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1 June 1983

Mozambique Government Gazette Series I dated 1983-06-01 number 22

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Quarta-feira, 1 de Junho de 1983                                                                                 1 SÉRIE — Número 22




                                           BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                     PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                            SUMARIO                                                             MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO
            M i n i s t é r i o da J u s t i ç a :                                                          Despacho
Despacho:
    Determina a entrada em funcionamento de 12.a Secção — com                         No uso da competência que me é conferida pelo
      sede no Bairro da Matola A e jurisdição sobre as zonas 5                     artigo 17 da Lei n.° 2/81, de 30 de Setembro, nomeio
      e 6 da Cidade de Maputo e Distritos de Boane e Na-                           António Francisco Munguambe director-geral da ENCA-
      maacha e 13.a Secção — com sede no Bairro do Jardim
      e jurisdição sobre as zonas 3 e 4 da Cidade de Maputo,
                                                                                   TEX, EE — Empresa Nacional de Calçado e Têxteis.
      e Distritos de Marracuene e Manhiça
                                                                                     Ministério do Comércio Interno, em Maputo, 11 de De-
            Ministério do Comércio                   Interno:
                                                                                   zembro de 1982. — O Ministro do Comércio Interno,
Despacho.                                                                          Manuel Jorge Aranda da Silva.
   Nomeia Antomo Francisco Munguambe director-geral da
  ENCATEX, EE — Empresa Nacional de Calçado e Têxteis

            M i n i s t é r i o s d o C o m é r c i o E x t e r n o , das Finan-      MINISTÉRIOS DO COMÉRCIO EXTERNO, DAS FINANÇAS
                ças          e dos      Portos        e Transportes           de         E DOS PORTOS E TRANSPORTES DE SUPERFÍCIE
                Superfície:
Diploma Ministerial n.° 47/83:                                                                  Diploma Ministerial n.° 47/83
    Regulamenta a transação de veículos automóveis a título pri-                                         de 1 de Junho
     vado importados com isenção de direitos e demais impo-
      sições aduaneiras ou fiscais                                                    No uso das competências que lhe estão fixadas cabe aos
                                                                                   Ministérios do Comércio Externo, das Finanças e dos
            M i n i s t é r i o s do C o m é r c i o E x t e r n o e das Finan-    Portos e Transportes de Superfície garantir na sua esfera
               ças:                                                                de acção a estabilidade do comércio jurídico entre os cida-
Diploma Ministerial n.° 48/83:                                                     dãos, regulamentando os termos gerais que devem ser
                                                                                   observados particularmente melindrosos para a economia
    Determina que fique livre de direitos e mais imposições,
      incluindo os emolumentos gerais aduaneiros, na importação
                                                                                   nacional.
      de produtos necessários à agricultura e pecuária.                               Entre estes, salienta-se a transacção de veículos automó-
                                                                                   veis a título privado, que se tem revelado de especulação
                                                                                   escandalosa, provocando um desvio sensível na aplicação
                                                                                   produtiva das reservas monetárias disponíveis pela popu-
                         MINISTÉRIO DA JUSTIÇA                                     lação.
                                                                                      Considerando que os veículos automóveis importados
                                                                                   com isenção de direitos constituem a principal ou a mais
                                  Despacho
                                                                                   significativa fonte de desvios, determina-se
  Considerando o volume de trabalho que se verifica no
                                                                                                           ARTIGO 1
Tribunal Popular Provincial de Maputo, e a fim de se
permitir e garantir a eficácia na administração da Justiça,                           1. É interdita a doação ou alienação de veículos auto-
ao abrigo do disposto no n.° 3 do artigo 21 da Lei n.° 12/                         móveis importados com isenção de direitos e demais impo-
/78, de 2 de Dezembro, o Ministro da Justiça determina                             sições aduaneiras ou fiscais, seja qual for a natureza da
a entrada em funcionamento de mais duas secções tom                                detenção originária ou proveniência, incluindo as adquiri-
a seguinte jurisdição:                                                             das nas Lojas Francas de Moçambique ou por intermédio
   12.a Secção — com sede no Bairro da Matola A e juris-                           destas, sem prévia autorização do Ministro do Comércio
dição sobre as zonas 5 e 6 da Cidade de Maputo e Dis-                              Externo.
tritos de Boane e Namaacha.                                                           2. O pagamento, em qualquer ocasião, dos direitos e
    13.a Secção — com sede no Bairro do Jardim e jurisdição                        demais imposições aduaneiras ou fiscais referidos no nu-
sobre as zonas 3 e 4 da Cidade de Maputo, e Distritos                              mero anterior, terá de ser sempre satisfeito em moeda
de Marracuene e Manhiça.                                                           externa livremente convertível.
                                                                                      3. A doação ou a alienação dos veículos automóveis dc
 Ministério da Justiça, em Maputo, 7 de Maio de 1983.                              que trata o presente artigo, a favor de terceiros não isentos
— O Ministro da Justiça, Teodato Mondim da Silva                                   do pagamento de direitos e de mais imposições aduaneiras
Hunguana                                                                           ou fiscais, só poderão efectuar-se mediante a prévia certi-

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