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8 June 1983

Mozambique Government Gazette Series I dated 1983-06-08 number 23

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Quarta-feira,106de Abril de 1983                                                                        I SÉRIE — Número 23




                                          BOLETIM DA REPUBLICA
                                                         PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                             SUMARIO                                        Nestes termos, ao abrigo do artigo 5 do Decreto n.° 14/82,
                                                                          de 3 de Dezembro, determino:
            Ministério        da I n d ú s t r i a   e    Energia:
                                                                              Artigo 1. Para efeitos deste diploma:
Rectificação.
    Determina que a Serralharia Civil, de Fernando Afó, passe                 «Petróleo» significa todos os hidrocarbonetos líquidos
      para o controlo do Estado de Moçambique e que a mesma                e gasosos existentes no subsolo, bem como outras substân-
      seja cedida a Jorge Madumacude Mate.                                 cias que se encontrem em combinação, suspensão ou mis-
                                                                           tura, incluindo enxofre, mas excluindo sed mentos básicos
            M i n i s t é r i o das   Finanças:                           e água, produzidos em associação com tais hidrocarbonetos.
Diploma Ministerial n.° 49/83:                                               «Operações de pesquisa de petróleo» significam as opera-
    Define e adopta critérios aplicáveis às entidades que desen-           ções para ou em ligação com a pesquisa de petroleo bem
     volvam actividades de pesquisa e produção de petróleo à               como as operações necessárias para avaliar a extensão dc
      luz do Decreto n.° 14/82, de 3 de Dezembro.                          jazigos já descobertos, excluindo, contudo, as operações
                                                                           de perfuração de poços que sejam utilizados na produção
            Secretaria de E s t a d o das                Pescas:           de petróleo.
Despacho:                                                                     «Operações de desenvolvimento e produção de petróleo)
    Cria a comissão instaladora da Empresa de Projectos e Cons-            significam as operações para ou em ligação com a produção
      truções Pesqueiros — TECNIPESCA.                                     de petróleo incluindo as operações de perfuração de todos
                                                                           os poços que sejam utilizados na produção de petróleo
                                                                           e incluindo ainda as operações de perfuração de poços
                                                                           realizadas em jazigos já descobertos e avaliados mesmo
                MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA                          que esses poços não sejam utilizados na produção de
                                                                           petróleo
                                Rectificação
                                                                              «Operações petrolíferas» significam as operações de
                                                                           desenvolvimento e produção e as operações de pesquisa
   Tendo havido lapso na elaboração do sumário referente                   de petróleo.
à Serralharia Civil, inserido no Boletim da República, 1.a sé-                «Área de contrato» significa a área ou parte da área de
rie, n.° 15, de 13 de Abril do corrente ano, rectifica-se.                pesquisa e produção de petróleo delimitada pelo Conselho
                                                                           de Ministros nos termos do artigo 3 da Lei n.° 3/81, de
 Onde se lê:                                                               3 de Outubro, relativamente à qual o contribuinte mantenha
                                                                          por me ; o de um contrato direitos e obrigações.
  «Determina que a Serralharia Civil, de Fernando Afó,                       «Área de contrato em produção» significa a área de
passe para o controlo do Estado de Moçambique e nomeia                    contrato na qual se desenvolve um programa contínuo de
para a sua liquidação Jorge Madumacude Mate».                             produção de petróleo.
                                                                             «Ano de início de produção» significa, para cada área
Deverá ler-se:                                                            de contrato, o ano em que, nessa área, foi pela primeira
  «Determina que a Serralharia Civil, de Fernando Afó,                    vez produzido petróleo de acordo com um programa con-
passe para o controlo do Estado de Moçambique e que a                     tínuo de produção.
mesma seja cedida a Jorge Madumacude Mate».                                  «Despesas de pesquisa» significam todas as despesas
                                                                          imputáveis à realização de operações de pesquisa de pe-
                                                                          tróleo.
                                                                             «Despesas de desenvolvimento» significam todas as des-
                                                                          pesas de investimento efectuadas durante a execução de
                      MINISTÉRIO DAS FINANÇAS                             operações de desenvolvimento e produção de petróleo com
                                                                          excepção das despesas de pesquisa.
                                                                             «Prémio» significa a diferença entre a quantia exigível
                 Diploma Ministerial n.° 49/83                            em dinheiro por que foram cedidos os direitos relativos
                              de 8 de Junho                               a uma área de contrato e a parte proporcional aos direitos
                                                                          cedidos, das despesas de pesquisa e desenvolvimento impu-
   O Decreto n.° 14/82, de 3 de Dezembro, que estabelece                  táveis a essa mesma área que não tenham sido amortizadas
o quadro fiscal aplicável às entidades que desenvolvam                    até ao ano em que a cedência de direitos se efectiva.
actividades de pesquisa e produção de petróleo na Repú-                      Art. 2. Na determinação da matéria colectável da Con-
blica Popular de Moçambique delega no Ministro das Fi-                    tribuição Industrial considerar-se-ão lucros realizados no
nanças algumas competências no âmbito desta matéria.                      País por entidades que desenvolvam operações petrolíferas

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