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13 July 1983

Mozambique Government Gazette Series I dated 1983-07-13 number 28

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Quarta-feira, 28 de Abril de 1983                                                              I SÉRIE — Número 28




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                        PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                      SUMARIO                                      bique, com as dimensões de 33 X 44 mm, nas quantidades
                                                                   e taxas seguintes:
            Ministério dos Correios e Telecomunicações:
                                                                        150 000                                   4,00 MT
Diploma Ministerial n.° 55/83:                                          150 000                                   8,00 MT
    Emite e põe em circulação, cumulativamente, com as que se           120 000            .   . .         ..    16,00 MT
      acham em vigor, uma emissão de selos comemorativa do             100 000                    ..         ... 32,00 MT
     «2.° ANIVERSÁRIO D A CRIAÇÃO D A CRUZ VER-
     MELHA D E MOÇAMBIQUE»                                           Ministério dos Correios e Telecomunicações, em Maputo,
            Ministério da Construção e Águas:
                                                                   6 de Julho de 1983.—O Ministro dos Correios e Teleco-
Despacho-                                                          municações, Rui Jorge Gomes Lousã.
    Determina que seja levantada a intervenção da Empresa
      Belarmino de Abreu, Limitada, nos termos do artigo 9 ° do
      Decreto-Lei n.° 16/75, de 13 de Fevereiro, e revoga o
      despacho de intervenção de 11 de Junho de 1978, publicado              MINISTÉRIO DA CONSTRUÇÃO E ÁGUAS
      no Boletim da República, 1.a série, n.° 77, de 29 de Junho
      de 1978                                                                             Despacho
                                                                      A Empresa Belarmino de Abreu, Limitada «A Imperial»
        Nota: — For publicado um suplemento a o Boletim da         foi intervencionada por despacho do Ministro das Obras
         República, 1.a série, n ° 22, de 3 de Junho de 1983,      Públicas e Habitação, de 11 de Junho de 1978, por se
          inserindo o seguinte:
                                                                   ter considerado estar na situação prevista na alínea e)
            Presidência da República:                              do n.° 3 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 16/75, de 13 de
Comunicado:
                                                                   Fevereiro.
                                                                      Considerando porém que:
    Sobre a saudação e distinção às populações, estruturas e
      dirigentes das Províncias de Niassa e Manica                     a) O relatório da comissão liquidatária das empresas
                                                                            intervencionadas sob tutela do Ministério das
                                                                            Obras Públicas e Habitação, de 15 de Janeiro
                                                                            de 1983, apurou para empresa valores activos de
      MINISTÉRIO DOS CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES                            3 665 665,87 MT, e passivos de 278 428,00 MT,
                                                                            demonstrando deste modo a existência de um
               Diploma Ministerial n.° 5 5 / 8 3
                                                                            activo líquido de 3 387 237,87 MT;
                      de 13 de Julho                                   b) D.a Idaleta Conceição Santos Ferreira de Abreu
   Considerando o disposto no n.° 1 do artigo 2 do Decreto                  única sócia da empresa decidiu entregar a em-
Presidencial n.° 9/80, de 3 de Abril;                                       presa ao Estado de Moçambique solicitando
   Sob proposta do director-geral dos Correios de Moçam-                    contudo a salvaguarda de certas garantias finan-
bique, determino:                                                           ceiras.
   É emitida e posta em circulação, cumulativamente,                 Nesta conformidade, determino:
com as que se acham em vigor, uma emissão de selos                     1) É levantada a intervenção da Empresa Belarmino
comemorativa do «2.° ANIVERSÁRIO DA CRIAÇÃO                                 de Abreu, Limitada, nos termos do artigo 9.°
DA CRUZ VERMELHA DE MOÇAMBIQUE».                                            do referido Decreto-Lei n.° 16/75, ficando deste
   Os selos serão postos em circulação, em todo o País,                     modo revogado o despacho de intervenção de
no dia 10 de Julho de 1983.                                                 11 de Junho de 1978, publicado no Boletim
   Todos os selos são rectangulares e impressos na posição                  da República, 1.a série, n.° 77, de 29 de Junho;
horizontal em quadricromia e duas cores especiais, tendo               2) São conferidos poderes à comissão liquidatária
na parte superior a legenda «10 DE JULHO — 2.° ANI-                         das empresas intervencionadas sob tutela do
VERSÁRIO DA CRUZ VERMELHA DE MOÇAMBI-                                       Ministério das Obras Públicas e Habitação,
QUE» a cor preta e, no canto inferior consta a palavra                      para em representação do Estado de Moçam-
«MOÇAMBIQUE» a cinza e lateralmente os dizeres                              bique, encetar negociações com a única sócia
«CORREIOS — 1983» impressa a preto. No canto superior                       da empresa, com vista à sua transmissão para
direito vê-se o respectivo logotipo, impressa a cor especial                o Estado.
e a taxa está situada no canto inferior direito.
   Os selos serão impressos em papel couché gomado em                Ministério da Construção e Águas, em Maputo, 27 de
folhas de 100, pelo processo offset, picotados e embalados         Janeiro de 1983.—O Ministro da Construção e Águas,
na Fábrica de Valores Postais dos Correios de Moçam-               Júlio Eduardo Zamith Carrilho.

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