
                                                                  Constituição, o Conselho de Ministros determina:
           Ministério dos Correios,        Telecomunicações
             e Aviação Civil:                                       É ratificado o Protocolo Adicional ao Acordo de Coope-
                                                                  ração Económica entre a República Popular de Moçam-
 Diploma Ministerial n.° 45/83:
                                                                  bique e a República Portuguesa, assinado em Maputo aos
    Emite e põe em circulação, cumulativamente, com as que se     30 de Junho de 1982.
     acham em vigor, uma emissão de selos comemorativa do
     «20.° ANIVERSÁRIO D A F U N D A Ç Ã O D A ORGANI-
     ZAÇÃO D A U N I D A D E AFRICANA».                                 Aprovada em Conselho de Ministros.

Diploma Ministerial n.° 46/83:                                      Publique-se.
    Emite e põe em circulação, cumulativamente, com as que se
     acham em vigor, uma emissão de selos subordinada ao
                                                                    O Presidente da República,      SAMORA M O I S É S   MACHEL.
     tema «MAMÍFEROS CARACTERÍSTICOS D E MOÇAM-
     BIQUE».

                                                                                     Resolução n.° 9/83
                                                                                        de 25 de Maio
                   CONSELHO DE MINISTROS
                                                                     Tornando-se necessário formalizar os instrumentos legais
                      Resolução n.° 7/83                          para entrada em vigor do acordo estabelecido entre o
                                                                  Governo da República Popular de Moçambique e o Go-
                        de 25 de Maio                             verno da República do Malawi, relativo ao encaminha-
                                                                  mento do tráfego ferroviário através dos portos de Nacala
  Tornando-se necessário formalizar os instrumentos legais        e Beira e o pagamento dos serviços de transporte ferro-
exigidos para a entrada em vigor do Acordo Geral de               viário.
Amizade e Cooperação, do Acordo sobre o Comércio,
das Minutas Acordadas e do Acordo para o Estabeleci-                 Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 60 da
mento de uma Empresa Holding Conjunta, celebrados entre           Constituição, o Conselho de Ministros determina:
o Governo da República Popular de Moçambique e o Go-                É ratificado o Acordo estabelecido entre o Governo da
verno da Jamahiriya Socialista Popular Árabe Líbia.               República do Malawi e o Governo da República Popular

Page 2
Download full gazette PDF