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22 June 1983

Mozambique Government Gazette Series I dated 1983-06-22 number 25

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Quarta-feira, 22 de Junho dé 1983                                                                  I SÉRIE — N ú m e r o 25




                                 BOLETIM DA-REPÚBLICA
                                         PUBLICACAO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


 IMPRENSA NACIONAL DE                      MOÇAMBIQUE                  Nestes termos, considerando que aquele indivíduo era o
                                                                     único proprietário da empresa, e, tendo em vista a liquidação
                          AVISO                                      e posterior trespasse da empresa, o Ministro da Indústria e
                                                                     Energia determina:
   A matéria a publicar no «Boletim da República» deve
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                      1. O intervencionamento da referida empresa, nos termos
por cada assunto, donde conste, além das indicações                  da alínea c) do n.° 3 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 16/75,
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                de 13 de Fevereiro, bem como a consequente reversão para
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim                  o Estado, dós referidos valores mobiliários.
i a República».                                                        2. A nomeação de uma comissão liquidatária constituída
                                                                     pelos seguintes elementos:
                                                                          Efécio Vicente — responsável.
                                                                          Abneiro Maquechanhane.
                      SUMÁRIO                                          3. A comissão liquidatária referida no número anterior
            Ministério da Indústria e Energia:                       tem as competências estabelecidas na lei vigente, bem como
Despacho:
                                                                     as de pôr em hasta pública e, por carta fechada, o trespasse
                                                                     da empresa.
    Determina que a empresa José Gomes Quadrado reverta para
      o Estado, e nomeia uma comissão liquidatária para a mesma
                                                                       4. Ao director da Indústria e Energia da Cidade de Ma-
      com a indicação dos elementos que a constituem                 puto compete a gestão e o controlo da empresa, devendo,
                                                                     para tal, designar um gestor provisório e dirigir os trâmites
            Ministério dos Correios e Telecomunicações:              da liquidação e trespasse.
Diploma Ministerial n.° 50/83:
                                                                       Ministério da Indústria e Energia, em Maputo, 25 de
    Autoriza o Ministério da Saúde, Projecto-Cuidados    de Saúde    Abril de 1983. — O Ministro da Indústria e Energia,
      Primária, a instalar e utilizar cinco postos      emissores-   António José Lima Rodrigues Branco.
       -receptores, sendo quatro fixos e um móvel       tipo HF,
      localizados em Nampula, Milhana, Chiúre-Velho     e Pemba

Diploma Ministerial n.° 51/83:
    Determina que cesse a autorização concedida à Companhia                MINISTÉRIO DOS CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES
      Agrícola de Murrôa, Limitada, para instalar e utilizar um
      posto emissor-receptor móvel tipo HF, localizado na Pro-                     Diploma Ministerial n.° 50/83
      víncia da Zambézia
                                                                                           de 22 de Junho
Diploma Ministerial n.° 52/83:
    Determina que cesse a autorização concedida a Moçambique            Considerando o solicitado pelo Ministério da Saúde,
      Florestal, SARL, para instalar e utilizar um posto emissor-    Projecto-Cuidados de Saúde Primária, para instalar e utilizar
      -receptor móvel tipo HF, localizado na Província de Sofala.    cinco postos emissores-receptores, sendo quatro fixos e um
                                                                     móvel tipo HF, localizados nas Províncias de Nampula
Diploma Ministerial n.° 53/83:
                                                                     e Cabo Delgado.
    Emite e põe em circulação, cumulativamente, com as que se           Sob o parecer do director-geral das Telecomunicações
      acham em vigor, uma emissão de três aerogramas comemo-
      rativa do 8.° Aniversário da Independência Nacional            de Moçambique;
                                                                        Usando da competência atribuída no n.° 1 do artigo 2
                                                                     do Decreto Presidencial n.° 9/80, de 3 de Abril;
                                                                       O Ministro dos Correios e Telecomunicações determina:
             MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA                          1. O Ministério da Saúde, Projecto-Cuidados de Saúde
                                                                     Primária, fica autorizado a instalar e utilizar cinco postos
                          Despacho                                   emissores-receptores, sendo quatro fixos e um móvel tipo
                                                                     HF, localizados em Nampula, Milhana, Chiúre-Velho
   O proprietário da empresa José Gomes Quadrado,                    e Pemba.
com o mesmo nome, ausentou-se do país há mais de noven-                 2. A concessionária pagará a taxa anual de 3750,00 MT
ta dias, tendo perdido residência em Moçambique.                     por cada um destes postos
  Dentro do prazo legal não requereu, nos termos do n.° 2
do artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 18/77, de 28 de Abril, que           Ministério dos Correios e Telecomunicações, em Maputo,
os valores mobiliários e acções não revertessem para                 9 de Junho de 1983. — O Ministro dos Correios e Tele-
o Estado.                                                            comunicações, Rui Jorge Gomes Lousã.

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