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29 June 1983

Mozambique Government Gazette Series I dated 1983-06-29 number 26

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Quarta-feira, 113 de Abril de 1983                                                                               I SÉRIE — Número 26




                                       BOLETIM DA REPUBLICA
                                                 PUBLICACÂO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                          SUMARIO                                                 Nestes termos e usando dos poderes que lhe são con-
                                                                               feridos pela alínea c) do artigo 60 da Constituição, o
             Conselho de         Ministros:                                    Conselho de Ministros decreta:
Decreto n.° 2/83:
     Introduz alterações ao Decreto n.° 1/79, de 1 de Fevereiro,                                           ARTIGO 1
       que aprova o Regulamento Geral de Utilização das Viaturas
       do Estado.                                                                O artigo 2 do Regulamento de Utilização das Viaturas
                                                                               do Estado, aprovado pelo Decreto n.° 1/79, passa a ter
Resolução n.° 11/83:                                                           a seguinte redacção:
     Aprova o contrato de partilha de produção para a pesquisa,
      desenvolvimento e produção de petróleo no Bloco do Ro-
                                                                                      Artigo 2— 1. As viaturas do Estado podem ser
      vuma da região da Bacia do Rovuma, celebrado em Houston                      conduzidas por dirigentes, funcionários ou condutores
       (EUA) em 31 de Maio de 1983                                                 devidamente habilitados.
                                                                                      2. Os dirigentes ou funcionários poderão no exer-
          M i n i s t é r i o da S a ú d e , M i n i s t r o na Presidência,       cício das suas funções, conduzir viaturas do Estado
              M i n i s t é r i o das Finanças e Secretaria de                     desde que:
              Estadc do T r a b a l h o :                                               a) Possuam carta de condução ligeira há pelo
Diploma Ministerial n.° 54/83:                                                                menos dois anos;
     Cria vários lugares nos quadros de pessoal do Ministério da                         b) Tenham comprovada prática de condução, veri-
       Saúde                                                                                  ficada em teste de controle efectuado pelos
                                                                                              Serviços competentes da Secretaria de Estado
                                                                                              dos Transportes Rodoviários;
                                                                                        c) Sejam autorizados pelo superior hierárquico.
                      CONSELHO DE MINISTROS
                                                                                     3. O dirigente de cada Serviço determinará os casos
                          D e c r e t o n.°   2/83                                 em que as viaturas serão dispensadas do horário
                            de 29 de Junho
                                                                                   estabelecido no artigo 7, n.° 2, ou dispensadas de
                                                                                   recolher ao Parque de Viaturas do Serviço.
   Com vista a disciplinar a utilização de viaturas do Estado                        4. Como princípio cada viatura do Estado deve ter
foi aprovado o Decreto n.° 1/79, de 1 de Fevereiro, que                            um responsável pela sua conservação e manutenção.
estabeleceu o Regulamento Geral de Utilização de Viaturas
do Estado.                                                                                                ARTIGO         2

   Embora o Decreto n.° 1/79, mantenha no essencial a sua                         É revogado o n.° 2 do artigo 3 do Regulamento Geral
actualidade, é necessário realizar uma maior austeridade                       de Utilização de Viaturas do Estado, aprovado pelo De-
nos gastos do Estado diminuindo pessoal não directamente
produtivo.                                                                     creto n.° 1/79.
   O princípio definido no Decreto n.° 1/79, de que as                               Aprovado pelo Conselho de Ministros.
viaturas do Estado só podem ser conduzidas por condutores
profissionais, estabelecido para disciplinar a utilização das                    Publique-se.
viaturas do Estado, provocou o aparecimento de um grande
contingente de motoristas que passam a maior parte do                            O Presidente da República,          SAMORA M O I S É S   MACHEL.
seu tempo improdutivos.
   Torna-se assim necessário alterar esta situação de modo
a dirigir para os sectores produtivos a força de trabalho                                        R e s o l u ç ã o n.°       11/83
que constituem os condutores.                                                                         de 29 de Junho
   Devem assim todos os órgãos centrais e locais do apa-
relho de Estado, serviços e empresas estatais envidar os                          Considerando que o artigo 7 da Lei no 3/81, de 3 de
maiores esforços para reduzir o número de condutores                           Outubro, confere ao Conselho de Ministros, competência
integrando-os em actividades directamente produtivas.                          para aprovar, sob proposta da estrutura de tutela, o título
   Por outro lado as circunstâncias recomendam que se                          contratual da associação entre a Hidrocarbonetos de Mo-
altere a regra que estabelece a data limite em 31 de                           çambique, E. E. e sociedades ou entidades estrangeiras que
 Dezembro de 1983 para que a cor branca passe a ser                            pretendam exercer actividades de pesquisas e produção de
obrigatória e exclusiva das viaturas do Estado.                                hidrocarbonetos.

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